CONSTITUCIONAL - TAREFA 17 Flashcards
C/E
O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
CERTO.
O princípio da legalidade é mais amplo, pressupondo o respeito à lei e outros atos normativos. Já o princípio da reserva legal é mais restrito, referindo-se tão somente à exigência de lei formal.
C/E
Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa
norma constitucional, que trata da escusa de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador ordinário restringir tal garantia.
CERTO.
C/E
O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional.
ERRADO.
A liberdade de expressão não pode ser restringida por meio de censura estatal, inclusive a que for praticada em sede jurisdicional.
C/E
A publicação de biografia de um político que resolveu se retirar da vida pública não depende da sua autorização ou mesmo de seus familiares, já que a liberdade de informação deve preponderar.
CORRETO.
Segundo o STF, é inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.
C/E
Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando utilizado para ocultar a prática de crimes.
CERTO.
O direito ao sigilo bancário não é absoluto e não deve prevalecer diante da prática de crimes.
C/E
Em procedimentos de fiscalização da aplicação de recursos públicos, o TCU poderá decretar a quebra de sigilo bancário ou empresarial de terceiros.
ERRADO.
Segundo o STF, o TCU pode requisitar às instituições financeiras informações sobre operações de crédito originárias de recursos públicos. Todavia, isso não consiste em quebra de sigilo bancário. Tais operações, por envolverem recursos públicos, não estão protegidas por sigilo bancário, prevalecendo os princípios da transparência e da publicidade.
C/E
Dado o dever fundamental de pagar tributos, não é oponível o sigilo de informações bancárias à administração tributária.
CERTO.
O STF considerou constitucional lei que prevê que as autoridades fiscais poderão requisitar às instituições financeiras informações protegidas por sigilo bancário. Isso se deve ao dever fundamental de pagar tributos.
A quebra do sigilo bancário ou fiscal pode ser determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito?
SIM
C/E
O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, é admitido desde que a autoridade policial justifique previamente a ocorrência de flagrante delito.
ERRADO.
O ingresso forçado em domicílio deve estar amparado em fundadas razões, a serem posteriormente justificadas. Não há que se falar, portanto, em justificativa prévia.
C/E
É ilegal, por violação ao domicílio, a prova obtida por meio de escuta ambiental e exploração de local, em escritório de advocacia, realizada no período noturno, mesmo com ordem judicial.
ERRADA.
O STF considera válida (legal) ordem judicial que autoriza o ingresso de autoridade policial em escritório advocacia com o objetivo de instalar equipamentos de escuta ambiental.
C/E
É lícito o uso de prova colhida, por via de interceptação telefônica no curso de inquérito policial, em processo disciplinar instaurado contra servidor não investigado pelo mesmo fato na seara criminal.
CORRETO.
C/E
De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é assegurado pela liberdade de expressão.
ERRADO.
C/E
O direito de propriedade é garantido constitucionalmente, permitindo ao seu titular, o exercício livre e irrestrito do direito de gozo, uso e disposição do bem.
ERRADO.
Não se pode falar no exercício livre e irrestrito do direito de gozo, uso e disposição da propriedade. Isso porque a propriedade deverá atender a sua função social.
C/E
Se houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
CORRETO.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Será devida indenização ulterior apenas se houver dano.
C/E
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
ERRADA.
Nem sempre será regulada pela lei brasileira a sucessão de bens de estrangeiros situados no país. Quando a lei estrangeira (lei pessoal do “de cujus”) for mais favorável ao cônjuge e aos filhos, esta será aplicável.
C/E
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, sem a exigência do trânsito em julgado em nenhum dos casos.
ERRADO.
Para a dissolução compulsória de uma associação, exige-se que a decisão judicial tenha transitado em julgado.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais.
a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
b) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ou, subsidiariamente, a indenização por dano material, moral ou à imagem.
c) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, inexistindo tal garantia nas entidades militares.
d) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
A) Segundo o art. 5º, XI, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.
C/E
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, apenas.
ERRADO.
Têm legitimidade para representar judicial e extrajudicialmente.
C/E
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
ERRADO.
Faltou a palavra “residentes”
C/E
A característica da complementaridade, refere-se à interpretação conjunta dos direitos fundamentais objetivando sua realização de forma parcial.
ERRADO.
A complementaridade diz respeito à interpretação conjunta dos direitos fundamentais, com o objetivo de sua realização plena.
C/E
A casa do indivíduo é violável, durante o dia, em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ainda que sem o consentimento do morador.
INCORRETO.
É INVIOLÁVEL
C/E
É lícita a gravação telefônica por um dos interlocutores sem a autorização judicial no caso de investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita.
CERTO
C/E
A casa é o asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar, salvo em casos de desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
ERRADO.
É possível penetrar a casa com o consentimento do morador e, ainda, sem o seu consentimento, nas seguintes hipóteses: em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Suponha-se que um policial, imediatamente após a prisão em flagrante, tenha verificado, no celular do preso, os registros das últimas ligações. Nesse caso, essa prova é lícita, pois a interceptação telefônica não se confunde com os registros telefônicos.
CORRETO.
C/E
A Constituição Federal de 1988 institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais. Tal princípio intenta, EXCETO:
a) assegurar a força dirigente e vinculante dos direitos e garantias de cunho fundamental.
b) ressaltar apenas que os direitos e garantias se aplicam independentemente da intervenção legislativa.
c) tornar os referidos direitos e garantias prerrogativas diretamente aplicáveis pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
d) sublinhar que os direitos e garantias valem diretamente contra a lei, quando esta estabelece restrições em desconformidade com a Constituição.
LETRA B
A aplicação imediata dos direitos e garantias fundamentais não impede que muitos deles sejam normas de eficácia limitada, ou seja, dependam de intervenção legislativa para produzirem todos os seus efeitos.
C/E
A lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou reprodução, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, imagem, moral e voz humanas e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
ERRADO.
Os autores de inventos industriais têm privilégio temporário para a sua utilização.
C/E
Há casos previstos na CF/88 em que a indenização não será em dinheiro. É o caso, por exemplo, de desapropriação de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. A indenização, nessa situação, será em títulos da dívida pública.
CORRETO.
C/E
A Constituição Federal prevê hipótese de expropriação sem qualquer indenização ao proprietário de glebas.
CORRETO.
Há hipóteses de desapropriação confiscatória, em relação às quais não cabe indenização.
C/E
A fonte jornalística, isto é, o informante ou a fonte de informações do jornalista, segundo a Constituição Federal deve ser obrigatoriamente publicada, sob pena de ser a informação considerada anônima.
ERRADO.
“É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício professional”. Dessa forma, o sigilo da fonte, quando for necessário ao exercício da profissão de jornalista, será resguardado. Não poderá o jornalista ser coagido a revelar sua fonte.
C/E
Em havendo decisão judicial determinando a busca e apreensão de documentos na casa de investigado por prática de crime, é possível que a diligência da polícia, em cumprimento à ordem judicial, seja feita em qualquer horário.
ERRADO.
O ingresso na casa do morador com ordem judicial somente poderá ocorrer durante o dia (e não a qualquer horário!).
C/E
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros devido à natureza personalíssima.
ERRADO.
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
C/E
Ninguém será submetido a vexame nem a tratamento diferenciado.
ERRADO.
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Questão errada
Um grupo de policiais, necessitando penetrar durante a noite em uma determinada residência com o fim de capturar um indivíduo em flagrante delito, invade este local sem o consentimento de seu morador. Podemos afirmar que:
a) Os policiais agiram ilegalmente.
b) Os policiais agiram de forma constitucional.
c) Os policiais agiram de forma abusiva.
d) Os policiais agiram precipitadamente.
b) Os policiais agiram de forma constitucional.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
C/E
A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantida tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros não residentes no país.
CORRETO.
C/E
O princípio da legalidade é um princípio abstrato, de aplicação ampla, à generalidade das matérias, que submete a atuação estatal
às espécies normativas constitucionalmente previstas, dependentes de processo legislativo.
CERTO.
Os direitos fundamentais exercem múltiplas funções na
ordem jurídica, que se justificam pelo contexto histórico em que foram gerados, como pela compreensão da dupla perspectiva subjetiva-objetiva desses direitos. Nessa perspectiva, verifica-se que a função de:
a) prestação, tributária do pensamento liberal, corresponde ao direito a prestação de tutela contra as inserções na esfera individual.
b) defesa, originária da matriz social, corresponde ao direito de defesa contra ações lesivas à isonomia na distribuição dos bens jurídicos.
c) prestação, tributária do pensamento social, corresponde ao direito à igualdade formal na prestação da tutela jurisdicional.
d) defesa, originária na matriz liberal-burguesa, corresponde ao direito ao não impedimento às ações do titular do direito fundamental.
Letra A: errada. Os direitos individuais têm origem no pensamento liberal e, como tal, são direitos de defesa, que protegem o indivíduo perante a intromissão indevida do Estado.
Letra B: errada. Os direitos de defesa (direitos individuais) têm origem no pensamento liberal. Os direitos sociais é que têm origem de matriz social.
Letra C: errada. Os direitos sociais têm um caráter prestacionista. Até aí tudo bem. Entretanto, eles visam realizar a igualdade material.
Letra D: correta. Os direitos de defesa (direitos individuais) têm origem no pensamento liberal. Eles buscam limitar a intervenção do Estado sobre a órbita privada.
C/E
De acordo com a Constituição, a perda da propriedade pela
desapropriação deverá sempre ser compensada mediante o pagamento de indenização justa e prévia em dinheiro.
ERRADO.
Existem exceções a essa regra, como, por exemplo, a desapropriação confiscatória.
C/E
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
ERRADO.
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, NO ÚLTIMO CASO, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
