Processo Legislativo Flashcards
Descreva o processo legislativo comum, utilizado para lei ordinárias
- Iniciativa
- Constitutiva (deliberação parlamentar e executiva)
- Complementar (promulgação e publicação)
O que é iniciativa popular? Qual seu requisito?
• É uma forma de exercício de democracia direta em que se apresenta um projeto de lei ordinária ou complementar formulado por cidadão.
• 1% do eleitorado nacional de no mínimo 5 Estados com 0,3% do eleitorado de cada UF
E a iniciativa popular municipal? Qual o requisito?
5% do eleitorado
Qual o processo deliberação parlamentar assumindo sua aprovação sem emendas?
Em regra, começa na Câmera dos Deputado exceto se a iniciativa de lei for do Senado. Lá tem que passar por comissão temática(opinativa) e de Constituição e Justiça(terminativa). Depois, vai a plenário.
Para instauração é necessário maioria absoluta e na deliberação de LO maioria simples. Já na Lei Complementar é necessário maioria absoluta dos votos.
A lei segue para casa revisora que repete o mesmo processo e encaminha para deliberação do PR.
O que acontece se um projeto é rejeitado na Câmara ou Senado?
Ele é arquivado e segue o princípio da irredutibilidade relativa. Ou seja, não pode ser votado novamente na mesma sessão legislativa, salvo proposta da maioria absoluta da casa.
O que acontece quando a casa revisora propõe emenda ao PL?
O projeto volta a casa iniciadora que analisa exclusivamente as emenda, as aprovando ou rejeitando. Em seguida se encaminha para deliberação executiva.
Qual o requisito para Emenda ao PL?
A pertinência temática.
Pode-se mudar o PL de maneira supressão, aditiva ou aglutinadora. Ou ainda alterar a proposta sem a modificar substancialmente (modificadora). E mesmo alterando substantivamente a PL.
Isso tudo, desde que se atendo a pertinência temática
O que é a deliberação executiva?
É a sanção ou veto do Presidente da República
Como pode se dar a sanção do PL?
Expressa, assinando o projeto
OU
Tácita, não o vedando em 15 dias úteis
Como se dá o veto?
O veto é sempre expresso, motivado e formal, podendo ser jurídico ou político. Ele é apenas SUPRESSIVO e deve incidir sobre TEXTO INTEGRAL da lei ou de seus artigos, parágrafos, alíneas.
O que acontece após o veto?
Ele deve ser comunicado em até 48 horas ao Presidente do Senado. É uma medida superável/relativa podendo ser derrubada pelo Congresso Nacional em sessão conjunta por maioria absoluta dos votos que devem ser abertos.
Qual o tempo de deliberação do veto?
30 dias. Passado o prazo, há trancamento da pauta.
Quem promunga a lei?
Presidente da República tem 48h pra promulgar a lei. Se não o fizer, o Presidente do Senado tem 48h. Se não o fizer o vice-presidente do Senado deve promulgar sob pena de crime de responsabilidade.
Qual a diferença da tramitação de projeto sumário?
É um projeto de iniciativa do Presidente da República para o qual se solicita urgência, assim, tendo prazo determinado para tramitação.
O prazo total é de 100 dias: 45 dias para deliberação em cada casa seguida de 10 dia para deliberação de Emendas
O que é um PL Abreviado?
É aquele aprovado diretamente nas Comissões quando dispensa votação em plenário. Nesse caso, cabe recurso de 1/10 dos membros da casa
Quem pode iniciar uma PEC?
• 1/3 da câmara ou senado
• Presidente da República
• Mais da metade das assembleias legislativas por maioria simples
Julgue a sentença:
O Presidente da República pode sancionar ou vetar proposta de Emenda Constitucional.
Falso, no caso de PL não deliberação executiva. Assim, quem promulga é publica são as mesas das casas.
O princípio da irredutibilidade é igual pra PLO e PEC?
Não, pois a PEC segue o princípio da irredutibilidade absoluta.
Qual o limite do Poder Constituinte Derivado Reformador?
• Circunstanciais (ES/ED/IF)
• Formais (processo legislativo especial)
• Materiais (cláusulas pétreas)
O que são decretos legislativos?
São atos normativos primários que geram efeitos externos e advém da competência exclusiva do Congresso Nacional.
O que são as resoluções?
São atos normativos primários que geram efeitos internos e advém da competência privativa das casas.
E as medidas provisórias, o que são?
São atos normativos primários originários de função atípica do Presidente da República. Para sua edição, é preciso que haja relevância e urgência. Sem a aprovação ou rejeição expressa do Poder Legislativo pode durar 60 dias + 60 dias
Como se delibera sobre MP?
Comissão Mista dá parecer opinativo e segue para deliberação na CD que precisa de maioria simples para aprovar manutenção da MP. Se não começar a apreciar em 45 dias, há trancamento da pauta.
O que ocorre quando há rejeição total da MP ou se esgota o prazo de deliberação?
É arquivado sob princípio de irrepetibilidade absoluta, com efeitos retroativos dispostos por decreto legislativo
