Caderno de Erros - Não entendi o Enunciado Flashcards
CESPE/CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal
Conforme a legislação processual civil e a jurisprudência do STJ no que se refere ao pedido de desistência de ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público da administração pública federal, assinale a opção correta.
B) Caso a desistência seja apresentada após o oferecimento de contestação, será legítima a exigência de renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, para que a fazenda pública concorde com o requerimento.
E)O requerimento de desistência, seja qual for o momento processual de sua apresentação pelo autor, depende sempre do consentimento prévio da fazenda pública.
GABARITO: LETRA B
Respondi letra e), porque não entendi a redação da b) e por exclusão, cheguei na e) e não percebi que interpretando a alternativa, seria o mesmo que dizer que mesmo antes da contestação seria necessário o consentimento da Fazenda Pública, o que não ocorre.
b) Correta. A fazenda pública pode concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação, é o que dispõe o art. 3º da Lei 9.469/1997.
Isso ocorre porque o autor renunciando expressamente ao direito, o juiz homologará a renúncia à pretensão formulada e consequentemente haverá resolução do mérito, o que faz coisa julgada material e inviabiliza que o autor entre novamente com tal ação. Atente-se ao fato de que o STJ entende legítima tal conduta, de acordo com a tese firmada no Tema repetitivo 524:
“Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.”
e) Errada. “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” (art. 485, § 4º, CPC.)
Dessa forma, antes de oferecida a contestação, pode o autor pedir a desistência sem necessitar do consentimento do réu.
