Programa de prevenção ao assédio sexual

Question 1

decorra sobre o PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO SEXUAL

âmbito de atuação

Answer 1

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

1. PREVENÇÃO
   - assédio sexual
   - dignidade sexual
   - violência sexual
2. no âmbito da administração
   - direta
   - indireta
3. entes
   - federal
   - estadual
   - distrital
   - municipal

obs.
§ 1º O Programa aplica-se a todas as instituições privadas em que haja a prestação de serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação.

• o programa NÃO é para PREVENÇÃO e enfratemtno SOMENTE DE MULHERES

Question 2

Objetivos do programa

Answer 2

Art. 4º São objetivos do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual:

I - prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei;

II - capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei;

III - implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual, com vistas à informação e à conscientização dos agentes públicos e da sociedade, de modo a possibilitar a identificação da ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para a sua repressão.

1. ENFRENTAR OS CRIMES
2. CAPACITAR OS AGENTE PÚBLICOS
3. REALIZAR CAMPANHAS

Question 3

Sobre a omissão de crimes de violência sexual

Answer 3

§ 1º Qualquer pessoa que tiver conhecimento da prática de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou de qualquer forma de violência sexual, tem o dever legal de denunciá-los e de colaborar com os procedimentos administrativos internos e externos, em consonância com o disposto no inciso VI do caput deste artigo.

• se não fizer irá responder por OMISSÃO

Question 4

sobre os registros

Answer 4

Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei deverão manter, pelo período de 5 (cinco) anos, os registros de frequência, físicos ou eletrônicos, dos programas de capacitação ministrados na forma prevista no inciso VII do caput do art. 5º desta Lei.