Lei nº 11.516/07-criação ICMBio Flashcards
o ICMBio é uma…dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao…
-autarquia federal
-Ministério do Meio Ambiente
o ICMBio veio para ser responsável pela…ou seja,
de responsabilidade da União, ele possui as seguintes finalidades:
1) executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União;
2) executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União;
3) fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental;
4) exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela
União; e
5) promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação, onde estas atividades sejam
permitidas.
-gestão das unidades de conservação federais
o ICMBio é administrado por…
1 Presidente e 4 Diretores
a responsabilidade técnica, administrativa e judicial sobre o conteúdo de parecer técnico conclusivo visando à emissão de licença ambiental prévia por parte do IBAMA deve ser…do referido Instituto.
exclusiva de órgão colegiado (diretoria do IBAMA)
O art. 14-A autoriza1 o ICMBio a selecionar instituição financeira oficial…para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos oriundos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985/00 (compensação SNUC), destinados às unidades de conservação instituídas pela União.
dispensada a licitação
