PROGRAMA BOLSA VERDE Flashcards
A Lei Federal n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, instituiu o…
Programa de Apoio à Conservação Ambiental, conhecido como Programa Bolsa Verde (PBV), e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais
O Programa Bolsa Verde tem o nome oficial de Programa de Apoio à Conservação Ambiental e possui os seguintes objetivos:
I - incentivar a conservação dos ecossistemas, entendida como sua manutenção e uso
sustentável;
II – promover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da renda da população que exerça atividades de conservação dos recursos naturais; e
III - incentivar a participação de seus beneficiários em ações de capacitação ambiental, social,
educacional, técnica e profissional.
A lei atribui ao…a reponsabilidade pela
coordenação, execução e operacionalização do Programa e à…a função de Agente Operador do Programa, mediante condições pactuadas com o MMAMC
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMAMC)
-Caixa Econômica Federal
Para ter acesso ao benefício concedido pelo Programa Bolsa Verde, a legislação estabelece alguns requisitos. Primeiramente, as famílias devem atender às seguintes condições:….
Além desses requisitos supracitados , para receber os recursos financeiros do Programa, a família beneficiária também deve estar inscrita em cadastro a ser mantido pelo MMA, contendo informações sobre as atividades de conservação ambiental, bem como aderir ao Programa por meio da…por parte do responsável pela família beneficiária, no qual são especificadas as atividades de
conservação a serem desenvolvidas
1) encontrar-se em situação de baixa renda, nos termos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
2) estar inscrita no CadÚnico; e
3) desenvolver atividades de conservação previstas no art. 5º do Decreto
-assinatura de termo de adesão
Onde podem ser realizadas as atividades de conservação desenvolvidas pelas famílias
beneficiárias?
I - Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas Federais e Reservas de Desenvolvimento Sustentável Federais;
II - Projetos de Assentamento Florestal, Projetos de Desenvolvimento Sustentável ou Projetos de Assentamento Agroextrativista instituídos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA; e
III - outras áreas rurais indicadas pelo Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde e estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
OBS:Além dessas áreas, a Lei nº 12.512/2011 ainda menciona os territórios ocupados por ribeirinhos,extrativistas, populações indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais como sendo passíveis de receberem as atividades de conservação do Bolsa Verde (art. 3º, III).
são atividades de conservação ambiental que devem ser realizadas no âmbito do Bolsa
Verde Mas quais atividades são essas?
Segundo o Decreto nº 7.572/11, são consideradas atividades de conservação ambiental a…
manutenção da cobertura vegetal identificada pelo diagnóstico ambiental da área onde a família está inserida e o uso sustentável (art. 4º).
São exemplos de atividades de conservação ambiental para efeitos do Programa Bolsa
Verde:
1) o manejo florestal sustentável, madeireiro ou não madeireiro;
2) os sistemas agroflorestais;
3) o enriquecimento florestal com espécies nativas;
4) a aquicultura e pesca praticada segundo diretrizes de sustentabilidade; e
5) demais atividades sustentáveis e agroecológicas que não conflitem com o previsto no instrumento de gestão da área
o recebimento dos recursos do Programa tem caráter…ou seja, podem ser suspensos ou descontinuados.
Ademais, os recursos financeiros serão pagos preferencialmente à…responsável pela unidade
familiar
-temporário e não gera
direito adquirido
- mulher
A nova fase do Programa Bolsa Verde, iniciada em 2023, prevê que a transferência de recursos
financeiros deve ser realizada mediante repasses…no valor de R$ 600,00 por família. Essa
transferência pode ocorrer por um prazo de até…com possibilidade de prorrogação.
- trimestrais
-2 anos
a transferência de recursos do Programa pode ser cessada. Isso ocorre nas seguintes hipóteses:
I - não sejam atendidas as condições previstas na Lei nº 12.512/2011 e no Decreto nº 7.572/2011;
II - a família beneficiária seja habilitada em outros programas ou ações federais de incentivo à
conservação ambiental; e
III - as atividades de conservação ambiental previstas no Termo de Adesão e monitoradas nos
termos do Decreto sejam descumpridas pela família beneficiária.
OBS:Em relação ao segundo ponto, o Decreto nº 7.572/2011 veda expressamente a percepção de mais de um benefício por família
O Comitê Gestor do Programa de Apoio à Conservação Ambiental é coordenado pelo…e possui as seguintes atribuições:
I - aprovar o planejamento do Programa, compatibilizando os recursos disponíveis com o número de famílias beneficiárias;
II - definir a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa; e
III - indicar áreas prioritárias para a implementação do Programa, observado o disposto no art. 3º
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
O quórum de reunião do Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde é de…e o quórum de aprovação é de….Ao Presidente, além do voto pessoal, cabe o voto de
desempate. Ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima cabe a aprovação final das
indicações do Comitê Gestor
-maioria absoluta
- maioria simples
O Decreto nº 7.572/11 traz, ainda, algumas outras atribuições do Comitê Gestor:
I - aprovar o planejamento do Programa Bolsa Verde, compatibilizando o número de famílias beneficiárias com os recursos disponíveis;
II - indicar áreas prioritárias para a implementação do Programa Bolsa Verde;
III - indicar critérios e procedimentos para:
a) seleção e inclusão das famílias beneficiárias, de acordo com as características populacionais e
regionais e conforme disponibilidade orçamentária e financeira;
b) monitoramento e avaliação do Programa Bolsa Verde e das ações de conservação dos recursos naturais realizada pelas famílias contempladas; e
c) renovação da adesão das famílias;
IV - articular as ações dos órgãos do Governo federal envolvidos no Programa;
V - aprovar seu regimento interno; e
VI - indicar as outras áreas rurais de que trata o inciso III do caput do art. 5º1
cabe ao…coordenar, executar e operacionalizar o Programa Bolsa Verde, observadas as indicações do…do Programa Bolsa Verde.
-Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
-Comitê Gestor
As atividades e resultados do Programa Bolsa Verde devem ser acompanhadas por meio de
I - monitoramento da cobertura vegetal das áreas objeto do Programa, com frequência mínima ANUAL por meio de laudo emitido por órgão competente;
II - fiscalização, por meio da análise de dados e relatórios disponíveis no sistema de
monitoramento do Programa Bolsa Verde ou verificação IN LOCO usando critérios de amostragem;
III - demais critérios e procedimentos de monitoramento e avaliação estabelecidos pelo Comitê
Gestor do Programa Bolsa Verde.
