Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial Art 14 ao 18 A

Question 1

Qualquer cidadão poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada INVESTIGAÇÃO destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Certo ou errado

Answer 1

Qualquer PESSOA poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Question 2

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada o processo judicial para apurar a prática de ato de improbidade.

Certo ou errado

Answer 2

errado- Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada INVESTIGAÇÃO destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Question 3

A representação, que será_________ ou__________ e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

Answer 3

🔸 escrita

🔸 reduzida a termo

Question 4

A autoridade administrativa rejeitará a representação, em__________, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1o deste artigo. A rejeição não impede a ________________

Answer 4

🔸despacho fundamentado

🔸não impede a representação ao Ministério Público

Question 5

Atendidos os requisitos da representação, a __________ determinará a imediata_____________, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

Answer 5

🔸autoridade

🔸 apuração dos fatos

Question 6

A_______________ dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Answer 6

comissão processante

Question 7

A comissão processante dará conhecimento ao__________ e ao________ ou________ da existência de_________________ para apurar a prática de ato de improbidade.

Answer 7

🔸 Ministério Público
🔸 Tribunal
🔸 Conselho de Contas
🔸 procedimento administrativo

Question 8

O__________ ou_________ ou____________, poderá designar __________representante para acompanhar o procedimento administrativo.

Answer 8

🔸 Ministério Público
🔸 Tribunal
🔸 Conselho de Contas poderá
🔸 requerimento

Question 9

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter_______ ou________, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de GARANTIR a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Answer 9

🔸antecedente

🔸 incidente

Question 10

Art. 7o Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá ser formulado independentemente da_________ de que trata o art. 7o desta Lei.

Certo ou errado

Answer 10

representação

Question 11

É obrigatório o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

Certo ou errado

Answer 11

Errado- Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

Question 12

O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de_____________ ou de risco ao ____________, desde que o juiz se_______ da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em_______ dias.

Answer 12

🔸 dano irreparável
🔸 resultado útil do processo
🔸 convença
🔸 5 (cinco)

Question 13

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório _______ puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, ______podendo a urgência ser presumida.

Answer 13

🔸prévio

🔸não

Question 14

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

Certo ou errado

Answer 14

Errado- Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis NÃÃOO poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

Question 15

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como__________ ou como _____________

Answer 15

🔸 dano ao erário

🔸 enriquecimento ilícito

Question 16

O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

Certo ou errado

Answer 16

Certo

Question 17

A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva________ para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.

Certo ou errado

Answer 17

concorrência

Question 18

Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da_____________________

Answer 18

tutela provisória de urgência

Question 19

Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá__________________

Answer 19

agravo de instrumento,

Question 20

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o__________________ ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

Answer 20

integral ressarcimento do dano

Question 21

A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

Certo ou errado

Answer 21

Certo

Question 22

O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu a que se refere o caput deste artigo, observará os efeitos práticos da decisão, inclusive a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.

Certo ou errado

Answer 22

Errado- O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu a que se refere o caput deste artigo, observará os efeitos práticos da decisão, VEDADA a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.

Question 23

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até ________________depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

Answer 23

40 (quarenta) salários mínimos

Question 24

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9o desta Lei.

Certo ou errado

Answer 24

Certo

Question 25

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo______________ e seguirá o procedimento_________

Answer 25

🔸 Ministério Público

🔸 comum

Question 26

A ação a que se refere o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer________ ou da pessoa jurídica prejudicada

Answer 26

🔸 o dano

Question 27

A propositura da ação não prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Certo ou errado

Answer 27

Errado- A propositura da ação prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Question 28

A petição inicial observará o seguinte:
I - deverá_________ a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9o, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente_________

Certo ou errado

Answer 28

🔸individualizar

🔸 fundamentada

Question 29

A petição inicial observará o seguinte:

II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas

Certo ou errado

Answer 29

Certo

Question 30

O Ministério Público poderá requerer as________________

Answer 30

tutelas provisórias

Question 31

petição inicial será rejeitada quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6o deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado.

Certo ou errado

Answer 31

Certo

Question 32

Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a___________ dos requeridos para que a contestem no prazo comum de_________ dias

Answer 32

🔸 citação

🔸 30 (trinta)

Question 33

Da decisão que rejeitar questões_________ suscitadas pelo réu em sua contestação caberá____________

Answer 33

agravo de instrumento

Question 34

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a___________ do prazo para a__________, por prazo não superior a__________ dias.

Answer 34

🔸 interrupção
🔸 contestação
🔸 90 (noventa)dias

Question 35

Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz:
I - procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade;
II - poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual.

Certo ou errado

Answer 35

Certo

Question 36

Após a__________ do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe______________ modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.

Answer 36

🔸réplica

🔸vedado

Question 37

Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9o, 10 e 11 desta Lei.

Certo ou errado

Answer 37

Certo

Question 38

Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão citadas a especificar as provas que pretendem produzir.

Certo ou errado

Answer 38

errado- Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir.

Question 39

Será suspensa a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:
I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial;

Certo ou errado

Answer 39

errado- Será NULA a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:
I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial;

Question 40

Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:
II - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.

Certo ou errado

Answer 40

certo

Question 41

o juiz julgará a demanda improcedente quando verificada a inexistência do ato de improbidade, quando?

Answer 41

Em qualquer momento do processo,

Question 42

Sem prejuízo da________ dos réus, a pessoa jurídica interessada será______ para, caso queira, intervir no processo.

Answer 42

🔸citação

🔸 intimada

Question 43

A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em___________, converter a ação de improbidade administrativa em__________

Answer 43

🔸decisão motivada

🔸 ação civil pública

Question 44

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá______________

Answer 44

agravo de instrumento

Question 45

Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio implicarão confissão.

Certo ou errado

Answer 45

errado- Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.

Question 46

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:

I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de______;

Answer 46

revelia

Question 47

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:

II - a imposição de ônus da prova ao réu

Certo ou errado

Answer 47

certo

Question 48

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:

III - o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao_______________ dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos;

Answer 48

Conselho Nacional do Ministério Público

Question 49

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:

IV - o reexame obrigatório da sentença de___________ ou de extinção sem___________.

Answer 49

🔸 improcedência

🔸 resolução de mérito

Question 50

A____________ que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.

Certo ou errado

Answer 50

assessoria jurídica

Certo

Question 51

Das decisões____________ caberá_________, inclusive da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação.

Answer 51

🔸 interlocutórias

🔸 agravo de instrumento

Question 52

Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, exceto da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação.

Certo ou errado

Answer 52

errado- Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, inclusive da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação.

Question 53

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de_______________, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:
I - o integral ressarcimento do dano;

Answer 53

🔸 não persecução civil

Question 54

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:

II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Certo ou errado

Answer 54

certo

Question 55

A celebração do acordo de não persecução civil a dependerá, cumulativamente:
I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;

II- de aprovação, no prazo de___________ dias , pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se_________ ao ajuizamento da ação;

III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Answer 55

🔸 até 60 (sessenta) dias

🔸 anterior

Question 56

Em qualquer caso, a celebração do acordo não persecução civil considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

Certo ou errado

Answer 56

certo

Question 57

Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do______________ competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de____________ dias.

Answer 57

🔸 Tribunal de Contas

🔸 90 (noventa) dias

Question 58

O acordo de não persecução civil poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da_____________

Certo ou errado

Answer 58

sentença condenatória.

Question 59

As negociações para a celebração do acordo de não persecução civil ocorrerão entre o_____________, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor.

Answer 59

🔸 Ministério Público

Question 60

O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá contemplar a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se for o caso, bem como de outras medidas em favor do interesse público e de boas práticas administrativas.

Certo ou errado

Answer 60

certo

Question 61

Em caso de descumprimento do acordo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de_________, contado do__________ pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

Answer 61

🔸 5 (cinco) anos
🔸 conhecimento

Cuidado são momentos distintos entre o conhecimento e o cumprimento

Question 62

considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa:

a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;
b) a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida;
c) a extensão do dano causado;
d) o proveito patrimonial obtido pelo agente;
e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
f) a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva;
g) os antecedentes do agente;

Certo ou errado

Answer 62

certo- para revisão

Question 63

A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique_________

Answer 63

não configura ato de improbidade

Question 64

Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada___________.

Answer 64

qualquer solidariedade

Question 65

Quando for o caso haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.

Answer 65

errado- Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.

Question 66

A ação por improbidade administrativa é________, de caráter_________, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e NÃO constitui_________, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Answer 66

🔸repressiva
🔸 sancionatório
🔸 ação civil

Question 67

A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9o e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, obrigatoriamente, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Certo ou errado

Answer 67

errado- A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9o e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Question 68

Se houver necessidade de liquidação do dano, o Ministério Público procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens.

Certo ou errado

Answer 68

Errado- Se houver necessidade de liquidação do dano, a PESSOA JURÍDICA PREJUDICADA procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens.

Question 69

Caso a pessoa jurídica prejudicada NÃÃOO adote as providências a que se refere o § 1o deste artigo no prazo de___________, contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao_____________ proceder à respectiva liquidação do dano e ao cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada.

Answer 69

🔸 6 (seis) meses

🔸 Ministério Público

Question 70

Para fins de apuração do valor do ressarcimento, deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados.

Certo ou errado

Answer 70

certo

Question 71

O juiz poderá autorizar o___________, em até_____________ parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar________________

Answer 71

🔸 parcelamento
🔸 48 (quarenta e oito)
🔸 incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

Question 72

A requerimento do réu, na fase de___________, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte:

I - no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de________, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu;

Answer 72

🔸 cumprimento da sentença

🔸 1/3 (um terço)

Question 73

A requerimento do réu, na fase de____________, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte:

II - no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções

Certo ou errado

Answer 73

cumprimento da sentença

Question 74

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de___________.

Answer 74

20 (vinte) anos

Question 75

Art. 7o Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao_________ competente, para as providências necessárias.

Answer 75

🔸Ministério Público

Question 76

Qualquer pessoa poderá solicitar o ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Certo ou errado-

Answer 76

Errado- Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.

Question 77

As sanções de___________ e de__________ ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o LIMITE máximo de de 20 anos.

Answer 77

🔸suspensão de direitos políticos

🔸 proibição de contratar