PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEI Nº 9.784 DE 1999 E LEI Nº 14.210 DE 2021 Flashcards
No tocante à delegação e avocação de competências administrativas, a Lei Federal de Processo Administrativo - Lei n° 9.784/1999, quanto ao uso de tais mecanismos na modalidade vertical (observando a linha hierárquica) ou na modalidade horizontal (sem observar a linha hierárquica), admite a: avocação e a delegação em ambas as modalidades.
FALSO
delegação em ambas as modalidades, mas a avocação apenas na modalidade vertical.
Modalidade vertical ( I ) (um embaixo do outro) (existe hierarquia)
Modalidade horizontal ( _ ) (um do lado do outro) (não existe hierarquia)
Delegação (dar)
Avocação (pegar)
De acordo com os artigos 12 e 15 da Lei 9.784 (Processo Administrativo), a delegação (dar) pode ocorrer tanto na modalidade vertical como na horizontal, mas a avocação (pegar) somente pode ocorrer na modalidade vertical.
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Em procedimento aberto para aquisição de mercadorias, o Chefe do Departamento de Compras de autarquia municipal declarou dispensável a licitação, sem, no entanto, motivar referida declaração. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999: a ausência da justificativa expressa implica violação à legalidade, por vício na forma.
VERDADEIRO
A motivação representa a exteriorização por escrito das razões que levaram à prática do ato, portanto se ela for obrigatória e o administrador a dispensa, há vício no elemento FORMA.
Art. 50 da lei 9.784/99: Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
(…)
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
