Questões Flashcards
Consideram-se atos de improbidade administrativa apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts 9 °, 10 e 11 desta lei
Certo ou errado
Errado- art 1 § 1o Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9o, 10 e 11 desta Lei, ressalvados TIPOS PREVISTOS EM LEIS ESPECIAIS.
A lei de improbidade nao pune mais a conduta culposa, doravante bastará a voluntariedade do agente.
Certo ou errado
errado- NÃO basta a voluntariedade do agente
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Certo ou errado
errado- Afasta sim.
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, porém poderá ser responsabilizado em outras esferas.
Certo ou errado
Certo
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na lei 8.429 todos princípios do direito sancionador.
Certo ou errado
errado- Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS do direito administrativo sancionador.
Presidente da república responde támbem pela LIa
Certo ou errado
Errado- ele responde apenas por crime de responsabilidade
O agente político ,exceto o Presidente, responde por dupla sanção. Lia e responsabilidade
Certo ou errado
Certo -
🔸Com exceção do Presidente, os agentes políticos encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório e se submetem tanto a responsabilidade civil pelos atos de improbidade quanto a responsabilização politico administrativa por crimes de responsabilidade
🔸Compete à justiça de primeiro grau o julgamento das ações de improbidade, logo não há foro por prerrogativa de função em relação a este tipo de ação
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade ?
Art 3 § 1o Em tese não. Salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos às cominações desta lei até o limite do valor da herança
Certo ou errado
Errado- O sucessor ou o herdeiro daquele que causar DANO ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos APENAS à obrigação de repará-lo até o LIMITE do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Art. 3o As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Certo ou errado
Errado- Concorre dolosamente e não tem “Beneficie” no disposto.
Art. 3o As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora não será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado
Certo ou errado
errado- art 8-A Parágrafo único. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado,
As sanções desta lei não se aplica a pessoa jurídica
Certo ou errado
errado- art 12 § 7o As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.
Pessoa jurídica não pode ter bis in idem
Na hipótese de Lesão ao erário deve ser aplicada a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
Certo ou errado
errado- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância
Quais são as sanções impostas ao agente público que comete Enriquecimento ilícito?
🔸Ressarcimento ao Erário 🔸Perda da Função Pública 🔸Suspensão dos Direitos Políticos 🔸Perda dos bens acrescidos ilícito 🔸Multa civil 🔸Proibição de contratar ou receber benefícios fiscais com o Poder Público
Quais são as sanções impostas ao agente público que comete Lesão ao erário?
🔸Ressarcimento ao Erário
🔸Perda da Função Pública
🔸Suspensão dos Direitos Políticos
🔸Perda dos bens acrescidos ilícito (PODE SER APLICADA)
🔸Multa civil
🔸Proibição de contratar ou receber benefícios fiscais com o Poder Público
Quais são as sanções impostas ao agente público que Atente contra os princípios da administração pública?
🔸Multa civil
🔸Proibição de contratar ou receber benefícios fiscais com o poder público
Na hipótese de um agente público que era Delegado cometeu enriquecimento ilícitoe que foi observado todo o processo legal.
Porém posteriormente se candidatou a Prefeito. A perda da função pública se dará a qual vinculo? Prefeito ou Delegado?
Em Tese Delegado.
—>A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na ÉPOCA do cometimento da infração. (Ou seja, Delegado)
Porém podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.
Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica
Certo ou errado
Errado- pode extrapolar sim- A sanção de proibição eu tanto posso me limitar ao ente (ex: Município) como também ao País inteiro, por exemplo.
a sanção limitar-se-á à aplicação de multa em que caso?
No caso de atos de MENOR OFENSA aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
O declarante a seu critério poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentados à delegacia da Receita Federal para cumprir o que exige a lei.
Certo ou errado
errado- Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente
Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:
II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, vedada de agentes privados.
Certo ou errado
II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, AINDA QUE oriunda de agentes privados.
A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta lei, havendo comunicação com todos os fundamentos Da absolvição previstos no art 386 de Processo Penal.
Certo ou errado
Certo
