Direito Constitucional Flashcards
Como se aprova
uma EC?
Segundo o parágrafo 2º do art. 60, só será aprovada a emenda se obtiver o quórum de 3/5 da totalidade dos membros em dois turnos de votação nas duas casas do Congresso Nacional. Primeiro, na casa iniciadora, após a discussão, será aprovada se obtiver 3/5 dos votos.
Qual a composição do
CNJ?
15 membros
Como ose era uma
Súmula vinculante?
Por ofício ou provocação sendo aprovada por 2/3 dos ministros do STF
Compete ao cnj controlar toda atividade adm financeiras ou disciplinar de todo os juízes do PJ?
Nao! Nao faz do STF!
Compete ao cnj controlar toda atividade adm financeiras ou disciplinar de todo os juízes do PJ?
Nao! Nao faz do STF!
Que tipo de sigilo CPI pode quebrar?
que a CPI pode fazer:• convocar ministro de Estado;• tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;• ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;• prender em flagrante delito;• requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;• requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;• pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);• determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e• quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).
O que CPI NÃO PODE FAZER?
condenar;• determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;• determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;• impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;• expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e• impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).
Quando não se pode aplicar a DECISÃO COORDENADa?
§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:I - de licitação;II - relacionados ao poder sancionador; ouIII - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
O que é a mutation libelli?
Art. 384.Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação,o Ministério Público deverá aditar a denúnciaou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.§ 1oNão procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.de debates e julgamento.§ 3oAplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo.§ 4oHavendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias,ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.§ 5oNão recebido o aditamento, o processo prosseguirá.
O que é a mutation libelli?
Art. 384.Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação,o Ministério Público deverá aditar a denúnciaou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.§ 1oNão procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.de debates e julgamento.§ 3oAplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo.§ 4oHavendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias,ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.§ 5oNão recebido o aditamento, o processo prosseguirá.
Nova lei de licitação atinge quem?
Adm Pub direta aut e fundacional
Qual a modalidade obrigatória para contratação de bens e serviços comuns?
Pregão
Qual critério de julgamento do pregão?
Menor preço ou maior desconto
É vedada a cassação dos direitos políticos?
Sim! Art. 15 da CF. So podendo ser suspensos ou perdidos nos casos elencados no rol.
As decisões do tribunal de contas que determinem a imputação de débito ou apliquem multa tem eficácia de título judicial ou extrajudicial?
EXTRAJUDICIAL
Municípios podem criar tribunais de contas?
CF/1988.Art. 31.§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Qual a classificaçcao da CF;88:
Democratica
Escrita e Codificada
Dogmatica e ecletica
Rígida
Formal
Analítica
Normativa
Consituição-dirigente
Social
Principiológica
Quais sao os métodos de interpretaçao constitucional:
Jurídico
Tópico-Problemático
Hermeneutico-concretizados
Método cientifíco-espiritual;integrativo
normativo-estruturante
O TCU pode requisitar quais informaçoes às instituicoes financeiras
O TCU pode requisitar informaçoes acerca de opera~coes de crédito originárias de recursos públicos
Quando é incabível HC:
-Impugnar decisões do STF
-Impugnar suspensão dos direitos políticos
-Impugnar pena de multa
-Já extinta a pena privativa de liberdade
-Discutir o mérito de punições discipplinares militares
-Contra imposiçcao de pena de exclusao de militar ou perda de patente; funçao pública
- Para pleitear visita íntima
Quais são os impostos de comp da UNIÃO:
-II
-IE
-IR
-IPI
-ITR
-IOF
-IGF
Quais são os impostos de competencia dos Estados:
-IPVA
-ITCMD
-ICMS
Quais sao os impostos de competencia dos municipios
-ITBI
-IPTU
-ISS
C ou E - O STF TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR ACOES DECORRENTES DE DECISOES NEGATIVAS DO CNJ
ERRADO!
