Processo Civil Flashcards
De quem é a competência para legislar sobre direito processual?
UNIÃO! Privativa!
De quem é a competência para legislar sobre procedimento em matéria processual ?
Concorrente da união, estados e Df!
Remessa necessária é um recurso?
Nao! É um instituto que visa garantir o duplo grau de jurisdição.
Remessa necessária é um recurso?
Nao! É um instituto que visa garantir o duplo grau de jurisdição.
Em quais casos cabe a remessa necessária?
Sentenças proferidas conta a adm pub e sentenças que julgarem procedentes os embargos à execução fiscal
Quais são as excessões a remessa necessária ?
Condenação / proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a :
1000 salários mínimos - união e as respectivas autarquias e fund de dp
500 sm - estados, df, suas air e fundações de dp e as capitais( municípios)
100 sm - demais municípios e respectivas autarquias e fundações de DP
- sentença fundada em:
Súmula de TS
ACÓRDÃO DO STF OU STJ EM julgamento de RR
ENTEBDIMENTO formando em IRDR OU IAC
Entendimento coincidente com orientação vinculantes firmada no âmbito administrativo do próprio entre público (consolidada em manifestação, parecer ou súmula adm)
Cabe reexame necessário na lei de improbidade adm?
Não cabe!
Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios?
Não são cabíveis consoante com a súmula 519 da STJ.
