Propriedade Flashcards
Qual a natureza jurídica das limitações ao direito de propriedade que não está prevista na lei como direito real?
Direito obrigacional, uma vez que a lei não pode criar direitos reais.
Quais são os poderes inerentes ao domínio?
Usar, gozar, dispor e reaver.
O que é a propriedade plena?
Quando todos os poderes inerentes ao domínio/propriedade estão reunidos em uma só pessoa - jus in re potestas.
Além do direito de propriedade, como são os demais chamados?
Direitos menos ou direitos reais sobre coisa alheia (jus in re aliena).
De que resultam os “direitos menores” ou “direitos reais sobre coisa alheia”?
Resultam do desmembramento da propriedade.
Qual a diferença entre a aquisição dos direitos reais inter vivos e causa mortis?
O registro é, efetivamente, indispensável para a constituição do direito real entre vivos, bem como sua transmissão.
A transmissão mortis causa não está sujeita a essa formalidade, pois, aberta a sucessão, opera-se desde logo a transmissão do domínio e da posse (princípio de saisine)
Para doutrina majoritária, qual a diferença entre domínio e propriedade?
Nenhuma, sendo tanto os bens corpóreos quanto os bens incorpóreos envolvidos por este direito.
Para Cristiano Chaves, qual a diferença entre domínio e propriedade?
Para essa parcela minoritária que não seguimos, propriedade é gênero da qual domínio é espécie, sendo que esta apenas incluiria bens corpóreos.
Quais são os elementos constitutivos da propriedade?
Jus utendi - direito de servir-se da coisa e utilizá-la como entender mais conveniente;
Jus fruendi - perceber frutos naturais e civis e aproveitar economicamente seus produtos;
Jus disponendi - poder de transferir a coisa, gravá-la de ônus, aliená-la a outrem ou até mesmo destruí-la.
Jus rei vindicatio - por meio de ação reivindicatória, reivindicá-la de quem injustamente a possua ou detenha, em razão do próprio direito de sequela.
Quais são os princípios da propriedade?
Princípio da exclusividade - a mesma coisa não pode pertencer exclusivamente e simultaneamente a mais de uma pessoa (não fere o condomínio, pois cada é proprietário de sua parte ideal).
Princípio da perpetuidade - não se extingue pelo não uso, assim, só deixará de ter sua titularidade se o proprietário alienar ou incorrer nos modos de perda previstos em lei.
Princípio da elasticidade - pode desmembrar seu domínio.
Princípio da consolidação - é a volta da faculdade para o titular, quando a posse volta a ser plena.
Qual o fundamento jurídico do direito de propriedade?
art. 5º, XXII da Constituição Federal e o art. 1.228 do CC/2002.
Pode o descobridor de uma coisa apropriar-se de um bem?
Não, pois coisa descoberta é coisa perdida, logo, é dever de quem encontra achar o dono - art. 1.233.
