Lei nº 11.516/07-criação ICMBio Flashcards
o ICMBio é uma…dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao…
-autarquia federal
-Ministério do Meio Ambiente
o ICMBio veio para ser responsável pela…ou seja,
de responsabilidade da União, ele possui as seguintes finalidades:
1) executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União;
2) executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União;
3) fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental;
4) exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela
União; e
5) promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação, onde estas atividades sejam
permitidas.
-gestão das unidades de conservação federais
o ICMBio é administrado por…
1 Presidente e 4 Diretores
a responsabilidade técnica, administrativa e judicial sobre o conteúdo de parecer técnico conclusivo visando à emissão de licença ambiental prévia por parte do IBAMA deve ser…do referido Instituto.
exclusiva de órgão colegiado (diretoria do IBAMA)
O art. 14-A autoriza1 o ICMBio a selecionar instituição financeira oficial…para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/00 (compensação SNUC), destinados às unidades de conservação instituídas pela União.
dispensada a licitação
*Finalidade do ICMBio
1)…de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União;
2) executar as políticas relativas ao…e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União;
-executar ações da política nacional
-uso sustentável dos recursos naturais renováveis
*Finalidades do ICMBio
3)…programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental;
4) exercer o…para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União; e
5) promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos,…nas unidades de conservação, onde estas atividades sejam
permitidas.
-fomentar e executar
-poder de polícia ambiental
-programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo
A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada….para os efeitos legais.
zona rural
particularmente em relação ao exercício do poder de polícia ambiental para a proteção
das unidades de conservação instituídas pela União, saiba que ele não exclui o exercício…do poder de polícia ambiental pelo IBAMA! Ou seja, em caso de omissão ou necessidade do ICMBio, o IBAMA pode sim desempenhar a função de fiscalização e poder de polícia relacionadas às UCs! Lembre-se, inclusive, que a própria Lei nº 9.985/00 define o IBAMA como órgão executor de caráter supletivo do SNUC
supletivo
O art. 14-A autoriza1 o ICMBio a selecionar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da…de
que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/00 (compensação SNUC), destinados às unidades de conservação instituídas pela União.
compensação ambiental
O art. 14-A autoriza1 o ICMBio a selecionar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental, destinados às unidades de conservação instituídas pela União. Nesse contexto, essa instituição financeira oficial deve ficar responsável pela execução, direta ou indireta, e pela gestão…dos recursos de compensação ambiental destinados às unidades de conservação instituídas pela União e pode, para a execução…firmar contrato com instituições financeiras oficiais regionais. Essa instituição financeira oficial também fica autorizada a promover as…dos imóveis privados indicados pelo ICMBio que estejam inseridos na unidade de conservação destinatária dos recursos
de compensação ambiental.
-centralizada
-indireta
-desapropriações
podem ser…serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação voltadas à educação
ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza…da execução de obras de infraestrutura, mediante procedimento licitatório
-concedidos
-precedidos ou não
o edital da licitação…prever o custeio pelo contratado de ações e serviços de apoio à
conservação, à proteção e à gestão da unidade de conservação, além do fornecimento de número
predefinido de…ao ICMBio e de encargos acessórios, desde que os custos decorrentes dos
encargos previstos no edital sejam considerados nos estudos elaborados para aferir a viabilidade econômica
do modelo de uso público pretendido.
-pode
-gratuidades
OBS: Essas gratuidades definidas em edital devem ser utilizadas com o objetivo de promover a universalização do acesso às unidades de conservação, incentivar a educação ambiental e integrar as populações locais à unidade de conservação.
A despeito da previsão desse processo licitatório, prevê-se a dispensa do…para
celebração de parcerias, nos termos da Lei nº 13.019/14, com associações representativas das populações
tradicionais beneficiárias de unidades de conservação para a exploração de atividades relacionadas ao uso público, cujos recursos auferidos devem ter sua repartição definida no instrumento de parceria.
chamamento público
celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria ou de ajustamento de conduta e instrumentos similares, com organizações públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, visando à realização das finalidades do Instituto Chico Mendes, observada a legislação vigente.
competencia do Presidente do ICMBio
