Caderno de Erros - Não entendi o Enunciado Flashcards
FEPESE - 2024 - Procurador Municipal de Caçador/SC
Assinale alternativa que indica corretamente o princípio de direito tributário que apresenta o critério pessoal, como o domicílio, a residência ou a nacionalidade como elemento legitimador da exação sobre toda a espécie de renda.
A) princípio da seletividade
B) princípio da generalidade
C) princípio da progressividade
D) princípio da não cumulatividade
E) princípio da proibição de desigualdade
GABARITO: LETRA B
Respondi letra c),
A) Princípio da seletividade
Incorreto. A seletividade refere-se à aplicação diferenciada das alíquotas de impostos sobre bens e serviços, de forma que alguns sejam mais taxados que outros, com base em sua essencialidade.
B) Princípio da generalidade
Correto. O princípio da generalidade implica que a tributação deve se aplicar de forma ampla e geral, utilizando critérios pessoais como o domicílio, residência ou nacionalidade para a determinação da competência tributária. No contexto do imposto sobre a renda, isso significa que o imposto deve ser aplicado a todas as rendas, independentemente de sua origem, utilizando critérios pessoais para determinar a capacidade contributiva do contribuinte.
C) Princípio da progressividade
Incorreto. A progressividade refere-se à aplicação de alíquotas maiores para bases de cálculo maiores, de forma a que contribuintes com maior capacidade contributiva paguem uma proporção maior de impostos.
D) Princípio da não cumulatividade
Incorreto. A não cumulatividade é um princípio que se aplica aos impostos sobre o consumo, como o ICMS e o IPI, e garante que o imposto pago em etapas anteriores da cadeia produtiva possa ser compensado, evitando a cumulatividade.
E) Princípio da proibição de desigualdade
Incorreto. A proibição de desigualdade se refere à necessidade de tratamento isonômico dos contribuintes, ou seja, a proibição de tratamento desigual sem justa causa. Não se refere diretamente ao critério pessoal de tributação sobre a renda.
CESPE/CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal
Conforme a legislação processual civil e a jurisprudência do STJ no que se refere ao pedido de desistência de ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público da administração pública federal, assinale a opção correta.
B) Caso a desistência seja apresentada após o oferecimento de contestação, será legítima a exigência de renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, para que a fazenda pública concorde com o requerimento.
E)O requerimento de desistência, seja qual for o momento processual de sua apresentação pelo autor, depende sempre do consentimento prévio da fazenda pública.
GABARITO: LETRA B
Respondi letra e), porque não entendi a redação da b) e por exclusão, cheguei na e) e não percebi que interpretando a alternativa, seria o mesmo que dizer que mesmo antes da contestação seria necessário o consentimento da Fazenda Pública, o que não ocorre.
b) Correta. A fazenda pública pode concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação, é o que dispõe o art. 3º da Lei 9.469/1997.
Isso ocorre porque o autor renunciando expressamente ao direito, o juiz homologará a renúncia à pretensão formulada e consequentemente haverá resolução do mérito, o que faz coisa julgada material e inviabiliza que o autor entre novamente com tal ação. Atente-se ao fato de que o STJ entende legítima tal conduta, de acordo com a tese firmada no Tema repetitivo 524:
“Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.”
e) Errada. “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” (art. 485, § 4º, CPC.)
Dessa forma, antes de oferecida a contestação, pode o autor pedir a desistência sem necessitar do consentimento do réu.
CESPE/CEBRASPE - 2022 - Procurador Municipal de Maringá/PR
No que se refere à capacidade tributária ativa e à destinação do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, a competência é
A) Exclusiva da União, devendo esta, por opção de qualquer município, transferir a ele a fiscalização e a cobrança do imposto, nos termos da lei.
C) Comum entre a União e municípios, podendo estes optar pela fiscalização e pela cobrança do referido imposto.
GABARITO: LETRA A
Respondi letra c), porque o enunciado fala em capacidade tributária ativa e destinação, mas cobra a competência.
Realmente a competência para instituir o ITR é da UNIÃO, porém é possível que os municípios integrem o polo ativo da obrigação tributária.
Art. 153 CF. Compete à União instituir impostos sobre: VI - propriedade territorial rural;
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
No que se refere à capacidade tributária ativa e à destinação do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), nos termos do art. 153, inc. VI, da Constituição Federal, a competência é da União.
No entanto, se algum município resolver fiscalizar e cobrar o aludido tributo, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer forma de renúncia fiscal, nos termos do art. 153, § 4.º, inc. III, da CF/88, tal ente público ficará com 100% (cem por cento) de sua arrecadação.
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
