Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial Art 14 ao 18 A Flashcards
Qualquer cidadão poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada INVESTIGAÇÃO destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Certo ou errado
Qualquer PESSOA poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada o processo judicial para apurar a prática de ato de improbidade.
Certo ou errado
errado- Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada INVESTIGAÇÃO destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A representação, que será_________ ou__________ e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
🔸 escrita
🔸 reduzida a termo
A autoridade administrativa rejeitará a representação, em__________, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1o deste artigo. A rejeição não impede a ________________
🔸despacho fundamentado
🔸não impede a representação ao Ministério Público
Atendidos os requisitos da representação, a __________ determinará a imediata_____________, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
🔸autoridade
🔸 apuração dos fatos
A_______________ dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
comissão processante
A comissão processante dará conhecimento ao__________ e ao________ ou________ da existência de_________________ para apurar a prática de ato de improbidade.
🔸 Ministério Público
🔸 Tribunal
🔸 Conselho de Contas
🔸 procedimento administrativo
O__________ ou_________ ou____________, poderá designar __________representante para acompanhar o procedimento administrativo.
🔸 Ministério Público
🔸 Tribunal
🔸 Conselho de Contas poderá
🔸 requerimento
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter_______ ou________, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de GARANTIR a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
🔸antecedente
🔸 incidente
Art. 7o Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá ser formulado independentemente da_________ de que trata o art. 7o desta Lei.
Certo ou errado
representação
É obrigatório o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
Certo ou errado
Errado- Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de_____________ ou de risco ao ____________, desde que o juiz se_______ da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em_______ dias.
🔸 dano irreparável
🔸 resultado útil do processo
🔸 convença
🔸 5 (cinco)
A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório _______ puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, ______podendo a urgência ser presumida.
🔸prévio
🔸não
Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Certo ou errado
Errado- Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis NÃÃOO poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como__________ ou como _____________
🔸 dano ao erário
🔸 enriquecimento ilícito
O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
Certo ou errado
Certo
A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva________ para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.
Certo ou errado
concorrência
Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da_____________________
tutela provisória de urgência
Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá__________________
agravo de instrumento,
A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o__________________ ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
integral ressarcimento do dano
A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
Certo ou errado
Certo
O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu a que se refere o caput deste artigo, observará os efeitos práticos da decisão, inclusive a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.
Certo ou errado
Errado- O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu a que se refere o caput deste artigo, observará os efeitos práticos da decisão, VEDADA a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.
É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até ________________depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
40 (quarenta) salários mínimos
É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no art. 9o desta Lei.
Certo ou errado
Certo
A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo______________ e seguirá o procedimento_________
🔸 Ministério Público
🔸 comum
A ação a que se refere o caput deste artigo deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer________ ou da pessoa jurídica prejudicada
🔸 o dano
A propositura da ação não prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
Certo ou errado
Errado- A propositura da ação prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
A petição inicial observará o seguinte:
I - deverá_________ a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9o, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente_________
Certo ou errado
🔸individualizar
🔸 fundamentada
A petição inicial observará o seguinte:
II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas
Certo ou errado
Certo
O Ministério Público poderá requerer as________________
tutelas provisórias
petição inicial será rejeitada quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6o deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado.
Certo ou errado
Certo
Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a___________ dos requeridos para que a contestem no prazo comum de_________ dias
🔸 citação
🔸 30 (trinta)
Da decisão que rejeitar questões_________ suscitadas pelo réu em sua contestação caberá____________
agravo de instrumento
Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a___________ do prazo para a__________, por prazo não superior a__________ dias.
🔸 interrupção
🔸 contestação
🔸 90 (noventa)dias
Oferecida a contestação e, se for o caso, ouvido o autor, o juiz:
I - procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade;
II - poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual.
Certo ou errado
Certo
Após a__________ do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe______________ modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.
🔸réplica
🔸vedado
Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9o, 10 e 11 desta Lei.
Certo ou errado
Certo
Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão citadas a especificar as provas que pretendem produzir.
Certo ou errado
errado- Proferida a decisão referida no § 10-C deste artigo, as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir.
Será suspensa a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:
I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial;
Certo ou errado
errado- Será NULA a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:
I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial;
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:
II - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
Certo ou errado
certo
o juiz julgará a demanda improcedente quando verificada a inexistência do ato de improbidade, quando?
Em qualquer momento do processo,
Sem prejuízo da________ dos réus, a pessoa jurídica interessada será______ para, caso queira, intervir no processo.
🔸citação
🔸 intimada
A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em___________, converter a ação de improbidade administrativa em__________
🔸decisão motivada
🔸 ação civil pública
Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá______________
agravo de instrumento
Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio implicarão confissão.
Certo ou errado
errado- Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.
Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:
I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de______;
revelia
Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:
II - a imposição de ônus da prova ao réu
Certo ou errado
certo
Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:
III - o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao_______________ dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos;
Conselho Nacional do Ministério Público
Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:
IV - o reexame obrigatório da sentença de___________ ou de extinção sem___________.
🔸 improcedência
🔸 resolução de mérito
A____________ que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
Certo ou errado
assessoria jurídica
Certo
Das decisões____________ caberá_________, inclusive da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação.
🔸 interlocutórias
🔸 agravo de instrumento
Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, exceto da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação.
Certo ou errado
errado- Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, inclusive da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação.
O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de_______________, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:
I - o integral ressarcimento do dano;
🔸 não persecução civil
O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:
II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
Certo ou errado
certo
A celebração do acordo de não persecução civil a dependerá, cumulativamente:
I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;
II- de aprovação, no prazo de___________ dias , pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se_________ ao ajuizamento da ação;
III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
🔸 até 60 (sessenta) dias
🔸 anterior
Em qualquer caso, a celebração do acordo não persecução civil considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.
Certo ou errado
certo
Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do______________ competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de____________ dias.
🔸 Tribunal de Contas
🔸 90 (noventa) dias
O acordo de não persecução civil poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da_____________
Certo ou errado
sentença condenatória.
As negociações para a celebração do acordo de não persecução civil ocorrerão entre o_____________, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor.
🔸 Ministério Público
O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá contemplar a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se for o caso, bem como de outras medidas em favor do interesse público e de boas práticas administrativas.
Certo ou errado
certo
Em caso de descumprimento do acordo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de_________, contado do__________ pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.
🔸 5 (cinco) anos
🔸 conhecimento
Cuidado são momentos distintos entre o conhecimento e o cumprimento
considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa:
a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;
b) a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida;
c) a extensão do dano causado;
d) o proveito patrimonial obtido pelo agente;
e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
f) a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva;
g) os antecedentes do agente;
Certo ou errado
certo- para revisão
A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique_________
não configura ato de improbidade
Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada___________.
qualquer solidariedade
Quando for o caso haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.
errado- Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.
A ação por improbidade administrativa é________, de caráter_________, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e NÃO constitui_________, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
🔸repressiva
🔸 sancionatório
🔸 ação civil
A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9o e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, obrigatoriamente, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
Certo ou errado
errado- A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9o e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
Se houver necessidade de liquidação do dano, o Ministério Público procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens.
Certo ou errado
Errado- Se houver necessidade de liquidação do dano, a PESSOA JURÍDICA PREJUDICADA procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens.
Caso a pessoa jurídica prejudicada NÃÃOO adote as providências a que se refere o § 1o deste artigo no prazo de___________, contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao_____________ proceder à respectiva liquidação do dano e ao cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada.
🔸 6 (seis) meses
🔸 Ministério Público
Para fins de apuração do valor do ressarcimento, deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados.
Certo ou errado
certo
O juiz poderá autorizar o___________, em até_____________ parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar________________
🔸 parcelamento
🔸 48 (quarenta e oito)
🔸 incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
A requerimento do réu, na fase de___________, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte:
I - no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de________, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu;
🔸 cumprimento da sentença
🔸 1/3 (um terço)
A requerimento do réu, na fase de____________, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte:
II - no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções
Certo ou errado
cumprimento da sentença
As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de___________.
20 (vinte) anos
Art. 7o Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao_________ competente, para as providências necessárias.
🔸Ministério Público
Qualquer pessoa poderá solicitar o ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Certo ou errado-
Errado- Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
As sanções de___________ e de__________ ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o LIMITE máximo de de 20 anos.
🔸suspensão de direitos políticos
🔸 proibição de contratar
