Contravenção penal

Question 1

sobre a contravenção penal:
- jurisdição
- penas

Answer 1

1. JURISDIÇÃO
   - Não é possível a extraterritorialidade
   - Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
2. PENAS
   - tem a prisão simples e a multa
   - Art. 5º As penas principais são:
   I – prisão simples.
   II – multa.

Question 2

sobre a contravenção penal:
- ação
- conatus

Answer 2

1. AÇÃO
   - A ação penal sempre é publica incondicionada
2. CONATUS
   - Não se pune a tentativa
   - obs. “ a tentativa é possível, mas não será punível.
   - Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

Question 3

sobre a contravenção penal:
- limite
- juizados

Answer 3

1.LIMITE
- a duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos

2.JUIZADOS
- todas as contravenções penaos são infraç]oes de menor potencial ofensico

Question 4

sobre contravenção penal
- infração penal

Answer 4

INFRAÇÃO PENAL
1.CRIME
- punido com reclusão ou detenção
- multa (com ou sem multa)

2. CONTRAVENÇÃO PENAL
   - punido com prisão simples e/ou multa

Question 5

sobre contravenção penal:
- reincidência

Answer 5

REINCIDÊNCIA
- crime + crime = reincidência
- crime + contravenção = reincidência
- contravenção + contravenção = reincidência
- contravenção + crime = PRIMÁRIO