Poder Legislativo Flashcards
Quais as funções típicas do Poder Judiciário?
- Legislativa
- Fiscalizatória (CPI+controle externo das contas)
Quais as funções atípicas do Poder Judiciário?
- Administrativa
- Jurisdicional (julgamento de crime de responsabilidade)
Como é calculado o número de deputados por Unidade Federativa?
De maneira proporcional ao número da população, sendo o mínimo 8 e o máximo 70
Quantos deputados há hoje na Câmara? Quantos são de Minas?
513, sendo 53 de MG
Como funciona o sistema proporcional que elege os Deputados e Vereadores?
Divide-se o número de votos válidos pelas vagas que resulta no quociente eleitoral. Os votos do partido são divididos pelo quociente eleitoral resultando no número de vagas que o partido conseguiu.
Quantos deputados elege um território?
Número fixo: 4
Quantos anos deve ter alguém para se candidatar a Deputado, Prefeito ou vice?
21 anos
Quantos anos deve ter alguém para se candidatar a Senador, Presidente ou vice?
35
Quantos anos deve ter alguém para se candidatar a Governador ou vice?
30
Quantos anos deve ter alguém para se candidatar a vereador?
18
Quantos Senadores os Estados elegem? Quantos suplentes?
Número fixo: 3 senadores com 2 suplentes cada
Qual o sistema de eleição de um Senador?
Sistema Majoritário Simples
De quanto em quanto tempo se dá a eleição para senador?
De quatro em quatro anos, em uma se elegem 1 na seguinte 2 e assim vai
Os parentes de Chefe do Poder Executivo são inelegíveis no território de jurisdição do titular ?
Sim, até o segundo grau. Salvo, se já titular de mandato eletivo ou candidato a reeleição.
O militar alistável é elegível, atendidas quais condições?
Afastamento se tiver menos de 10 anos de serviço. E, se tiver mais de 10 anos de serviço, é necessária a agregação seguida de afastamento (quando da diplomação)
Quando a Sessão Legislativa Extraordinária é convocada pelo Presidente do Senado?
- Intervenção Federal
- Estado de Defesa
- Estado de Sítio
- Posse do PR/Vice
Quem pode convocar sessão extraordinária? Por quê?
- PR/PC/PS ou requerimento da maioria absoluta dos membros de ambas as casas
- Por motivo de urgência ou interesse público relevante.
Quando há sessão conjunta?
- Inaugurar SL
- Elaborar regimento comum
- Posse de PR/Vice
- Conhecer e deliberar veto
- Votar lei orçamentária
- Delegar competência ao PR
O que são Comissões Parlamentares?
São órgãos colegiados e técnicos que busca realizar estudo prévio de matéria, fiscalizar gestão ou investigar.
O que são comissões parlamentares permanentes ou temáticas?
São aquelas que se compõe em razão da matéria cuja existência independe da legislatura.
O que são comissões parlamentares temporárias?
São aquelas que analisam matéria específica e existem por prazo determinado, encerrando-se quando cumpre sua finalidade, prazo ou com o fim da legislatura.
O que é uma Comissão Parlamentar de Inquérito(CPI)?
É uma comissão temporária que cumpre a função legislativa típica de fiscalização. Apura fato determinado não genérico e relevante para vida pública nacional.
Quanto votos é preciso para se instaurar uma CPI?
Voto de 1/3 dos membros da casa para CPI exclusiva. Para mista, de ambas as casas.
Quais os poderes possui a CPI?
Poderes próprios de autoridades judiciais na condução processual(instrução). Exceto: poderes exclusivos de juízes como a quebra de sigilo comunicação telefônica, decretar prisão e medidas cautelares.
A CPI pode quebrar siligilo de quais dados?
Dados bancários, fiscais e telefônicos(registro de chamada)
Qual o encaminhamento do relatório final de uma CPI?
Deve ser enviado a órgãos como o Ministério Público, Advocacia-Geral e outros
