Direito Constitucional Flashcards
Como se aprova
uma EC?
Segundo o parágrafo 2º do art. 60, só será aprovada a emenda se obtiver o quórum de 3/5 da totalidade dos membros em dois turnos de votação nas duas casas do Congresso Nacional. Primeiro, na casa iniciadora, após a discussão, será aprovada se obtiver 3/5 dos votos.
Qual a composição do
CNJ?
15 membros
Como ose era uma
Súmula vinculante?
Por ofício ou provocação sendo aprovada por 2/3 dos ministros do STF
Compete ao cnj controlar toda atividade adm financeiras ou disciplinar de todo os juízes do PJ?
Nao! Nao faz do STF!
Compete ao cnj controlar toda atividade adm financeiras ou disciplinar de todo os juízes do PJ?
Nao! Nao faz do STF!
Que tipo de sigilo CPI pode quebrar?
que a CPI pode fazer:• convocar ministro de Estado;• tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;• ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;• prender em flagrante delito;• requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;• requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;• pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);• determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e• quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).
O que CPI NÃO PODE FAZER?
condenar;• determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;• determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;• impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;• expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e• impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).
Quando não se pode aplicar a DECISÃO COORDENADa?
§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:I - de licitação;II - relacionados ao poder sancionador; ouIII - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
O que é a mutation libelli?
Art. 384.Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação,o Ministério Público deverá aditar a denúnciaou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.§ 1oNão procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.de debates e julgamento.§ 3oAplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo.§ 4oHavendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias,ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.§ 5oNão recebido o aditamento, o processo prosseguirá.
O que é a mutation libelli?
Art. 384.Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação,o Ministério Público deverá aditar a denúnciaou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.§ 1oNão procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.de debates e julgamento.§ 3oAplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo.§ 4oHavendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias,ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.§ 5oNão recebido o aditamento, o processo prosseguirá.
Nova lei de licitação atinge quem?
Adm Pub direta aut e fundacional
Qual a modalidade obrigatória para contratação de bens e serviços comuns?
Pregão
Qual critério de julgamento do pregão?
Menor preço ou maior desconto
É vedada a cassação dos direitos políticos?
Sim! Art. 15 da CF. So podendo ser suspensos ou perdidos nos casos elencados no rol.
As decisões do tribunal de contas que determinem a imputação de débito ou apliquem multa tem eficácia de título judicial ou extrajudicial?
EXTRAJUDICIAL
