Poder Legislativo

Question 1

A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não abrange as contas do presidente da República.

Certo ou Errado

Answer 1

Certo!

O TCU não julga as contas do PR, ele emite parecer… Quem julga as contas do PR é o Congresso Nacional

Question 2

A Constituição Federal de 1988 prevê a interrupção da prescrição de processo penal contra parlamentar federal se houver sustação pela respectiva casa no Congresso Nacional.

Certo ou Errado

Answer 2

Errado!

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos

§ 5º A sustação do processo suspende (NÃO INTERROMPE) a prescrição, enquanto durar o mandato

Question 3

Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da aplicação de repasses de recursos públicos federais para outros entes da Federação; por isso, os recursos públicos federais repassados aos municípios não podem ser fiscalizados pela Controladoria-Geral da União.

Certo ou Errado

Answer 3

Errado!

O exercício do controle externo não exclui a atuação do controle interno, e vice-versa.

Question 4

Uma CPI possui atribuições investigatórias que lhe são inerentes, como ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em espaços domiciliares, porém não tem poder jurídico para, mediante requisição a operadoras de telefonia, determinar interceptação telefônica nem para quebrar sigilo imposto a processo sujeito a sigilo judicial.

Certo ou Errado

Answer 4

Certo!

CPI não tem poder jurídico de, mediante requisição, a operadoras de telefonia, de cópias de decisão nem de mandado judicial de interceptação telefônica, quebrar sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça. Este é oponível a CPI, representando expressiva limitação aos seus poderes constitucionais.

[MS 27.483 MC-REF, rel. min. Cezar Peluso, j. 14-8-2008, P, DJE de 10-10-2008.]

Question 5

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União, podendo atuar nas causas que envolvam transferência de recursos federais às empresas públicas.

Certo ou Errado

Answer 5

Errado!

o Ministério Público da União, compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios”.

Question 6

Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Certo ou Errado

Answer 6

Certo!

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (…)

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (…).

Question 7

De acordo com o entendimento do STF, a teoria dos poderes implícitos permite aos tribunais de contas adotarem medidas cautelares.

Certo ou Errado

Answer 7

Certo!

Question 8

Conforme jurisprudência do STF, procuradores de justiça estaduais podem atuar junto aos tribunais de contas estaduais em substituição a membros do Ministério Público de Contas.

Certo ou Errado

Answer 8

Errado!

Conforme a jurisprudência do STF, procuradores de justiça estaduais não podem atuar junto aos tribunais de contas estaduais em substituição aos membros do Ministério Público de Contas. O STF tem decidido que apenas o Ministério Público de Contas, com sua estrutura específica e competências definidas pela Constituição, tem legitimidade para atuar perante os tribunais de contas dos estados. Portanto, a substituição por procuradores de justiça estaduais é considerada inconstitucional.

Question 9

É constitucional tribunal de contas determinar, nos processos de sua competência, a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.

Certo ou Errado

Answer 9

Errado!

Em regra, o TCU não detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário. A exceção se aplica no caso de operações de crédito originárias de recursos públicos, uma vez que estes não estão cobertos pelo sigilo bancário.

STF. 1ª Turma. MS 33340/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 26/5/2015 (Info 787).

Question 10

Membro de tribunal de contas estadual que, no exercício da sua função, cometer ato previsto como crime comum deverá ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Certo ou Errado

Answer 10

Certo!

Question 11

O Senado Federal possui 81 senadores, eleitos segundo o princípio majoritário para um mandato de oito anos, com renovação obrigatória de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Certo ou Errado

Answer 11

Certo!

Question 12

Caso não exista lei federal que disponha normas gerais relativas a tecnologia, os estados poderão exercer a competência legislativa plena, necessária ao atendimento de suas peculiaridades.

Certo ou Errado

Answer 12

Certo!

Question 13

No âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal, os estados exercerão competência legislativa plena, mas eventual promulgação de lei federal dispondo sobre normas gerais tem o efeito de suspender a eficácia da legislação estadual sobre toda a matéria objeto da competência concorrente.

Certo ou Errado

Answer 13

Errado!
No âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal, os estados exercerão competência legislativa plena, mas eventual promulgação de lei federal dispondo sobre normas gerais tem o efeito de suspender a eficácia da legislação estadual sobre toda a matéria ( NÃO É TODA MATÉRIA, SOMENTE AQUELA QUE FOR CONTRÁRIA) objeto da competência concorrente.

Question 14

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.

Certo ou Errado

Answer 14

Certo!
CF DE 88. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União

Question 15

O Tribunal de Contas da União (TCU) é competente para fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de servidores efetivos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Certo ou Errado

Answer 15

Certo!

Regra do jogo:

• Se tem dinheiro da UNIÃO envolvido, o TCU estará de olho na grana.

Question 16

Compete privativamente ao Distrito Federal (DF) legislar sobre a remuneração da Polícia Civil do DF

Certo ou Errado

Answer 16

Errado!

SÚMULA VINCULANTE 39 - STF

Policiais Civis e Militares do Distrito Federal

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Question 17

No que concerne às disposições constitucionais acerca do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é correto afirmar que as regras para o cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.

Certo ou Errado

Answer 17

Errado!

Art. 40.

§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (EC 103/19

Question 18

Com relação ao regime próprio de previdência social: Os municípios, por lei complementar, poderão estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de guarda municipal.

Certo ou Errado

Answer 18

Errado!

Art. 40.

§ 4º-B.Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria deocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caputdo art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.(EC 103/19)

Question 18

Com base no texto da CF vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): É vedado ao estado de Pernambuco estabelecer idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria dos ocupantes dos cargos de agente e de escrivão da Polícia Civil de Pernambuco.

Certo ou Errado

Answer 18

Errado!

Art. 40.

§ 4º-B.Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria deocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caputdo art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.(EC 103/19)

Question 18

A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República: autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.

Certo ou Errado

Answer 18

Errado!

Art. 52.Compete privativamente ao Senado Federal:

V -autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Question 18

Representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República: organização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

Certo ou Errado

Answer 18

Errado!

Art. 48.Cabe ao Congresso Nacional,com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52,dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e daDefensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

Question 18

As CPI têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Certo ou Errado

Answer 18

Certo!

Art. 58.

§ 3º AsCOMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO (CPI), que terãopoderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, medianterequerimento de1/3 de seus membros, para aapuração de FATO DETERMINADO e por PRAZO CERTO, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Question 18

Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios são estipulados por meio de decreto do presidente da República.

Certo ou Errado

Answer 18

Errado!

Art. 52.Compete privativamente ao Senado Federal:

VI -fixar, por proposta do Presidente da República,limites globais para o montante dadívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Question 18

Acerca das atribuições do Poder Legislativo, é correto afirmar que compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central do Brasil.

Certo ou Errado

Answer 18

Certo!

Art. 52.Compete privativamente ao Senado Federal:

III - aprovar previamente, porvoto secreto, apósarguição pública, a escolha de:

d) Presidente e diretores do banco central;

Question 19

Antônio foi eleito Senador da República para exercer o mandato durante o período de 2019 a 2026. Partindo dessa premissa, julgue o item que se segue. Antônio é civil e penalmente inviolável por suas opiniões, palavras e votos, respondendo por eventuais crimes praticados durante o mandato perante o Supremo Tribunal Federal. Na hipótese de vir a ser apresentada denúncia em seu desfavor, o Senado pode deliberar pela sustação do processo criminal desde que ainda não recebida a denúncia.

Certo ou Errado

Answer 19

Errado!

Art. 53.

§ 3ºRecebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, porcrime ocorrido após a diplomação, oSTF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelovoto da maioria de seus membros,poderá, até a decisão final,sustar o andamento da ação - Imunidade formal ou processual para o processo

Question 19

Na criação de normas de direito tributário, é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Certo ou Errado

Answer 19

Certo!

Art. 49. É dacompetência exclusiva do CongressoNacional:

I -resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais queacarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Question 20

Para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é indispensável o requerimento de, no mínimo, dois terços dos membros da casa legislativa.

Certo ou Errado

Answer 20

Errado!

1/3

Question 21

Conforme a Constituição Federal de 1988, os senadores da República são eleitos para mandato de quatro anos.

Certo ou Errado

Answer 21

Errado!

Art. 46.

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão3Senadores, commandato de8 anos.

Question 22

Acerca das atribuições do Poder Legislativo, é correto afirmar que é da competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

Certo ou Errado

Answer 22

Errado!

Art. 52.Compete privativamente ao Senado Federal:

VII -dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

Question 23

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, deliberar, definitivamente, sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Certo ou Errado

Answer 23

Errado!

Art. 49. É dacompetência exclusiva do CongressoNacional:

I -resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais queacarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Question 24

A respeito da organização dos poderes e da defesa do estado e das instituições democráticas, durante o estado de sítio, imunidades de deputados e senadores só podem ser suspensas por voto da maioria absoluta da respectiva casa, nos casos de atos incompatíveis com a execução da medida.

Certo ou Errado

Answer 24

Errado!

Art. 53.

§ 8ºAs imunidadesde Deputados ou Senadoressubsistirão durante o estado de sítio,só podendo ser suspensas mediante o voto de2/3 dos membros da Casa respectiva, nos casos deatos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejamincompatíveis com a execução da medida.

Question 25

Representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República: desmembramento de áreas de territórios federais ou estados.

Certo ou Errado

Answer 25

Errado!

Art. 48.Cabe ao Congresso Nacional,com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52,dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

VI -incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados,ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;

Question 26

A respeito de impostos de competência municipal, conforme a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a legislação de regência, compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente o desempenho das administrações tributárias dos municípios.

Certo ou Errado

Answer 26

Certo!

Art. 52.Compete privativamente ao Senado Federal:

XV -avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Question 27

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, autorizar a pesquisa e a lavra de riquezas minerais em terras indígenas.

Certo ou Errado

Answer 27

Errado!

Art. 49. É dacompetência exclusiva do CongressoNacional:

XVI -autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;