Da Prescrição Art 23 ao 23-C

Question 1

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em____________, contados a partir da_________ ou, no caso de____________, do dia em que cessou a permanência.

Answer 1

🔸 8 (oito) anos
🔸 ocorrência do fato
🔸 infrações permanentes

Question 2

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei___________ o curso do prazo prescricional por, no máximo _______________corridos recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

Answer 2

🔸 suspende

🔸 180 (cento e oitenta) dias

Question 3

A instauração de___________ ou de________ para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

Answer 3

🔸 inquérito civil

🔸 processo administrativo

Question 4

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de____________dias____________, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Answer 4

🔸365 (trezentos e sessenta e cinco)

🔸 corridos

Question 5

Encerrado o prazo previsto no § 2o deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de_____________, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.

Answer 5

🔸 30 (trinta) dias

Question 6

O prazo da prescrição interrompe-se:
I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;
II - pela publicação da sentença condenatória;

Certo ou errado

Answer 6

Certo

Question 7

O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:

III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;

Certo ou errado

Answer 7

Certo

Question 8

O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:

IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;

Certo ou errado

Answer 8

Certo

Question 9

O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:

V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.

Certo ou errado

Answer 9

Certo

Question 10

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da OCORRÊNCIA do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

5o Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da_____________previsto no caput deste artigo.

Answer 10

Caso o Ministério aja em Determinado momento ( vamos supor 6 anos depois) antes da prescrição o prazo será interrompido pela metade do prazo do caput, no caso 4 anos

🔸interrupção, pela metade do prazo
⚠️cuidado- Prescrição intercorrente - 4 anos (metade do prazo do caput)

Question 11

A_________ e a____________ da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

Answer 11

suspensão e a interrupção

Question 12

Nos atos de improbidade___________ que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.

Answer 12

conexos

Question 13

O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o_______________, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4o, transcorra o prazo previsto no § 5o deste artigo.

Answer 13

Ministério Público

Question 14

É dever do poder público oferecer_______________ aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

Answer 14

contínua capacitação

Question 15

Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.

Certo ou errado

Answer 15

Errado- Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, NÃO haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.

Question 16

No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão___________.

Answer 16

pagas ao final

Question 17

Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de_____________________ se comprovada má-fé.

Answer 17

improcedência da ação de improbidade

Question 18

Atos que ensejem__________, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados nos termos da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Certo ou errado

Answer 18

🔸enriquecimento ilícito

Question 19

Atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos_______, ou de suas______, serão responsabilizados nos termos da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Answer 19

🔸partidos políticos

🔸 fundações

Question 20

Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles não se estendem aos demais.

Certo ou errado

Answer 20

errado- se estendem aos demais sim

Question 21

O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer__________ da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4o, transcorra o prazo previsto no § 5o deste artigo.

Answer 21

prescrição intercorrente

Question 22

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir do conhecimento do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Certo ou errado

Answer 22

errado- Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da OCORRÊNCIA DO FATO ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Question 23

O juiz ou tribunal depois de ouvido o Ministério Público pode decretar a prescrição desde que haja requerimento.

Certo ou errado

Answer 23

errado- § 8o O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4o, transcorra o prazo previsto no § 5o deste artigo.