Processo administrativo Flashcards
O recurso administrativo de revisão consiste em ?
Questionar punição administrativa diante de fatos novos que comprovem a inadequada sanção aplicada
O direito que a administração tem de anular os atos decai em?
5 anos
Contados da data em que foram publicados
Salvo comprovada má-fé
O que ocorre se um servidor omitir os fatos?
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta graves para os efeitos disciplinares
O indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso com efeito suspensivo
Errado
Sem efeito suspensivo
O que é que não pode ser objeto de delegação ?
Competência exclusiva
Atos NORmativos
Recursos administrativos
A delegação e a revogação não precisam ser publicados no meio oficial
Errado
Devem ser publicados em meio oficial
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
Correto
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo DELEGANGE
Errado
Pelo delegado
O ato de delegação especificará as matérias que poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva do exercício da atribuição delegada
Correto
Onde seriam realizados os atos do processo ?
PREFERENCIALMENTE na sede do órgão
Cientificando-se o interessado se outro for no local de realização
Qual o prazo caso inexista disposição específica ?
Devem ser praticados no prazo de 5d
Salvo motivo de força maior
O prazo previsto neste artigo
Pode ser dilato até o dobro
Mediante comprovada justificação
A quem se a aplica a lei de processo adm?
Administração federal
Direta (órgãos, ministérios, legislativo, judiciário em funções adm)
Indireta : autarquias, fundações, EP e SEM
A quem não se aplica a lei de processos?
M
E
Df
STJ fala que pode ser aplica quando estes não tiverem lei própria
O que é um órgão ?
Não tem personalidade jurídica
O que é uma entidade?
Com personalidade jurídica
O que é autoridade ?
Servidor
Agente público
Com poder de decisão
Quais são os princípios da lei ?
Será fácil pro momo
Segurança jurídica
Eficiência
Razoabilidade
Finalidade
Ampla defesa
Contraditório
Interesse público
Legalidade
Proporcionalidade
Motivação
Moralidade
O que é informalismo ?
Formalismo moderado
Forma simples
Suficiente para propiciar:
Grau de certeza
Segurança
Respeito a direitos
Formalidades essenciais
Sem rigor- exceto se prevista em lei
O que é instrumentalidade das formas ?
Forma é um meio para se atingir um resultado
O comparecimento do interessado supre a falta ( falha na notificação )
O que é instrumentalidade das formas ?
Forma é um meio para se atingir um resultado
O comparecimento do interessado supre a falta ( falha na notificação )
O que é o princípio da oficialidade ? ( impulsão de ofício)
Adm inicial o processo
Iniciativa própria
Sem provocação
O que é verdade material ?
A adm pública deve buscar provas para identificar o que realmente aconteceu
Proporcional uma maior flexibilidade nas fases
Provas tem que ser lícitas
O que é o princípio da gratuidade?
Não pode ter despesas processuais para participar do processo
Exceto previstos em lei
Quais são os direitos dos administrados ?
Respeito e facilitação dos direitos e obrigações
informação: ciência, vista e cópias
Formular alegações: antes da decisão
Assistência FACULTATIVO do advogado
Quais são os deveres ?
Expor a verdade
Lealdade / urbanidade
Não agir de modo temerário
Prestar informações e colaborar
Como ocorre a iniciativa do processo?
de ofício da adm
Ou a pedido do interessado
Como deverá ser o requerimento inicial ?
Por escrito ( regra) - exceção oral
Para quem? -> órgão/ autoridade
De quem? -> identificação/domicílio
Pedido- fatos/ fundamentação
Data /assinatura
Pluralidade de interessados: pedidos de igual conteúdo, mesmos fundamentos -> poder ser formulado um único requerimento
Exceto: se ouvir vedação em lei
O que deverá conter na intimação ?
Identificação do intimado+nome do órgão
Finalidade
Data,hora e local
Se pessoalmente ou fazer-se representar
Informação da continuidade independente do comparecimento
Indicação dos fatos e fundamentos legais
Qual o prazo para a intimação ?
3D úteis quanto a data de comparecimento
Como será feita a intimação ?
Por ciência no processo
Via postal com aviso de recebimento
Por Telegram ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado
Como deve ser feita a intimação se for desconhecido ou domicílio indefinido ?
Por meio de publicão oficial
Quais serão os objetos da intimação ?
Os atos do processo que resultem para o interessado no em imposição de deveres
Ônus, sanções ou refeições ao exercício de direitos e atividades e atos de outra natureza de seu interesse
Como será realizada a instrução ?
São destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão
Mediante ofício ou impulsão do órgão responsável pelo processo
Sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias
O que ocorre quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral?
O órgão competente poderá
Mediante despacho motivados
Abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros
Antes da decisão do pedido
Se não houver prejuízo para a parte interessada
O que o interessado poderá fazer em fase introdutória?
E antes da tomada de decisão
Juntar documentos e pareceres
Requerer diligências e perícias
Aduzir alegações referentes a matéria objeto do processo
Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação ?
Do relatório e da decisão
Qual o prazo que o parecer deve ser emitida ?
Prazo máximo de 15d
Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo
SALVO, normal especial ou comprovada necessidade de maior prazo
Encerrada a instrução o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quantos dias ?
10 dias
Salvo se outro prazo for legalmente fixado
