Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Flashcards
O tempo de serviço prestado por empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais que mudarem para o regime estatutário deverá ser considerado como tempo de efetivo no serviço público para fins de aposentadoria, disponibilidade, promoção e estabilidade.
Certo ou Errado
Errado!
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À UNIÃO: CONTA PARA TODOS OS EFEITOS.
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AOS ESTADOS/MUNICÍPIOS/DF: SOMENTE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE
O tempo de serviço prestado em SEM e EP pode ser averbado para fins de aposentadoria e de disponibilidade, mas não é contado como tempo de efetivo serviço público conforme jurisprudência do STJ.
PROMOÇÃO E ESTABILIDADE, NÃO!
A investidura em cargo, emprego ou função pública exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei.
Certo ou Errado
Errado!
FUNÇÃO PÚBLICA NÃO exige a prévia aprovação em concurso público.
Os servidores públicos, sejam eles civis ou militares, possuem direito a greve.
Certo ou Errado
Errado!
STF: o exercício do direito de greve sob qualquer forma ou modalidade, **é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área da segurança pública
Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do cargo de delegado de polícia federal com um cargo público de professor.
Certo ou Errado
Certo!
É possível perceber de forma simultânea proventos de aposentadoria e remuneração de cargo eletivo.
Certo ou Errado
Certo!
art.37 §10 da CF/88 - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, **ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, que pode ser promovido por meio de provas ou simplesmente por meio de avaliação de títulos.
Certo ou Errado
Errado!
Avaliação de títulos é de caráter classificatório apenas.
Os aprovados em concurso público ainda em prazo improrrogável de convocação terão prioridade de convocação sobre os aprovados em concurso público posterior para o mesmo cargo ou para emprego na mesma carreira.
Certo ou Errado
Certo!
Os antigos aprovados DENTRO das vagas terão prioridade sobre os novos aprovados.
Os antigos aprovados FORA das vagas NÃO terão prioridade sobre os novos aprovados.
Governador de estado será remunerado por subsídio fixado em parcela única, com o devido acréscimo do respectivo adicional de gratificação de função.
Certo ou Errado
Errado!
Incorreta, pois nos termos do art. 39, § 4º da CF, aos agentes públicos que recebam subsídio em parcela única é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, à exceção das verbas indenizatórias, previstas no art. 37, § 11, da CF/88
Aos servidores públicos estatutários é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio de previdência com a remuneração de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Certo ou Errado
Errado!
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 [RPPS] ou dos arts. 42 [Militares] e 142 [Forças Armadas] com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.
Exceção: Pode acumular ECA:
- Cargo Eletivo;
- Cargo Comissionado (livre nomeação e exoneração)
- Cargo Acumulável;
A investidura em empregos públicos em sociedades de economia mista depende de prévia aprovação em concurso público, mas não se estende a esse tipo de emprego a proibição constitucional de acumulação remunerada de funções e cargos públicos.
Errado!
Proibição de acumular Cargos:
empregos e funçoes públicas
Autarquias
Fundações
Empresas Públicas
Sociedade de Economia Mista e suas Subsidiárias
Sociedades Controladas direta ou indiretamente
São Sociedade de Economia Mista:
anomimas ou não
sob controle da U/E/DF/M, independentimente da circunstancia de terem sido ‘criadas por lei’
Segundo o STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo de certame anterior cujo prazo de validade ainda não tenha terminado, em regra, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados no certame anterior fora das vagas previstas no edital.
Certo ou Errado
Certo!!
Continuam na mera expectativa de direito a vaga .
Esse direito passa ser subjetivo e vinculado quando há preterição.
A ADM pode abrir concurso pub , mesmo com outro ainda em endamento sem experirar o edital, ela tem que nomear os do edital anterior enquando durar o prazo de validade, mas ela não tem obrigação de nomear os fora da vaga. Se quiser espera o prazo passar sem chamar ninguem…
Conforme a Constituição Federal, critérios de antiguidade devem ser respeitados ao se fixarem padrões de vencimento do servidor público.
Certo ou Errado
Errado!
A fixação de remuneração dos cargos sempre vai observar a PE - RE - RE - CO - NA
PEculiaridades
REquisitos
REsponsabilidades
COmpetências
NAtureza
O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade.
Certo ou Errado
Certo!
Sindicabilidade: configura a possibilidade de qualquer lesão ou ameaça de lesão ser levada ao controle do Poder Público, tanto pela administração que editou o ato quanto pelo Poder Judiciário.
A avaliação especial de desempenho não constitui requisito para que o servidor público alcance a estabilidade, uma vez que ela se aplica unicamente aos servidores em estágio probatório.
Certo ou Errado
Errado!
Avaliação ESPECIAL de desempenho = Adquirir ESTABILIDADE.
Avaliação PERIÓDICA de desempenho = PERDA do cargo.
Em regra, é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo, porém é permitida essa incorporação quando a vantagem for vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
Certo ou Errado
Errado!
A CF/88 veda expressamente qualquer tipo de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Em relação aos cargos em comissão, não há qualquer previsão constitucional a respeito, o que torna a assertiva incorreta.
