Organização Político-Administrativa do Estado Flashcards
Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativo a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município.
Da capacidade de auto-organização municipal decorre a constatação de que o estado-membro não pode ingerir na autonomia organizatória do município, o que confere a este a possibilidade de ordenar internamente, inclusive por meio de lei orgânica, sem a necessidade de anuência do respectivo governo estadual.
Certo ou Errado
Certo!
Os Municípios gozam de autonomia e capacidade de: O-L-G-A
auto-organização
auto legislação
autogoverno
autoadministração
No âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse local.
Certo ou Errado
Certo!
Horário comercial- Município. Interesse local.
Horário Bancário- união - nacional.
As atuais terras indígenas demarcadas e localizadas no estado do Maranhão são bens públicos federais.
Certo ou Errado
Certo!
A terra do índio pertence à União, porém a terra do quilombola pertence aos quilombos!
**CF 88, Art. 20. São bens da União:
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.**
Súmula 650. STF. Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
(STF. AI - AgR 307401/SP) As terras ocupadas em passado remoto, por aldeamentos indígenas NÃO são bens da União.
Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.
O município de São Luís, no estado do Maranhão, é competente para organizar serviços públicos de interesse local; entretanto, se esses serviços forem de transporte coletivo, tal competência será da União.
Certo ou Errado
Errado!
União: legisla sobre transporte interestadual e internacional (22, XI)
Estados: legisla sobre transporte intermunicipal (25, § 1º)
Municípios: organiza e presta o serviço de transporte coletivo (30, V)
O Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil.
Certo ou Errado
Errado!
BRASÍLIA é a capital. É só lembrar que “República Federativa do Brasil” é o NOME OFICIAL do nosso país.
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.
Para que um estado seja incorporado a outro, é necessária consulta prévia à população dos dois estados, por meio de plebiscito.
Certo ou Errado
Certo!
Vamos a um caso concreto:
Em 11 de dezembro de 2011 foi realizado um Plebiscito sobre a divisão do estado do Pará em dois novos estados: o Carajás e Tapajós. Esse plebiscito realizado com os eleitores de todo o Pará, teve como resultado a rejeição da criação de ambos os estados.
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.
Atualmente, não existem territórios federais no Brasil, mas a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de serem criados por meio de lei complementar.
Certo ou Errado
Certo!
ART.18§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementa
Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item seguinte.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios, todos entes federativos autônomos dotados de capacidade de autogoverno e autoadministração.
Certo ou Errado
Errado!
Os territórios não são entes federativos, tendo em vista que integram a UNIÃO. Ou seja, são uma forma de descentralização da união. Atualmente inexistem Territórios no país.
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.
É concorrente a competência da União e dos estados para legislar sobre a organização, os direitos e os deveres das polícias civis dos estados.
Certo!
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal LEGISLAR concorrentemente sobre:
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, relativo ao Estado federal brasileiro e à sua organização político-administrativa.
Em casos excepcionais, é admitido o direito de secessão aos estados da Federação.
Certo ou Errado
Errado!
O direito de secessão não é admissível pela CRFB/88.
A União, os estados-membros e os municípios têm competência concorrente para desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à proteção e à recuperação da saúde.
Certo ou Errado
Errado!
Primeiro que Município não tem competência concorrente.
Segundo:
Art. 23. É competência comum (administrativa/material) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Os territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política.
Certo ou Errado
Certo!
