Estatuto dos Congressistas Flashcards
O que é a imunidade material? A quem se aplica?
É a imunidade civil, penal, administrativa e política em relação à suas palavras, opiniões e votos expressos com relação ao exercício do cargo. São aplicáveis aos parlamentares federais, estaduais e municipais (na circunscrição do município)
O que é imunidade formal?
• Determina que os parlamentares federais não podem ser presos a partir de sua diplomação na esfera penal ou civil. EXCETO: flagrante de crime inafiançável (da qual pode ser liberado pela sua casa mediante maioria absoluta) e sentença condenatória transitada em julgado
• Também há possibilidade de suspender andamento de ação por crime cometido após diplomação
A quem se aplica a imunidade formal?
Deputado federal e estadual, senadores
O que é a prerrogativa de foro?
Dispõe que terão foro diferenciados por crimes relacionados com o cargo desde a diplomação. Vejam exemplos:
• STF: PR, vice, ME, Senador, Deputado Federal, membro dos tribunais superiores
• STJ: governadores, desembargadores do TJ, integrantes dos TC estaduais e municipais e dos tribunais regionais, integrantes do MP que atuam em tribunais superiores;
• TJ (estadual - segunda instância): prefeitos e procuradores de justiça
A prerrogativa de foro é estendida para deputados estaduais?
Sim, é assegurada pela CF ainda que não expressamente. Não dependendo de previsão na Constituição Estadual.
E os prefeitos e vereadores? Tem prerrogativa de foro?
• os prefeitos SIM: em crimes comuns são julgados pelo Tribunal de Justiça (TJ)
• os vereadores NÃO
Quais as incompatibilidades e impedimentos dos parlamentares?
Tem haver com os impedimentos de manter contrato, exercer função ou patrocinar entidade da AI/ PJ de DP
Quando há perda de mandato
• FIA POSSE
• quebra de demoro parlamentar
• condenação criminal transitada em julgada (afastamento de mais de 120 dias)
• suspensão de direitos político
• não comparecer em 1/3 das SO em casa SL
• quando decretar a Justiça Eleitoral
