PROCESSUAL PENAL - TAREFA 18 Flashcards
C/E
A “justa causa” é o suporte probatório mínimo (em regra constituído no inquérito policial) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.
CORRETO.
C/E
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
CORRETO.
De acordo com as previsões do Código de Processo Penal e da doutrina, são aplicáveis às ações penais de natureza privada os princípios da:
a) conveniência, indisponibilidade e indivisibilidade;
b) conveniência, indisponibilidade e divisibilidade;
c) oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade;
d) oportunidade, disponibilidade e divisibilidade;
e) obrigatoriedade, disponibilidade e divisibilidade.
c) oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade;
A oportunidade é a faculdade conferida ao titular da ação penal, consistente em ajuizar, ou não, a ação penal privada, conforme seu juízo de oportunidade e conveniência.
O princípio da disponibilidade estabelece a possibilidade de o titular desistir da ação penal privada interposta.
O princípio da indivisibilidade diz respeito à impossibilidade de o titular da ação penal privada ajuizar a ação apenas contra um ou alguns dos infratores; caso opte por ajuizar a queixa crime, deverá fazê-lo contra todos os autores do fato delituoso.
João foi vítima de um delito de dano, crime este de ação penal privada. Em razão disso, ofereceu queixa crime, de maneira regular, em desfavor de Renato, autor dos fatos. Após o recebimento da queixa, intimados para audiência de instrução e julgamento, o querelante e seu advogado não compareceram, de maneira injustificada. O magistrado entendeu por bem intimar o querelante para justificar a ausência, mas este se manteve inerte por 30 dias. Diante disso, deverá o juiz da causa reconhecer a:
a) decadência, que poderá ocorrer em ações penais de natureza pública condicionada à representação e de natureza privada;
b) prescrição, que, em tese, poderá ocorrer em crimes cuja ação penal seja de qualquer natureza;
c) perempção, que só poderá ocorrer em ações penais de natureza privada;
d) decadência, que só poderá ocorrer em ações penais de natureza privada;
e) perempção, que poderá ocorrer em ações penais de natureza pública condicionada à representação e de natureza privada.
c) perempção, que só poderá ocorrer em ações penais de natureza privada;
C/E
Sobre a representação e sua relação com as ações públicas condicionadas, é correto afirmar que ainda que tenha ocorrido a retratação do direito de representação, o ofendido poderá oferecer nova representação, desde que respeitado o prazo decadencial de 06 meses.
Certo, a Doutrina entende ser perfeitamente cabível a chamada “RETRATAÇÃO DA RETRATAÇÃO”, que ocorreria quando o ofendido, uma vez tendo se retratado da representação oferecida anteriormente, se arrepende da retratação e oferece novamente a representação. De acordo com a Doutrina, isso seria possível, desde que respeitado o prazo decadencial de 06 meses.
C/E
Salvo disposição em contrário, em caso de crime de ameaça, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de três meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
CORRETO.
C/E
Na ação penal pública, o Ministério Público está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da não incidência do princípio da autonomia.
ERRADO.
O princípio que autoriza o MP a NÃO denunciar todos os envolvidos é o princípio da DIVISIBILIDADE. O MP pode escolher denunciar apenas parte dos infratores, se entender que não existem elementos suficientes para o ajuizamento da ação penal em face dos demais.
Não vigora, aqui, a princípio da indivisibilidade, que só tem cabimento nas ações penais exclusivamente privadas.
C/E
O CPP não veda o oferecimento da queixa pelo procurador que recebera de outro procurador substabelecimento, desde que a procuração original, conferida pelo titular da ação penal, contenha poderes para o foro em geral.
ERRADO.
[..] desde que a procuração original, conferida pelo titular da ação penal contenha poderes ESPECIAIS.
Constituem elementos autenticativos da denúncia:
(A) qualificação do acusado;
(B) data e assinatura do Promotor de Justiça;
(C) qualificação das partes;
(D) exposição do fato com todas as circunstâncias;
(E) classificação do crime.
(B) data e assinatura do Promotor de Justiça;
A Doutrina aponta elementos considerados autenticativos, que são aqueles destinados a conferir autenticidade, veracidade à ação penal.
C/E
O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
CORRETO.
NÃO é aplicável às ações penais privadas o seguinte princípio:
(A) indivisibilidade;
(B) oportunidade;
(C) disponibilidade;
(D) intranscendência;
(E) obrigatoriedade.
(E) obrigatoriedade.
Não se aplica à ação penal privada o princípio da obrigatoriedade, pois este é um princípio aplicável exclusivamente às ações penais públicas, já que o titular da ação penal (MP) não tem o direito de escolher se vai ou não ajuizar a ação penal. Havendo os requisitos, ele deve ajuizar a ação penal (salvo casos excepcionais, como transação penal, acordo de não persecução penal, etc.).
Nas ações penais privadas cabe ao ofendido escolher se quer ou não ajuizar a ação penal, no que se chama de princípio da oportunidade.
C/E
A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
CORRETO.
OFERECIDA sim, recebida, não.
C/E
A ação penal pública condicionada à representação é de titularidade do ofendido. Nada impede, contudo, que a representação seja oferecida por procurador.
ERRADO.
A titularidade, neste caso, é do MP, e não do ofendido.
C/E
O Supremo Tribunal Federal entende que a representação é peça sem rigor formal, que pode ser apresentada oralmente ou por escrito, tanto na delegacia, quanto perante o magistrado ou membro do Ministério Público.
CORRETO.
C/E
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
CORRETO.
