PROCESSUAL PENAL

Question 1

C/E
Dado seu caráter informativo, caso o titular da ação penal já possua todos os elementos necessários ao oferecimento da ação penal, o Inquérito Policial será dispensável.

Answer 1

CERTO. É uma das características do IP.

Question 2

C/E
Uma vez instaurado o IP, não pode a autoridade policial arquivá-lo sob nenhuma hipótese, em atenção a característica da indisponibilidade.

Answer 2

CERTO.

Question 3

C/E
Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, podendo supri-lo a confissão do acusado.

Answer 3

ERRADO!
Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, NÃO podendo supri-lo a confissão do acusado.

Question 4

C/E
O IP é conduzido por um órgão oficial do Estado, qual seja, a Polícia Judiciária, através da autoridade policial.

Answer 4

CERTO

Question 5

C/E
O IP, consoante o princípio da oficialidade, poderá ser instaurado apenas de ofício pela autoridade policial ou mediante requisição do MP.

Answer 5

ERRADO.
É princípio da OFICIOSIDADE .

Question 6

C/E
Ainda que no curso da investigação policial se realizem atos concretos de perturbação da liberdade jurídica do indivíduo, não há submissão a controle jurisdicional.

Answer 6

ERRADO.
Há submissão a controle jurisdicional.

Question 7

C/E
Nos crimes de ação penal pública condicionada a representação é indispensável a representação para o oferecimento de denúncia do MP. Mas a instauração do IP dela não depende.

Answer 7

ERRADO.
A representação é necessária para a própria instauração do IP.

Question 8

A ação penal pública incondicionada pode ser instaurada:

Answer 8

1.De Ofício
2.Por meio de requisição do Juiz / MP
3.Requerimento do ofendido (cabendo recurso ao Chefe de Polícia)
4.Após o Auto de Prisão em Flagrante

Question 9

Denúncia anônima pode ensejar Instauração de IP?

Answer 9

Sim, Conforme entendimento do STF, o delegado após recebimento de denúncia anônima deve proceder a verificação prévia da procedência das informações e posteriormente analisar se vai instaurar .

Question 10

C/E
O Delegado de polícia, embora com a certeza da existência de excludente de tipicidade material ou de ilicitude, deverá instaurar IP, pois não lhe cabe um juízo de subsunção.

Answer 10

ERRADO.
O delegado não analisa apenas a tipicidade formal , antes de decidir instaurar o IP. Se ficar evidenciada a atipicidade material do fato , ele pode não instaurar o IP por não haver crime.

Question 11

C/E
O indiciado poderá requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.

Answer 11

CERTO.
O delegado pode deferir ou indeferir o requerimento, mediante fundamentação.

Question 12

C/E
A autoridade policial que preside o IP para apurar crime de ação penal pública pode, fundamentadamente, decidir sobre a conveniência e/ou oportunidade de diligências requisitadas pelo MP.

Answer 12

ERRADA!
As diligências requisitadas pelo MP devem ser cumpridas pelo delegado. A discricionariedade sobre deferimento ou não de diligências, se dá perante o requerimento do indiciado e/ou seu representante.

Question 13

C/E
O delegado de polícia que presidir o IP poderá negar a realização de provas e perícias requeridas pelas partes, incluindo o exame de corpo de delito.

Answer 13

ERRADO!
O exame de corpo de delito não pode ser negado.

Question 14

O suspeito/ indiciado é obrigado a participar da Reprodução simulada dos fatos?

Answer 14

NÃO.
Em atenção ao princípio da não autoincriminação.

Question 15

C/E
A incomunicabilidade do indiciado independe de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

Answer 15

ERRADO.
A incomunicabilidade do indiciado depende de despacho nos autos.

Question 16

C/E
A incomunicabilidade do indiciado não excederá dois dias e será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial ou do órgão do Ministério Público.

Answer 16

ERRADO!
A incomunicabilidade do indiciado não excederá três dias!
É entendimento da doutrina majoritária que este artigo não foi recepcionado pela constituição federal.

Question 17

C/E
O indiciamento formal nos autos do inquérito policial consiste exclusivamente em despacho fundamentado da autoridade policial, no qual aponta determinado suspeito de um crime como o seu efetivo autor.

Answer 17

ERRADO.
Não há um juízo de certeza, mas um juízo de probabilidade . Além disso, é preciso indicar a materialidade do crime e suas circunstâncias

Question 18

C/E
A requisição de dados de telecomuniicações ou telemáticos que a autoridade policial ou MP faz na investigação, não depende de autorização judicial.

Answer 18

ERRADO.
Depende de autorização, por ser uma requisição mais invasiva.
A requisição de dados cadastrais é que não precisa de autorização judicial.

Question 19

C/E
Caso não haja decisão do juiz em 12 horas, a requisição de dados de telecomuniicações ou telemáticos poderá ser feita diretamente, com imediata comunicação ao juiz, além disso o sinal será fornecido pela operadora por até 30 dias, renovável uma vez, sem acesso ao conteúdo da comunicação.

Answer 19

CERTO.

Question 20

C/E
Se a requisição de dados de telecomuniicações ou telemáticos for feita antes da instauração do IP, este deverá ser instaurado em até 42 horas a contar do registro de ocorrência policial.

Answer 20

ERRADO, 72H!

Question 21

E/C
Será permitido ao delegado de polícia requisitar diretamente às empresas de telefonia celular e sem autorização judicial os dados de localização do suspeito do delito de tráfico de pessoas, no momento em que receber a notícia do crime, em razão do seu poder requisitório e por não se tratar de interceptação telefônica.

Answer 21

ERRADO.
Para requisitar dados de localização diretamente as empresas de telefonia, é preciso de autorização judicial. Caso o juiz não se manifeste em 12h , a autoridade policial pode requisitar e comunicar imediatamente ao juiz.

Question 22

C/E
No inquérito em que se apura suposto crime de homicídio praticado por policial no exercício de suas funções, se o investigado não constituir defensor, o delegado deverá intimar a instituição em que o policial estava vinculado ao tempo do fato para que ela indique um causídico, às suas custas, caso certificada a falta de atuação da defensoria pública.

Answer 22

CERTO.

Question 23

C/E
Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no artigo 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituit defensor no prazo de até 48 horas a contar do recebimento da citação.

Answer 23

CERTO.
E se não constituiir defensor, o delegado mandará intimar a instituição a que elee estava vinculado ao tempo do fato para que ela indique um defensor preferencialmente a defensoria pública, se não houver , um adv particular e os custos com honorários do adv correrão por conta do orçamento dessa instituição, a qual ele fazia parte ao tempo do fato.

Question 24

C/E
Gravidade e complexidade do fato investigado não são fatores que legitimam, por si sós, a duração alongada da investigação preliminar, ensejando constrangimento ilegal.

Answer 24

ERRADO.

Question 25

Caso um dos investigados seja preso preventivamente no curso das investigações, a autoridade policial terá como regra o prazo de 15 dias após o cumprimento da ordem de prisão para finalizar o IP.

Answer 25

ERRADO.
10 DIAS

Question 26

C/E
Instaurado inquérito policial para apurar o crime de tráfico de drogas, as investigações deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias, caso o investigado esteja preso, ou no prazo de 90 (noventa) dias, quando solto. Ambos os prazos poderão ser duplicados mediante pedido justificado.

Answer 26

CERTO.
Princípio da especialidade / lei de drogas

Question 27

C/E
Após a conclusão do IP, a autoridade policial fará minucioso relatório e enviará ao Ministério Público (podendo indicar outras testemunhas).

Answer 27

ERRADO!
Após conclusão, o delegado fará minucioso relatório e encaminhará ao Juiz.

Question 28

C/E
A ação penal pode ser ingressada mesmo que não tenha existido inquérito Policial, desde que o titular da ação já possua os elementos de convicção (provas) que formam a justa causa.

Answer 28

CORRETO.

Question 29

C/E
O arquivamento do IP não faz coisa julgada material, sendo possível retomar as investigações em caso de notícia de prova nova.

Answer 29

CERTO.

Question 30

C/E
O inquérito policial pode ser arquivado por haver a autoridade policial concluído pela atipicidade do fato ou extinção de punibilidade. Nesse caso, faz coisa julgada material.

Answer 30

CERTO.

Question 30

C/E
O Inquérito policial pode ser forçadamente encerrado quando a manutenção da sua tramitação configurar flagrante constangimento ilegal ao indiciado.

Answer 30

CERTO

Question 31

O trancamento do IP, em caso de atipicidade da conduta, pode ser feito via Habeas Corpus?

Answer 31

Sim, Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o trancamento da ação penal, IP ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, somente será cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta , causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de provas sobre a materialidade do delito.

Question 32

Inquérito policial arquivado pelo Ministério Público por ausência de elementos suficientes de informação, importa:

A coisa julgada material.
B ilegitimidade ad causam.
C ilegitimidade ad processum.
D ausência de justa causa processual em sentido estrito.
E prescrição da pretensão punitiva estatal.

Answer 32

D ausência de justa causa processual em sentido estrito.

Question 33

C/E
O delegado pode arquivar o IP quando não identificar o autor da infração penal.

Answer 33

ERRADO.
O delegado NÃO pode arquivado IP em atenção ao princípio da indisponibilidade do IP.

Question 33

C/E
O IP é um procedimento admnistrativo , sigiloso que reúne informações para subsidiar a ação penal.

Answer 33

CORRETO.

Question 34

C/E
Concluído o IP em que se investiga crime de ação penal privada, os autos deverão, obrigatoriamente, ser entregues ao ofendido ou seu representante legal, mediante traslado.

Answer 34

ERRADO.
Só será entregue ao ofendido, se ele pedir.

Question 35

C/E
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Answer 35

CORRETO!

Question 36

C/E
A autoridade policial, caso considere não haver elementos informativos indicativos de infração penal, arquivará os autor do IP.

Answer 36

ERRADO!
DELEGADO NÃO ARQUIVA INQUÉRITO POLICIAL.

Question 37

C/E
O arquivamento do inquérito policial determinado por autoridade judiciária competente, a pedido do MP, com fundamento na atipicidade da conduta, por fazer coisa julgada material, obsta seu desarquivamento em razão do surgimento de novas provas.

Answer 37

Certo!

Question 38

C/E
No Brasil, a jurisprudência é pacífica quanto a acolher o arquivamento do inquérito policial de forma implícia.

Answer 38

ERRADO.
A jurisprudência rejeita essa tese doutrinária.

Question 39

O MP pode investigar e conduzir o IP, de acordo com o entendimento pacífico do STF relativo a Teoria dos Poderes Implícitos.

Answer 39

ERRADO.
O MP pode investigar de acordo com a teroa dos poderes implícitos, mas não pode conduzir o IP.
Ao MP cabe instaurar o P.I.C

Question 40

C/E
Em relação à validade dos dados de procedimento fiscalizatório da Receita Federal para apuração do débito tributário, é correto afirmar que:

A o Ministério Público pode requisitar diretamente os dados, desde que para fins criminais;
B a Receita Federal pode compartilhar os dados sem prévia autorização judicial;
C o Ministério Público pode requisitar os dados sem prévia autorização judicial;
D a Receita Federal pode compartilhar os dados desde que precedido de autorização judicial;
E os Relatórios de Inteligência Financeira não podem ser utilizados em investigações criminais.

Answer 40

B - A Receita Federal pode compartilhar os dados sem prévia autorização judicial;

Question 41

C/E
Para o STF, a autoridade policial pode indiciar autoridade pública com prerrogativa de foro independentemente de prévia autorização do órgão judicante competente no qual tramita o inquérito policial.

Answer 41

ERRADO.
Para o STF deve haver a autorização do tirbunal competente.

Question 42

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Answer 42

CERTO.
Princípio do LIvre Convencimento.

Question 43

C/E
Condenação baseada em elementos do IP complementados por provas produzidas em juízo, não fere o princípio do contraditório.

Answer 43

CERTO.

Question 44

C/E
O prazo para a autoridade policiar finalizar o IP é de 10 dias se o investigado estiver preso e de 30 dias se estiver solto, sendo possível a concessão de mais tempo, para a realização de diligências ulteriores.

Answer 44

Certo.

Question 45

C/E
Arquivamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida somente quando dos autos emergirem, de plano, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria sobre a materialidade do delito, sendo necessário exame aprofundado e exauriente das provas.

Answer 45

ERRADO.
Não é necessário exame aprofundado e exauriente das provas.

Question 46

As provas não repetíveis colhidas na fase investigativa não dependem, em regra, de autorização judicial.

Answer 46

CERTO

Question 47

Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Answer 47

CERTO.

Question 48

C/E
No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas não poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, devendo, neste caso, expedir carta precatória.

Answer 48

ERRADA!
No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas PODERÁ, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, INDEPENDENTEMENTE de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.

Question 49

C/E
Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Answer 49

CORRETO.

Question 50

C/E
Pode ser requerida a abertura do IP, ainda que não seja possível identificar o autor do fato naquele momento.

Answer 50

Correto

Question 51

C/E
Os elementos de informação colhidos no curso de inquérito policial arquivado não permitem o regular oferecimento de denúncia, salvo se acrescidos de prova nova.

Answer 51

CORRETO

Question 52

C/E
O Tribunal de Justiça é o órgão competente para julgar HC impetrado contra ato de Delegado de Polícia.

Answer 52

ERRADO!
É o juiz de primeiro de grau quem é competente para julgar HC impetrado contra ato de Delegado de Polícia.

Question 53

C/E
A testemunha é obrigada a comparecer à delegacia, mas não precisará responder às perguntas formuladas que puderem resultar em autoincriminação.

Answer 53

CERTO.

Question 54

Não se admite, sob nenhum pretexto ou fundamento, a juntada, em autos de inquérito policial ou de ação penal, de cópias ou originais de documentos confidenciais de empresa, obtidos, sem autorização nem conhecimento desta, por ex-empregado, ainda que autorizada aquela por sentença em mandado de segurança impetrado por representante do Ministério Público.

Answer 54

VERDADE

Question 55

O inquérito policial não pode ser retomado, se anteriormente arquivado por decisão judicial que reconheceu a atipicidade do fato, a requerimento do Promotor de Justiça, ainda que obtidas provas novas.

Answer 55

CERTO.