CONSTITUCIONAL Flashcards
Quais são os Direitos de 1º Geração ?
São Os Direitos Civis e Políticos. Ideia de Liberdades Negativas - Não fazer do Estado. Fim da Monarquia. Iluminismo. Bill Of Rights
Nos termos do Art. 5º, IV, da Constituição da República de 1988, “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.
A norma constitucional obtida a partir desse texto tem eficácia:
A-limitada de princípio institutivo.
B-plena e aplicabilidade imediata.
C-contida e aplicabilidade imediata.
D-limitada, de natureza programática.
E-libertária e de aplicabilidade vedativa
B-plena e aplicabilidade imediata.
Quais são os Direitos de 2º Geração ?
São os Direitos Sociais, Econômicos e Culturais. Ideia de Igualdade Material. Revolução Industrial . Guerra Mundial. Constituição de 1934
João procurou um advogado e o consultou a respeito da possibilidade de ajuizar uma ação, em face de certo ente federativo, com base em uma norma constitucional que reconhecia determinado direito social, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determinasse a sua implementação.
Ao analisar o teor da norma, o advogado constatou que ela tem natureza programática, tendo concluído, corretamente, que :
A- a eficácia da norma está condicionada à futura integração pela legislação, o que significa dizer que ela não produzirá nenhum efeito enquanto isso não ocorrer;
B- a eficácia da norma deve ser Integrada pela legislação, mas, mesmo que essa integração não tenha ocorrido, revogou a legislação infraconstitucional que se mostrava incompatível com ela;
C-a eficácia da norma é limitada, indicativo de que o seu núcleo essencial tem eficácia direta, enquanto os comandos periféricos têm eficácia indireta, carecendo de integração pela legislação;
D- a eficácia da norma é contida, devendo ser interpretada como comando de endereçamento político, sendo inábil para embasar direitos subjetivos, que possibilitam a exigência de subordinação do interesse alheio ao próprio;
E- por carecer de eficácia, não pode entrar em conflito com outras normas constitucionais que tenham eficácia direta, já que conflito dessa natureza, por se desenvolver no mesmo plano hierárquico, é resolvido no momento da aplicação.
B- a eficácia da norma deve ser Integrada pela legislação, mas, mesmo que essa integração não tenha ocorrido, revogou a legislação infraconstitucional que se mostrava incompatível com ela;
Normas programáticas são de eficácia limita e objetivam estabelecer tarefas, fins e programas para o cumprimento pela sociedade e pelo estado. Ademais, exigem uma atuação do poder público para a sua concretização, isto é, precisam de integração por legislação infraconstitucional.
Quais são os Direitos de 3ª Geração ?
São os direitos difusos e transindividuais. Ideia ligada a fraternidade/solidariedade. Meio Ambiente equilibrado. Direito do consumidor. Autodeterminação dos Povos
Todos os Direitos Fundamentais são cláusulas pétreas?
SIM
C/E
Nenhum direito fundamental é absoluto.
CERTO.
O julgamento de brasileiro perante o TPI , pode ofender a soberania do ESTADO
ERRADO.
A competência do Tribunal Penal Internacional não ofende a soberania do BR.
Julgam crimes contra a humanidade, genocídio e guerra.
Quais são os Direitos de 4ª Geração ?
Globalização dos direitos fundamentais. Patrimônio genético e biotecnologia. Plurarismo Político. Informação e Democracia.
C/E
As normas de eficácia limitada não produzem efeitos/eficácia.
ERRADA.
As normas de eficácia limitada só não vão produzir efeitos sociais , mas produzem efeitos jurídicos.
C/E
Na dimensão subjetiva, os Direitos fundamentais dão uma diretriz para o Estado, formando a base da ordem jurídica. Eficácia irradiante.
ERRADO.
Está tratando da dimensão OBJETIVA.
Na dimensão subjetiva, é a perspetciva do sujeito perante os deveres exigíveis do Estado
C/E
A noção de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, devendo eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação ser analisados caso a caso, diante dos parâmetros constitucionais e das expressas e específicas previsões legais cíveis e penais pertinentes.
certo.
Após um processo revolucionário, o poder político no âmbito do País Alfa foi assumido por certo grupo armado. Em razão do total rompimento com a organização política então adotada, foi elaborado um novo texto constitucional por esse grupo, com ulterior submissão à população do País Alfa, que somente tinha a opção de aprová-lo ou rejeitá-lo.
Esse texto, ademais, foi estruturado de modo a tão somente chancelar os objetivos do grupo político, assegurando a sua continuidade no poder, não se destinando propriamente à disciplina normativa dos institutos constitucionais.
Com a aprovação do texto pela população, o líder do grupo armado, após ressaltar o seu compromisso com os “valores da revolução”, editou um ato estabelecendo a sua vigência e tornando-o imperativo como Constituição do País Alfa. Essa Constituição deve ser classificada como:
A -cesarista e semântica.
B -nominal e promulgada.
C -outorgada e normativa.
D -bonapartista e semirrígida.
E -plebiscitária e compromissória.
A -cesarista e semântica.
Cesarista: é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação do povo mediante referendo.
Semântica: é a Constituição cujas normas foram elaboradas para a legitimação de práticas autoritárias de poder; geralmente decorem da usurpação do Poder Constituinte do povo.
Promulgada: (CF/88): Democrática, feita por representantes do povo.
Bonapartista: Cesarista, criada sem participação do povo, o povo apenas referenda.
Outorgada: Ditatorial, imposta ao povo
A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana
CERTO.
A defesa, a acusação, a autoridade policial e o juízo são proibidos de utilizar, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento
C/E
A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988.
CERTO
O princípio do não retrocesso social se identifica com a ideia de:
A- uma desarrazoabilidade legislativa em seu sentido formal.
B- inconstitucionalidade formal de medidas provisórias que visem à redução de direitos sociais.
C-redução do Estado Capitalista e crescimento do Estado Social.
D- concretização da dimensão positiva aos direitos sociais.
E- um direito constitucional de resistência
E- um direito constitucional de resistência e é preservada, em uma de suas vertentes, pelo entrincheiramento.
C/E
É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei
certo.
C/E
O incidente de deslocamento da competência de crime praticado com grave violação de direitos humanos deve ser suscitado exclusivamente pelo Superior Tribunal de Justiça com o fim de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos.
ERRADO!
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
De acordo com a CF, somente estarão isentas do pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartição pública para defesa de direitos as pessoas que comprovarem sua hipossuficiência.
ERRADO.
O direito à obtenção de certidões em
repartições públicos independe do pagamento de taxas. Trata‐se de prerrogativa de todas as pessoas e não apenas dos hipossuficientes.
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia política, administrativa e financeira.
ERRADO.
O Poder Judiciário não possui
autonomia política.
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
Em uma gincana jurídica, os dois grupos envolvidos deveriam indicar, na perspectiva prevalecente no direito brasileiro, as características do poder constituinte originário. O grupo Alfa argumentava se tratar de um poder de direito, de caráter permanente, e ao qual não são oponíveis direitos adquiridos. O grupo Beta, por sua vez, ressaltava a característica da iniciabilidade e o seu caráter incondicionado na perspectiva formal, sendo-lhe possível constitucionalizar o direito pré-constitucional de natureza infraconstitucional.
Os jurados, ao avaliarem os posicionamentos dos dois grupos, concluíram corretamente que
A- os dois grupos estão totalmente certos.
B -os dois grupos estão parcialmente certos.
C -o grupo Alfa está parcialmente certo e o grupo Beta, totalmente certo.
D -o grupo Alfa está totalmente errado e o grupo Beta, totalmente certo.
E o grupo Alfa está totalmente certo e o grupo Beta, parcialmente certo.
C -o grupo Alfa está parcialmente certo e o grupo Beta, totalmente certo.
O Poder Constituinte Originário é um PODER DE FATO - POLÍTICO, não um poder de direito.
A Constituição da República de 1988 estatuiu, em seu Art. 5º, LXXVI, que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei”.
É correto afirmar que, da interpretação desse comando constitucional, é obtida uma norma de eficácia:
A-plena e de aplicabilidade contida;
B-contida e de princípio institutivo;
C-programática e de eficácia institutiva;
D-limitada e de natureza programática;
E-programática e de aplicabilidade imediata.
D-limitada e de natureza programática;
No caso em questão, há o estabelecimento do direito ao registro civil de nascimento e à certidão de óbito de forma gratuita aos reconhecidamente pobres. Entretanto, tal norma não está completa, e necessita de lei posterior que regulamente a implementação de tal direito. Dessa forma, tem-se uma norma de eficácia limitada e de natureza programática.
Após um sangrento combate com as Forças Armadas do País Alfa, o grupo armado “Viver ou Morrer” logrou êxito em tomar o poder. Como o seu objetivo era o de permanecer à frente das instituições estatais, solicitou que um grupo de juristas elaborasse um texto constitucional que simplesmente legitimasse os objetivos do grupo armado. Feito isso, o texto foi publicado pelo Decreto nº X como sendo a Constituição do País Alfa.
Considerando a classificação dos textos constitucionais, é correto afirmar que a narrativa descreve uma Constituição:
A-nominal;
B-cesarista;
C-normativa;
D-semântica;
E-monárquica.
D-semântica;
Semânticas: não têm por objetivo regular a política estatal. Visam apenas formalizar a situação existente do poder político, em benefício dos seus detentores. Suas normas servem como instrumento para a estabilização e perpetuação do controle do poder político pelos detentores do poder de .
B) INCORRETA. Cesaristas (bonapartistas): são outorgadas, mas necessitam de referendo popular. O texto é produzido sem qualquer participação popular, cabendo ao povo apenas a sua ratificação
Joana, estudante, questionou o seu professor de direito constitucional a respeito da participação, ou não, do presidente da República no processo legislativo voltado à aprovação de uma emenda constitucional.
O professor respondeu, corretamente, que o chefe do Poder Executivo:
A -apenas tem poder de veto;
B -apenas tem poder de iniciativa legislativa;
C -não pode participar desse processo legislativo;
D –apenas tem poder de iniciativa legislativa e de veto;
E -tem poder de iniciativa legislativa e de veto, podendo ainda promulgar a emenda constitucional.
B -apenas tem poder de iniciativa legislativa;
Determinada região do país teve a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional, decorrente da insatisfação dos integrantes de certas estruturas orgânicas com a política remuneratória adotada e com decisões administrativas dos chefes dos Poderes Executivos dos Estados inseridos na referida região. Em razão desse fato, um grupo de vinte e oito senadores apresentou a proposta de emenda constitucional nº X (PEC nº X) dispondo sobre medidas emergenciais a serem adotadas em situações dessa natureza. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a PEC nº X:
A- não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade;
B-afronta um limite material para a reforma da Constituição;
C-afronta um limite circunstancial para a reforma da Constituição;
D-apresenta vício de iniciativa e afronta um limite material para a reforma da Constituição;
E-apresenta vício de iniciativa e afronta um limite circunstancial para a reforma da Constituição.
A- não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade;
Não foi decretado estado de defesa, logo, não há o que falar em limite circunstancial.
não há menção à qualquer limite circunstancial que vede a propositura da PEC (intervenção federal ou estado de defesa - art. 60, § 1º). Também não há ilegalidade do quórum / vício de iniciativa, pois o mínimo são 27 Senadores (um terço dos membros do SF - art. 60, I c/c 46, § 1º). Por fim, não se entra nas minúcias da matéria, mas pelo enunciado não se verifica limite material.
É CESARISTA a Constituição, concebida diretamente pelo Exmo. Sr. Presidente da República, que deverá ser submetida à consulta popular, por meio de plebiscito, visando à sua aprovação definitiva.
CORRETO
Quanto ao critério ontológico, segundo o qual se procura identificar a correspondência entre a realidade política do Estado e o texto constitucional, as Constituições podem ser divididas em:
A -rígidas, semirrígidas e flexíveis.
B -normativas, nominais ou semânticas.
C -escritas e costumeiras.
D -promulgadas, outorgadas e pactuadas.
E -analíticas e sintéticas.
B -normativas, nominais ou semânticas.
Quanto à sua origem, as constituições podem ser:
A -escritas ou não escritas.
B -históricas ou dogmáticas.
C -rígidas ou flexíveis.
D -promulgadas ou outorgadas.
E- ortodoxas ou ecléticas.
D -promulgadas ou outorgadas.
A Constituição Federal de 1988, por ser fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte formada democraticamente por representantes do povo, é classificada, quanto à sua origem, como constituição promulgada.
CORRETO.
O art. 178 da Constituição brasileira de 1824, a Carta Imperial do Brasil, dispunha o seguinte: “É só Constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos Direitos Políticos, e individuais dos Cidadãos (…)”. Considerando-se essa disposição e os modos de classificar as constituições, é correto afirmar que a Constituição brasileira de 1824 era:
A -flexível.
B -rígida.
C -super-rígida.
D -sintética.
E -semirrígida.
E -semirrígida.
Foi a única CF semirrígida do Brasil.
