Competências Legistaltivas

Question 1

Quem convoca plebiscito e referendo?

Answer 1

O Congresso Nacional, com proposta de 1/3 dos membros

Question 2

Quais subsídios o Congresso Nacional fixa por meio de decreto legislativo?

Answer 2

• Deputados Federais e Senadores
• Presidente e Vice + Ministros

Question 3

Há quem compete a instauração de processo contra Presidente da República, Vice e Ministros?

Answer 3

É competência privativa da Câmera dos Deputados, por 2/3 dos seus membros

Question 4

Julgue a afirmativa:
Se o Presidente da República não apresentar as contas dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa cabe à câmera sua tomada.

Answer 4

Verdadeiro

Question 5

A quem cabe julgar crime de responsabilidade? Quais as penas?

Answer 5

Ao Senado Federal, em função jurisdicional atípica com quórum de 2/3 para decisão e presidida por presidente do STF. As penas votadas separadamente são a inabilitação de 8 anos e perda de cargo.