Da Declaração de Bens Art 13

Question 1

A______ e o________ de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente

Answer 1

🔺 posse

🔺 exercício

Question 2

A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada___________ e na DATA em que o agente público DEIXAR o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Answer 2

🔸 anualmente

Question 3

Será apenado com a pena de__________, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

Answer 3

demissão