DCO Flashcards
A norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia…
limitada do tipo programática.
As normas de eficácia limitada precisam de uma regulamentação no campo infraconstitucional para que o sentido e o alcance pretendido pelo Constituinte estejam satisfeitos.
As normas de ecácia limitada são subdivididas em dois grupos:
…possuem um conteúdo que envolve a estruturação e organização iniciais de instituições, pessoas ou órgãos.
Podem ser divididas em facultativas (estabelecem uma faculdade para o Poder Público) e impositivas (trazem um mandamento, uma obrigação).
- Normas constitucionais declaratórias de princípios institutivos ou organizativos:
As normas de eficácia limitada precisam de uma regulamentação no campo infraconstitucional para que o sentido e o alcance pretendido pelo Constituinte estejam satisfeitos. As normas de ecácia limitada são subdivididas em dois grupos:
….instituem programas,
objetivos, metas que serão implementados por meio de regulamentação.
- Normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos:
A rigidez constitucional está diretamente associada à supremacia…da Constituição, uma vez que o legislador ordinário não poderá alterá-la por simples ato infraconstitucional (cujo
procedimento de elaboração é mais simples).
formal
as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação…
imediata.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por…dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
três quintos
OBS: -RITO ESPECIAL: Votação nas 2 casas(câmara e senado) em 2 turnos e 3/5 dos votos. = EMENDA CONSTITUCIONAL =
LIGUE: 2235
2 CASAS;
2 TURNOS;
3/5 DOS MEMBROS.
-RITO ORDINÁRIO: Tratado sobre D.H. NÃO APROVADO 2 Casas, 2 Turnos, 3/5= SUPRALEGAL
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo…por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
no último caso (comunicacoes telefonicas)
OBS: Note que a Constituição estabelece a exceção somente no “último caso”, ou seja, a exceção envolve apenas o sigilo das comunicações telefônicas.
O inciso XII do artigo 5º CF protege o sigilo da correspondência, e também o sigilo de mais 3 formas de comunicações, mas existe ressalva com relação a apenas uma delas:
a) Comunicação telegráfica = sem exceções;
b) Comunicação de dados = sem exceções;
c) Comunicação telefônica = expressamente há a ressalva quanto à necessidade de ordem judicial dentro das hipóteses e na forma que a lei estabelecer, no caso, a Lei nº 9.296/96 cumpre este papel, e desde que a exceção seja para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
