Processo Legislativo Flashcards
O poder legiferante do Senado Federal engloba qualquer questão pública, mesmo sendo tal órgão a casa de representação dos estados no arranjo constitucional.
Certo ou Errado
Certo!
Ela fala de legislar, e, obviamente, o SF legisla sobre qualquer assunto. Assim, ainda que a propositura advenha de outros atores, o processo de legislar e aprovar leis compete ao SF e à CD.
É inconstitucional regulamentação de regime jurídico de servidores militares estaduais por emenda constitucional de origem parlamentar.
Certo ou Errado
Certo!
É INCONSTITUCIONAL emenda constitucional que insira na Constituição estadual dispositivo determinando a revisão automática da remuneração de servidores públicos estaduais. Isso porque tal matéria é prevista no art. 61, § 1º, II, “c”, da CF/88 como sendo de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. STF. Plenário. ADI 3848/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 11/2/2015 (Info 774).
O presidente da República pode editar medida provisória para instituir ou majorar impostos.
Certo ou Errado
Certo!
Instituir impostos = imposto extraordinário de guerra
majorar alíquotas : II ,IE,IOF,IPI
Desde que a espécie tributária não seja matéria de lei complementar, como a previsão de imposto sobre fortunas, empréstimos compulsórios, etc
Leis ordinárias, leis complementares e emendas constitucionais, depois de aprovadas pelo Congresso Nacional, são submetidas à sanção presidencial.
Certo ou Errado
Errado!
Espécies normativas que não passam por sanção presidencial:
Emenda Constitucional
Decreto Legislativo
Leis Delegadas
Resoluções
Rejeitado o veto parcial pelo Congresso Nacional, constitui-se o dever constitucional de o Presidente da República promulgar a parte vetada do projeto de lei.
Certo ou Errado
Certo!
Art. 66, §5º, CF. Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
Se o Chefe do Executivo vetar, parcialmente, projeto de lei ordinária, a parte não vetada do referido projeto dependerá da decisão do parlamento sobre o veto, restando defesa a produção de qualquer efeito jurídico antes da apreciação pelo Parlamento, a qual ocorrerá em sessão conjunta.
Certo ou Errado
Errado!
O item está errado porque, de acordo com a CF (art. 66, § 5º),** a parte não vetada de um projeto de lei pode ser promulgada e produzir efeitos jurídicos antes da apreciação do veto pelo Congresso Nacional.**
É possível a admissão de proposição de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República que dê ensejo a aumento de despesas, desde que, ao final dos trâmites cabíveis, o projeto seja sancionado pelo presidente da República.
Certo ou Errado
Errado!
É inconstitucional norma resultante de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, na hipótese em que a emenda apresentada acarrete aumento de despesa
STF. Plenário. ADI 2810/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 20/4/2016 (Info 822).
Medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.
Certo ou Errado
Certo!
A edição de medida provisória não tem eficácia normativa imediata de revogação da legislação anterior com ela incompatível, **mas apenas de suspensão, paralisação, das leis antecedentes até o término do prazo do processo legislativo de sua conversão. **
STF. Plenário. ADI 5717/DF, ADI 5709/DF, ADI 5716/DF e ADI 5727/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 27/3/2019 (Info 935).
A edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da República.
Certo ou Errado
Certo!
ONDE A LEI COMPLEMENTAR VERSAR A MP NÃO PODERÁ APITAR!!!
As leis que disponham sobre normas gerais para a organização da defensoria pública dos estados e do Distrito Federal são de iniciativa privativa do presidente da República.
Certo ou Errado
Certo!
Leis de iniciativa do Presidente da República:
**Organização em si —-> MPU e DPU;
Normas gerais para organização —> MPE, DPE, DPDF, DPTerritórios.**
Ainda que a função primordial dos parlamentares seja a de propor, discutir e votar leis e outras normas, existem certas matérias para as quais eles não têm iniciativa legislativa.
Certo ou Errado
Certo!
Leis que são de iniciativa do Poder Executivo, por exemplo PPA, LDO e LOA.
O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa legislativa privativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Defensoria Pública Estadual.
Certo ou Errado
Errado!
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve lei catarinense que institui o plano de cargos e vencimentos da Defensoria Pública estadual. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5943.
Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal.
Certo ou Errado
Certo!
Tema 48 - Repercussão Geral - STF:
Tese:
A Constituição da República não oferece guarda à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.
Deputado estadual tem legitimidade para iniciar processo legislativo, por meio da apresentação de projeto de lei que preveja, para servidores públicos cujo salário-base seja de até dois salários-mínimos, o direito de receber vale-transporte.
Certo ou Errado
Errado!
Gerou encargo financeiro para a Administração Pública> Não pode ser por iniciativa parlamentar
Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual.
Certo ou Errado
Certo!
Não há vedação para que os governadores editem medida provisória na CF/88. No entanto, essa previsão deverá estar expressa no texto da Constituição Estadual, para que legitime o governador a editar a MP estadual.
É constitucional a instituição de medida provisória estadual se:
1º) esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado e
2º) sejam observados os princípios e as limitações impostas pelo modelo adotado pela CF.
(STF, ADI 2.391, 2006).
