Organização do Estado

Question 1

É vedado aos entes federativos:

Answer 1

I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elesbou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público
II- recusar fé em documentos públicos
III- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si

Question 2

O Estado poderão criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregião por meio de qual lei? Quais os critérios e objetivos?

Answer 2

• Por meio de lei complementar
• Composto por município limítrofes
• Objetivo: integrar a organização, o planejamento e execução de funções públicas de interesse comum

Question 3

Julgue a afirmativa:

O Poder judiciário, MP, defensoria pública e polícias do DF são organizadas e mantidas pela União.

Answer 3

Falso, pois defensoria pública é mantida e organizada pelo DF

Question 4

Qual o número mínimo e máximo de vereadores de uma cidade? Como é calculado?

Answer 4

• Calculado de forma proporcional ao número de habitantes
• 9 até 55 vereadores
• BH possui 41 vereadores atualmente

Question 5

Como se dá eleição de prefeitos?

Answer 5

● Sistema majoritário
• Maioria simples: até 200mil eleitores
• Maioria absoluta: mais de 200mil

Question 6

Quais as etapas para criação, fusão, incorporação e desmembramento de novo município?

Answer 6

1. Lei Complementar Federal definindo período para criação
2. Estudo de Viabilidade Municipal
3. Plebiscito
4. Lei estadual

Question 7

Quais as etapas para criação, fusão, incorporação e desmembramento de novo estado?

Answer 7

1. Plebiscito
2. Lei Complementar federal

Question 8

Como funcionam as competências materiais?

Answer 8

São competências administrativas, que são divididas entre exclusivas da União e as comuns que cabem a todos os entes com cooperação entre eles

Question 9

As terras devolutas pertencem a quem?

Answer 9

Em regra, aos Estados. Contudo, pertencem à União caso interessem na defesa de fronteiras, fortificação militar, preservação ambiental ou vias federais de comunicação.

Question 10

A competência privativa da União pode ser delegada?

Answer 10

Sim, em caso de matéria específica por meio de Lei Complementar para Estado ou DF

Question 11

Como funciona as competências legislativas concorrentes?

Answer 11

Nas matérias concorrentes, a União estabelece as normas gerais e os Estados estabelecem as normas específicas (função suplementar). Enquanto isso, o município só legisla se necessário para servir interresse local, de maneira suplementar.

Question 12

E se a União não legislar sobre matérias concorrente?

Answer 12

Nesse caso, Estado e DF podem exercer competência legislativa plena enquanto não se aprova lei federal.

Question 13

Se Estado ou DF legislou sobre matéria concorrente de maneira plena e depois se edita lei federal, o que ocorre?

Answer 13

Há a superveniência da Lei Federal posterior que suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. O que estiver de acordo, continua a produzir seus efeitos.

Question 14

Quais as características das competências exclusivas da União?

Answer 14

Geralmente diz respeito às relações internacionais ou assuntos de interesse nacional como produção de material bélico, emissão de moeda, serviço de correio, telecomunicação, radiodifusão, energia elétrica, atividades nucleares, gás canalizado e garimpo. A navegação aérea, aeroespacial, transporte ferroviário, aquaviário e rodoviário. Diretrizes de desenvolviemento urbano e defesa permanente contra calamidades públicas, além de planos nacionais e regionais.

Question 15

Cite algumas das competências privativas da União

Answer 15

C omercial
A grário
P enal
Aeronáutico
C ivil
E leitoral
T rabalho
E spacial
DE sapropriação
P rocessual
M arítmo

Question 16

Cite competências concorrentes

Answer 16

P enitenciário
U rbanístico
T ributário
O rçamentário
F inanceiro
E conômico
OBS.: casos que podem gerar confusão - juntas comerciais e procedimentos em matéria processual

Question 17

Quem possui competência para declarar intervenção federal?

Answer 17

O chefe do Poder Executivo, de forma espontânea ou provocada.

Question 17

Quando a Interveção Federal é provocada?

Answer 17

• Garantir o livre exercício dos Poderes
• Prover execução de Lei Federal , ordem ou decisão judicial
• Assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis

Question 18

Quando a Interveção Federal é espontânea?

Answer 18

• Manutenção da integridade nacional
• Invasão territorial
• Reorganização das finanças
• Comprometimento de ordem pública

Question 19

Quais os motivos de Intervenção Estadual?

Answer 19

• Mora de 02 anos de dívida fundada
• Não prestação de contas
• não aplicação mínima na saúde e educação
• Observância de princípios da CE ou prover execução de lei, ordem ou decisão judicial

Question 20

O que deve estar previsto no decreto interventivo?

Answer 20

• amplitude
• prazo
• condição de execução
• afastamentamento de autoridade
• nomeação de intervenção

Question 21

Como e quando se o controle político de intervenção? Exime de controle pelo Poder Judicial?

Answer 21

1. Se dá pela apreciação do Poder Legislativo em 24 horas, sendo dispensada em caso de provimento de representação (lei federal/princ. sensível) ou decisão de ordem judicial.
2. Não