Bases

Question 1

Quais são as cláusulas pétreas da CF?

Answer 1

I- forma federativa de Estado
II- voto, secreto, universal e periódico
III- separação dos poderes
IV- direitos e garantias individuais

Question 2

Qual a diferença entre normas constitucionais de eficácia contida/prospectiva e de eficácia limitada?

Answer 2

Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva

São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público. Cabe destacar que a atuação do legislador, no caso das normas de eficácia contida, é discricionária: ele não precisa editar a lei, mas poderá fazê-lo.

Normas constitucionais de eficácia limitada

São aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos. Um exemplo de norma de eficácia limitada é o art. 37, inciso VII, da CF/88, que trata do direito de greve dos servidores públicos (“o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”).

Question 3

Quais os fundamentos da República Federativa do Brasil?

Answer 3

ART 1°
I soberania
II cidadania
III dignidade da pessoa humana
IV valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V pluralismo político