Das Disposições Penais Art 19 ao Art 22 Flashcards
Constitui_______ a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena:
🔸 crime
🔸detenção de seis a dez meses e multa.
Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos_________,_____ ou à______ que houver provocado.
🔸 materiais
🔸 morais
🔸 imagem
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o_____________
trânsito em julgado da sentença condenatória.
A _______________competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução__________ ou para evitar a iminente prática de __________
O afastamento previsto será de até_________, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
🔸autoridade judicial
🔸 processual
🔸 novos ilícitos.
🔸 90 (noventa) dias
A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:(Prescindível)
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo [ precisa do dano] quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Certo ou errado
Certo
Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.
Certo ou errado
Certo
As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões vinculará na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
Certo ou errado
Errado- As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões DEVERÃO SER CONSIDERADAS na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
ISSO NÃO SIGNIFICA QUE VINCULARÁ AO JUIZ.
As sentenças______ e_______ produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
civis e penais
A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada,__________ o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição
impede
Sanções eventualmente aplicadas em___________ deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.
outras esferas
Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial.
Certo ou errado
Certo
Na apuração dos ilícitos previstos nesta Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por ___________ e de___________ que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.
escrito e de juntada de documentos
A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por ____________, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição
por decisão colegiada
Não precisa estar em trânsito julgado
A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata______, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição
🔸esta Lei
Cuidado. Não é para todas as esferas
A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta lei, havendo comunicação com todos os fundamentos Da absolvição previstos no art 386 de Processo Penal.
Certo ou errado
certo
