Direito Administrativo Flashcards
O que é o termo de colaboração?
Parceria de iniciativa da adm pub e há transferência de recursos
O que é o termo de fomento?
Parceria de iniciativa da organização da sociedade civil e já transferência de recursos
O que é o termo de parceria?
Formado quando a parceria ocorre com uma organização da sociedade civil de interesse publico
OSCIP
O que é contrato de gestão?
Parceria com OS
É A celebração de contrato de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública.
VEDADA
É A celebração de contrato de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública.
VEDADA
O que são as PPPs?
Contrato administrativo de concessão de serviços públicos ou obras públicas, na modalidade patrocinada ou administrativa
Quando é vedada uma PPP?
Valor inferior a 10 milhões
Períodos inferior a 5 anos
Objeto unico o fornecimento de mao de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra de pública.
As
PPP são precedidas de licitação? Se sim, qual modalidade?
A contratação de ppp será precedida de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA ou DIÁLOGO COMPETITIVO
O que são as OS
PJ de direito privado sem fins lucrativos que obtem essa qualificacao por meio de decreto do PR
A nova lei de licitacoes deve ser aplicada subsidiariamente tanto as concessoes comuns quanto as PPPs:
VERDADEIRO
Quais são os casos de inexigibilidade na nova lei de licitação?
FACAS
FORNECEDOR EXCLUSIVO
Aquisição ou aluguel de imóvel ideal
Credenciamento
Artista consagrado
Serviço especializado
Quais são os critérios de julgamento das propostas?
Lei 14.133Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:I - menor preço;II - maior desconto;III - melhor técnica ou conteúdo artístico;IV - técnica e preço;V - maior lance, no caso de leilão;VI - maior retorno econômico
A quais situações o Pregão se aplica?
PREGÃO: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;bens e serviços COMUNS: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;
Qual o prazo de prescrição da lei de improbidade adm?
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência”.
A Adm pública pode convalidar seus atos ilegais?
Basicamente : Um ato ilegal pode, sim, ser convalidado.Desde que seja vício( Ilegalidade) de forma ou competência.
Resposabilidade do Estado, qual teoria adotada: quais requisitos e quais as excludentes
teoria do risco adm
dano, conduta estatal e nexo de causalidade
excludentes sao o caso fortuito e forca maior, bem como a culpa exclusiva da vitima e ato de terceiro
Qual a diferenca entre encampacao e caducidade
na encampacao ha a perda do inetresse publico com lei autorizativa e indenizacao previa.
ja na caducidade ha algum descumprimento por parte da concessionaria e ocorre processo adm
Servicoes Publicos
ocorrem por
concessao e permissao
CONCESSAO - licitacao na modalidade CONCORRENCIA OU DIAL COMPEP, OCORRE COM PJ OU CONSORCIO DE EMPRESAS
NA PERMISSAO, LICITACAO SEM MODALIDADE DEF
COM PESSOA FIS OU PJ
um ato ilegal pode ser convalidado:
pode sim! desde que o vicio seja na forma ou competencia
A quem se dirige o recurso adm
Recurso Administrativo:
–> No processo administrativo da Lei 9.784/99: dirigido à autoridade que proferiu a decisão (Art. 56 §1º)
–>No processo administrativo da Lei 8.112/90: dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido ato ou proferido a decisão (Art. 107 §1
quais sao as alteracoes unlaterais permitidas na nova lei de licitacoes
ei 14.133/21 Art. 125. Nas alterações unilaterais feitas pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, o contratado será obrigado a aceitar
em obras, nos serviços ou nas compras
acréscimos ou supressões de até 25%
e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento
o limite para os acréscimos será de 50%
e o limite para supressões será de 25%
Como o enunciado fala em “construção de um prédio público”, infere-se que ele está se referindo a uma “obra”, logo a assertiva está correta quando afirma que “O referido contrato já foi acrescido no percentual máximo permitido, não sendo previstos por lei novos acréscimos de valores.”
