Das Disposições Gerais Art 1 ao 8-A Flashcards
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas ________
dolosas
Art 1.§ 2o Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9o, 10 e 11 desta Lei, bastando a voluntariedade do agente.
Certo ou Errado
Errado- NÃO bastando voluntariedade do agente.
O que é dolo segundo esta lei?
§ 2o Considera-se dolo a VONTADE LIVRE e CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO tipificado nos arts.
9o, 10 e 11 desta Lei, NÃO bastando a voluntariedade do agente.
O que afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa?
O mero exercício da função ou desempenho de competência SEM COMPROVAÇÃO do ato doloso com fim ilícito
§ 4o Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do
_____________
direito administrativo sancionador.
Não estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
certo ou errado
Errado -Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade PRIVADA que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
Art 1.§ 7o Independentemente de integrar a administração _______, estão sujeitos às sanções desta Lei os
atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade ________ para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ___________, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a _______________.
- Indireta
- privada
-ressarcimento de
prejuízos
-contribuição dos cofres públicos
§ 8o Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de ______________,
baseada em _________, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
🔸divergência interpretativa da lei
🔸jurisprudência
As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
Certo ou Errado
Errado -As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente
público, induza ou concorra DOLOSAMENTE para a prática do ato de improbidade.
No que se refere a recursos de origem ______, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
- pública
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado NÃO respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, __________, houver participação e benefícios _______, caso em que responderão nos ___________.
- comprovadamente
- diretos
- limites da sua participação
caso o ato de improbidade administrativa
seja também sancionado como ato lesivo à administração pública, as sanções desta Lei se aplicarão à pessoa jurídica.
Certo ou errado
Errado - As sanções desta Lei NÃO se aplicarão à pessoa jurídica,
Art. 7o Se houver ________de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará
ao _________ competente, para as providências necessárias.
- indícios
- Ministério Público
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário, que se enriquecer ilicitamente ou que atentar contra os princípios da administração pública estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Certo ou errado
Errado - 8o O sucessor ou o herdeiro daquele que causar DANO ao erário ou que se ENRIQUECER ilicitamente
estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
NADA FALA SOBRE OS PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA.
A responsabilidade sucessória aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
Certo ou Errado
certo
