Organização do Estado Flashcards
É vedado aos entes federativos:
I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elesbou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público
II- recusar fé em documentos públicos
III- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si
O Estado poderão criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregião por meio de qual lei? Quais os critérios e objetivos?
• Por meio de lei complementar
• Composto por município limítrofes
• Objetivo: integrar a organização, o planejamento e execução de funções públicas de interesse comum
Julgue a afirmativa:
O Poder judiciário, MP, defensoria pública e polícias do DF são organizadas e mantidas pela União.
Falso, pois defensoria pública é mantida e organizada pelo DF
Qual o número mínimo e máximo de vereadores de uma cidade? Como é calculado?
• Calculado de forma proporcional ao número de habitantes
• 9 até 55 vereadores
• BH possui 41 vereadores atualmente
Como se dá eleição de prefeitos?
● Sistema majoritário
• Maioria simples: até 200mil eleitores
• Maioria absoluta: mais de 200mil
Quais as etapas para criação, fusão, incorporação e desmembramento de novo município?
- Lei Complementar Federal definindo período para criação
- Estudo de Viabilidade Municipal
- Plebiscito
- Lei estadual
Quais as etapas para criação, fusão, incorporação e desmembramento de novo estado?
- Plebiscito
- Lei Complementar federal
Como funcionam as competências materiais?
São competências administrativas, que são divididas entre exclusivas da União e as comuns que cabem a todos os entes com cooperação entre eles
As terras devolutas pertencem a quem?
Em regra, aos Estados. Contudo, pertencem à União caso interessem na defesa de fronteiras, fortificação militar, preservação ambiental ou vias federais de comunicação.
A competência privativa da União pode ser delegada?
Sim, em caso de matéria específica por meio de Lei Complementar para Estado ou DF
Como funciona as competências legislativas concorrentes?
Nas matérias concorrentes, a União estabelece as normas gerais e os Estados estabelecem as normas específicas (função suplementar). Enquanto isso, o município só legisla se necessário para servir interresse local, de maneira suplementar.
E se a União não legislar sobre matérias concorrente?
Nesse caso, Estado e DF podem exercer competência legislativa plena enquanto não se aprova lei federal.
Se Estado ou DF legislou sobre matéria concorrente de maneira plena e depois se edita lei federal, o que ocorre?
Há a superveniência da Lei Federal posterior que suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. O que estiver de acordo, continua a produzir seus efeitos.
Quais as características das competências exclusivas da União?
Geralmente diz respeito às relações internacionais ou assuntos de interesse nacional como produção de material bélico, emissão de moeda, serviço de correio, telecomunicação, radiodifusão, energia elétrica, atividades nucleares, gás canalizado e garimpo. A navegação aérea, aeroespacial, transporte ferroviário, aquaviário e rodoviário. Diretrizes de desenvolviemento urbano e defesa permanente contra calamidades públicas, além de planos nacionais e regionais.
Cite algumas das competências privativas da União
C omercial
A grário
P enal
Aeronáutico
C ivil
E leitoral
T rabalho
E spacial
DE sapropriação
P rocessual
M arítmo
Cite competências concorrentes
P enitenciário
U rbanístico
T ributário
O rçamentário
F inanceiro
E conômico
OBS.: casos que podem gerar confusão - juntas comerciais e procedimentos em matéria processual
Quem possui competência para declarar intervenção federal?
O chefe do Poder Executivo, de forma espontânea ou provocada.
Quando a Interveção Federal é provocada?
- Garantir o livre exercício dos Poderes
- Prover execução de Lei Federal , ordem ou decisão judicial
- Assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis
Quando a Interveção Federal é espontânea?
- Manutenção da integridade nacional
- Invasão territorial
- Reorganização das finanças
- Comprometimento de ordem pública
Quais os motivos de Intervenção Estadual?
- Mora de 02 anos de dívida fundada
- Não prestação de contas
- não aplicação mínima na saúde e educação
- Observância de princípios da CE ou prover execução de lei, ordem ou decisão judicial
O que deve estar previsto no decreto interventivo?
- amplitude
- prazo
- condição de execução
- afastamentamento de autoridade
- nomeação de intervenção
Como e quando se o controle político de intervenção? Exime de controle pelo Poder Judicial?
- Se dá pela apreciação do Poder Legislativo em 24 horas, sendo dispensada em caso de provimento de representação (lei federal/princ. sensível) ou decisão de ordem judicial.
- Não
