LEI Nº 8.112-1990 Flashcards
A propósito do regime jurídico único, o STF, em precedente qualificado, decidiu: o servidor público faz jus à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, periculosas ou penosas, em período sob regime celetista, anteriormente à instituição do regime jurídico único.
VERDADEIRO
O Tema 942 da Repercussão Geral, julgado pelo STF, trata do direito dos servidores públicos de usar o tempo que trabalharam em condições perigosas ou insalubres para se aposentar mais cedo, mesmo que esse tempo tenha sido prestado quando ainda estavam sob a CLT (carteira assinada), antes de passarem para o regime estatutário (regime jurídico único).
O STF decidiu que:
- Antes da Reforma da Previdência de 2019, o servidor podia converter esse tempo especial (em que trabalhou em condições ruins) em tempo comum, ou seja, contava mais tempo para a aposentadoria.
- Depois da Reforma, essa conversão só pode acontecer se a lei de cada Estado, Município ou da União permitir (ou seja, depende de uma lei complementar que regulamente isso).
o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade que tenha sido aplicada.
VERDADEIRO
Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
o cancelamento de penalidade pelo decurso de tempo surtirá efeitos retroativos.
FALSO
Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade NÃO SURTIRÁ efeitos retroativos.
o prazo de prescrição para abertura de sindicância ou processo disciplinar inicia na data do cometimento da conduta considerada irregular.
FALSO
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1 O prazo de prescrição começa a correr DA DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO.
§ 2 Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3 A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4 Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Conforme a Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a remoção é forma de provimento derivado de cargo público.
FALSO
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Além disso, temos:
Art. 8° São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
V - readaptação;
VI - reversão;
VII - aproveitamento;
VIII - reintegração;
IX - recondução.
BIZU: PANR4.
Conforme a Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), o ato de posse somente se realiza nos casos de provimento de cargo por nomeação.
VERDADEIRO
Art. 13. § 4° Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
Conforme a Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), é possível realizar a entrada em exercício de cargo público por meio de procuração.
FALSO
Art. 13. § 3° A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
O que é possível é a POSSE, entrada em exercício NÃO!
