Teoria da Constituição

Question 1

Normas constitucionais programáticas são, em geral, aquelas em que a Constituição se limita a traçar princípios ou direcionamentos para ação estatal futura.

Certo ou Errado

Answer 1

Certo!

Eficácia Plena: Não depende de regulamentação; Tem Aplicabilidade direta, imediata e integral;

• Eficácia Contida: Tem Aplicabilidade direta e imediata, mas o legislador pode restringir sua eficácia.
• Eficácia Limitada: Depende de Regulamentação (complemento); Possui Aplicabilidade Indireta, mediata e diferida. Expande o direito, com a lei alcança uma eficácia maior.
• Instituidoras: Criam um instituto jurídico
  
• Programáticas: Criam uma meta, objetivos (Ex: todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda ).

Question 2

As limitações ao poder de revisão, como manifestação do poder constituinte derivado, são apenas de natureza temporal e material.

Certo ou Errado

Answer 2

Errado!

As limitações ao poder de REVISÃO (como pede a questão)

materiais
circunstanciais
temporais.

As limitações ao poder de REFORMA podem ser

temporais
procedimentais
circunstanciais
materiais.

Question 3

A segunda geração (ou dimensão) dos direitos fundamentais compreende os direitos sociais, cujo desenvolvimento se deveu, entre outras causas, à pressão de movimentos sociais.

Certo ou Errado

Answer 3

Certo!

1ª geração (liberdade)= liga o PC
- Direitos: Politícos e Civis (PC)

2ª geração (igualdade)= aperta ESC
- Direitos: Economicos, Sociais e Culturais (ESC)

3ª geração (fraternidade)= coloca o CD
- Direitos: Coletivos e Difusos, meio Ambiente (CD)

Question 4

Tem eficácia plena a norma constitucional que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança os direitos básicos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar.

Certo ou Errado

Answer 4

Errado!

Sobre o artigo 227, objeto da questão, já foi fixado entendimento do STF que a norma é programática conforme RE 482611 publicado no Informativo 581 de 2010. Esse entendimento também possui suporte na doutrina.

Porém há outros entendimentos do STF, em relação a outros artigos ligados a direitos de crianças e adolescentes (incluindo alguns dos direitos citados no rol do 227), onde o STF entende serem normas plenas. Em situações de jurisprudência casuística assim não temos saída a não ser decorar todos os casos, artigo por artigo.

Question 5

A norma constitucional que prevê o direito de resposta é de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata, sendo exigida, pois, a edição de legislação ordinária para tutela desse direito.

Certo ou Errado

Answer 5

Errado!

Eficácia Plena

Para o STF, o dispositivo é suficiente para garantir o direito de resposta ao ofendido e não depende de lei para a produção de seus efeitos. ADPF 130.

Question 6

✅Direito social à educação (sentido amplo, incluindo o ensino superior): eficácia LIMITADA do tipo PROGRAMÁTICA.

✅Direito à educação básica (infantil, fundamental e médio): eficácia PLENA.

➡️Norma programática: exige regulamentação própria em norma infraconstitucional (CF, art. 205).

Answer 6

✅Direito social à educação (sentido amplo, incluindo o ensino superior): eficácia LIMITADA do tipo PROGRAMÁTICA.

✅Direito à educação básica (infantil, fundamental e médio): eficácia PLENA.

➡️Norma programática: exige regulamentação própria em norma infraconstitucional (CF, art. 205).