Poder Executivo Flashcards
Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.
Certo ou Errado
Certo!
É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.
Certo ou Errado
Errado!
Criação e extinção de órgãos públicos -> Somente por Lei
Extinção de CARGOS públicos,desde que VAGOS -> Pode ser por Decreto
A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem da vontade do Congresso Nacional, entretanto cabe ao presidente da República, que dispõe de competência para celebrar esses atos de direito internacional, promulgá-los mediante decreto.
Certo ou Errado
Certo!
As constituições dos estados não podem estender aos governadores a prerrogativa do presidente da República quanto à impossibilidade de prisão, em crimes comuns, até sentença condenatória transitada em julgado.
Certo ou Errado
Certo!
Orientação desta Corte, no que concerne ao art. 86, §§ 3º e 4º, da Constituição, na ADI 1.028, de referência à imunidade à prisão cautelar como prerrogativa exclusiva do presidente da República, insuscetível de estender-se aos governadores dos Estados, que institucionalmente não a possuem.
[ADI 1.634 MC, rel. min. Néri da Silveira, j. 17-9-1997, P, DJ de 8-9-2000.]
No Brasil, as funções de chefe de Estado e chefe de governo são desempenhadas pela mesma pessoa: quando o presidente da República nomeia ministro de Estado, exerce função de chefe de Estado, e, quando mantém relações com Estado estrangeiro, exerce função de chefe de governo.
Certo ou Errado
Errado!
A questão inverteu os conceitos. Quando representa o Estado frente a outros Estados soberanos exerce a função de Chefe de Estado e quando cuida da politica interna, exerce a função de chefe de governo.
A concessão de indulto é ato privativo do presidente da República que atinge os efeitos penais primários, mas não atinge os efeitos secundários e extrapenais.
Certo ou Errado
Certo!
Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.
Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
Certo ou Errado
Certo!
O presidente da República pode extinguir, por decreto, cargos públicos vagos, ainda que tais cargos tenham sido criados por lei.
Certo ou Errado
Certo!
Cabe ao Congresso Nacional conceder anistia, indulto e comutar penas.
Certo ou Errado
Errado!
Graça ou indulto = PRESIDENTE
Anistia = congresso nacional
Em caso de necessidade, por comoção grave de repercussão nacional, o presidente da República pode, desde que ouvido o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Senado Federal autorização para decretar o estado de sítio no país.
Certo ou Errado
Errado!
Em caso de necessidade, por comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República pode decretar o estado de sítio após solicitar autorização ao Congresso Nacional, e não apenas ao Senado Federal.
Além disso, deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, conforme disposto no artigo 137 da Constituição Federal de 1988.
O controle político exercido pelo Congresso Nacional sobre a decretação do estado de sítio não é prévio, mas subsequente, exigindo a aprovação posterior.
A CF prevê expressamente que compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, referendar os decretos assinados pelo presidente da República.
Certo ou Errado
Certo!
Art. 85, CF.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
Conforme regra consagrada na CF, o presidente da República detém imunidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas antes ou durante o exercício do mandato, não guardem relação com as funções de chefe do Poder Executivo.
Certo ou Errado
Certo!
RESPONSABILIZAÇÃO DO PR
Só pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício da função ou em razão dela. Se o crime não estiver relacionado com a função será responsabilizado após o término do mandato.
Enquanto não sobrevier sentença condenatória referente a infrações comuns, o presidente da República não poderá ser preso, ressalvadas as hipóteses de prisão em flagrante por crime inafiançável.
Certo ou Errado
Errado!
Presidente da República não poderá ser preso:
Em Flagrante
Preventivamente
Temporariamente
Em razão da prática de um crime de responsabilidade.
A Única chance de o Presidente ser preso decorre de uma sentença penal condenatória, prolatada pelo STF. (Art. 102, l, ‘b’, CF/88).
