DIREITO ELEITORAL Flashcards
De quem é a competência para dividir as circunscrições em zonas eleitorais?
TREs (art. 23)
De quem é a competência para dividir as zonas em seções eleitorais?
Dos Juízes eleitorais (art. 35)
C ou E - Os juízes eleitorais possuem competência para ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais, devendo comunicá-los ao TRE.
C - Art. 35: Compete aos Juízes: (…)
XII - ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais, devendo comunicá-los ao Tribunal Regional;
De quem é a competência para expedir diplomas?
Das juntas eleitorais
O domicílio eleitoral deve ser onde o candidato reside?
NÃO! Errado. O domicílio eleitoral, para fins de elegibilidade, não se confunde com o domicílio civil. Segundo a legislação eleitoral brasileira, o domicílio eleitoral é o lugar onde o cidadão:
Vota nas eleições.
Exerce seus direitos políticos.
Pode ser candidato a cargo eletivo.
Condições para ter domicílio eleitoral:
Ter domicílio civil na circunscrição eleitoral há, no mínimo, seis meses antes da eleição.
Estar alistado na Justiça Eleitoral.
Residência em diferentes locais:
O cidadão pode ter mais de uma residência.
O domicílio eleitoral será o local onde ele declara ter domicílio e onde está alistado.
Possuir mais de um domicílio eleitoral não implica em perda da condição de elegibilidade. No entanto, o candidato só poderá se candidatar em um único local, que deve ser o seu domicílio eleitoral.
decore!
Menor fração territorial – Zona Eleitoral;
Menor unidade de jurisdição – Seção Eleitoral.
O que é a seção eleitoral?
Seção eleitoral é o local onde são recepcionadas as pessoas que vão exercer o direito de voto no dia da eleição. Nela, funciona a mesa receptora de votos, composta de até seis mesários nomeados pelo juiz eleitoral. Nesse espaço, fica instalada a urna eletrônica, equipamento no qual é registrada a votação.
O que é a zona eleitoral?
á a zona eleitoral é a região geograficamente delimitada dentro de uma unidade da Federação, gerenciada por um cartório eleitoral, que centraliza e coordena os eleitores ali domiciliados. Pode ser composta por mais de um município ou por parte dele. Normalmente, segue a divisão das circunscrições judiciárias sob a jurisdição de um ou mais juízes da Justiça Estadual.
Quem compoe a JE?
TSE - INSTÂNCIA MÁXIMA OU SUPERIOR;
TREs - 2ª INSTÂNCIA;
JUNTAS E JUÍZES ELEITORAIS - 1ª INSTÂNCIA.
OBS:
MPE NÃO É ORGÃO DA JE;
AS JUNTAS ELEITORAIS NÃO SÃO ÓRGÃOS PERMANENTES DA JE;
NA JE NÃO HÁ QUINTO CONSTITUCIONAL (art. 12)
Como os membros das juntas eleitorais são definidos?
Juiz eleitoral indica => TRE aprova => presidente do TRE nomeia.
C ou E - É atribuição das juntas eleitorais, entre outras, resolver as impugnações verificadas durante os trabalhos de contagem e apuração de votos.
GABARITO CERTO
CÓDIGO ELEITORAL
Art. 40. Compete à junta eleitoral:
II – resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
Como forma de evitar que a contratação de servidores públicos seja utilizada para a obtenção de vantagens eleitorais indevidas, a legislação proíbe toda forma de nomeação, contratação ou admissão de servidores públicos, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, ressalvadas as exceções previstas no texto legal.
O que é o sistema proporcional?
Deputados e vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, ao passo que o presidente da República, governadores, senadores e prefeitos são escolhidos pelo sistema majoritário. Neste, quem obtiver mais votos sagra-se vencedor. Naquele, os votos computados são os de cada partido ou coligação e, em uma segunda etapa, os de cada candidato. Eis a grande diferença.
Em outras palavras, para conhecer os deputados e vereadores que vão compor o Poder Legislativo, deve-se, antes, saber quais foram os partidos políticos vitoriosos para, depois, dentro de cada agremiação partidária que conseguiu um número mínimo de votos, observar quais são os mais votados. Encontram-se, então, os eleitos. Esse, inclusive, é um dos motivos de se atribuir o mandato ao partido e não ao político.
O TSE pode tratar de matéria relativa a organização de partidos políticos?
Não! É vedado!
