Poder Legislativo

Question 1

Quais as funções típicas do Poder Judiciário?

Answer 1

1. Legislativa
2. Fiscalizatória (CPI+controle externo das contas)

Question 2

Quais as funções atípicas do Poder Judiciário?

Answer 2

1. Administrativa
2. Jurisdicional (julgamento de crime de responsabilidade)

Question 3

Como é calculado o número de deputados por Unidade Federativa?

Answer 3

De maneira proporcional ao número da população, sendo o mínimo 8 e o máximo 70

Question 4

Quantos deputados há hoje na Câmara? Quantos são de Minas?

Answer 4

513, sendo 53 de MG

Question 5

Como funciona o sistema proporcional que elege os Deputados e Vereadores?

Answer 5

Divide-se o número de votos válidos pelas vagas que resulta no quociente eleitoral. Os votos do partido são divididos pelo quociente eleitoral resultando no número de vagas que o partido conseguiu.

Question 6

Quantos deputados elege um território?

Answer 6

Número fixo: 4

Question 7

Quantos anos deve ter alguém para se candidatar a Deputado, Prefeito ou vice?

Answer 7

21 anos

Question 8

Quantos anos deve ter alguém para se candidatar a Senador, Presidente ou vice?

Answer 8

35

Question 9

Quantos anos deve ter alguém para se candidatar a Governador ou vice?

Answer 9

30

Question 10

Quantos anos deve ter alguém para se candidatar a vereador?

Answer 10

18

Question 11

Quantos Senadores os Estados elegem? Quantos suplentes?

Answer 11

Número fixo: 3 senadores com 2 suplentes cada

Question 12

Qual o sistema de eleição de um Senador?

Answer 12

Sistema Majoritário Simples

Question 13

De quanto em quanto tempo se dá a eleição para senador?

Answer 13

De quatro em quatro anos, em uma se elegem 1 na seguinte 2 e assim vai

Question 14

Os parentes de Chefe do Poder Executivo são inelegíveis no território de jurisdição do titular ?

Answer 14

Sim, até o segundo grau. Salvo, se já titular de mandato eletivo ou candidato a reeleição.

Question 15

O militar alistável é elegível, atendidas quais condições?

Answer 15

Afastamento se tiver menos de 10 anos de serviço. E, se tiver mais de 10 anos de serviço, é necessária a agregação seguida de afastamento (quando da diplomação)

Question 16

Quando a Sessão Legislativa Extraordinária é convocada pelo Presidente do Senado?

Answer 16

1. Intervenção Federal
2. Estado de Defesa
3. Estado de Sítio
4. Posse do PR/Vice

Question 17

Quem pode convocar sessão extraordinária? Por quê?

Answer 17

1. PR/PC/PS ou requerimento da maioria absoluta dos membros de ambas as casas
2. Por motivo de urgência ou interesse público relevante.

Question 18

Quando há sessão conjunta?

Answer 18

1. Inaugurar SL
2. Elaborar regimento comum
3. Posse de PR/Vice
4. Conhecer e deliberar veto
5. Votar lei orçamentária
6. Delegar competência ao PR

Question 19

O que são Comissões Parlamentares?

Answer 19

São órgãos colegiados e técnicos que busca realizar estudo prévio de matéria, fiscalizar gestão ou investigar.

Question 20

O que são comissões parlamentares permanentes ou temáticas?

Answer 20

São aquelas que se compõe em razão da matéria cuja existência independe da legislatura.

Question 21

O que são comissões parlamentares temporárias?

Answer 21

São aquelas que analisam matéria específica e existem por prazo determinado, encerrando-se quando cumpre sua finalidade, prazo ou com o fim da legislatura.

Question 22

O que é uma Comissão Parlamentar de Inquérito(CPI)?

Answer 22

É uma comissão temporária que cumpre a função legislativa típica de fiscalização. Apura fato determinado não genérico e relevante para vida pública nacional.

Question 23

Quanto votos é preciso para se instaurar uma CPI?

Answer 23

Voto de 1/3 dos membros da casa para CPI exclusiva. Para mista, de ambas as casas.

Question 24

Quais os poderes possui a CPI?

Answer 24

Poderes próprios de autoridades judiciais na condução processual(instrução). Exceto: poderes exclusivos de juízes como a quebra de sigilo comunicação telefônica, decretar prisão e medidas cautelares.

Question 25

A CPI pode quebrar siligilo de quais dados?

Answer 25

Dados bancários, fiscais e telefônicos(registro de chamada)

Question 26

Qual o encaminhamento do relatório final de uma CPI?

Answer 26

Deve ser enviado a órgãos como o Ministério Público, Advocacia-Geral e outros