Processo administrativo

Question 1

O recurso administrativo de revisão consiste em ?

Answer 1

Questionar punição administrativa diante de fatos novos que comprovem a inadequada sanção aplicada

Question 2

O direito que a administração tem de anular os atos decai em?

Answer 2

5 anos
Contados da data em que foram publicados
Salvo comprovada má-fé

Question 3

O que ocorre se um servidor omitir os fatos?

Answer 3

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta graves para os efeitos disciplinares

Question 4

O indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso com efeito suspensivo

Answer 4

Errado
Sem efeito suspensivo

Question 5

O que é que não pode ser objeto de delegação ?

Answer 5

Competência exclusiva
Atos NORmativos
Recursos administrativos

Question 6

A delegação e a revogação não precisam ser publicados no meio oficial

Answer 6

Errado
Devem ser publicados em meio oficial

Question 7

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante

Answer 7

Correto

Question 8

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo DELEGANGE

Answer 8

Errado
Pelo delegado

Question 9

O ato de delegação especificará as matérias que poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva do exercício da atribuição delegada

Answer 9

Correto

Question 10

Onde seriam realizados os atos do processo ?

Answer 10

PREFERENCIALMENTE na sede do órgão
Cientificando-se o interessado se outro for no local de realização

Question 11

Qual o prazo caso inexista disposição específica ?

Answer 11

Devem ser praticados no prazo de 5d
Salvo motivo de força maior
O prazo previsto neste artigo
Pode ser dilato até o dobro
Mediante comprovada justificação

Question 12

A quem se a aplica a lei de processo adm?

Answer 12

Administração federal
Direta (órgãos, ministérios, legislativo, judiciário em funções adm)
Indireta : autarquias, fundações, EP e SEM

Question 13

A quem não se aplica a lei de processos?

Answer 13

M
E
Df
STJ fala que pode ser aplica quando estes não tiverem lei própria

Question 14

O que é um órgão ?

Answer 14

Não tem personalidade jurídica

Question 15

O que é uma entidade?

Answer 15

Com personalidade jurídica

Question 16

O que é autoridade ?

Answer 16

Servidor
Agente público
Com poder de decisão

Question 17

Quais são os princípios da lei ?
Será fácil pro momo

Answer 17

Segurança jurídica
Eficiência
Razoabilidade
Finalidade
Ampla defesa
Contraditório
Interesse público
Legalidade
Proporcionalidade
Motivação
Moralidade

Question 18

O que é informalismo ?
Formalismo moderado

Answer 18

Forma simples
Suficiente para propiciar:
Grau de certeza
Segurança
Respeito a direitos

Formalidades essenciais
Sem rigor- exceto se prevista em lei

Question 19

O que é instrumentalidade das formas ?

Answer 19

Forma é um meio para se atingir um resultado
O comparecimento do interessado supre a falta ( falha na notificação )

Question 20

O que é instrumentalidade das formas ?

Answer 20

Forma é um meio para se atingir um resultado
O comparecimento do interessado supre a falta ( falha na notificação )

Question 21

O que é o princípio da oficialidade ? ( impulsão de ofício)

Answer 21

Adm inicial o processo
Iniciativa própria
Sem provocação

Question 22

O que é verdade material ?

Answer 22

A adm pública deve buscar provas para identificar o que realmente aconteceu
Proporcional uma maior flexibilidade nas fases
Provas tem que ser lícitas

Question 23

O que é o princípio da gratuidade?

Answer 23

Não pode ter despesas processuais para participar do processo
Exceto previstos em lei

Question 24

Quais são os direitos dos administrados ?

Answer 24

Respeito e facilitação dos direitos e obrigações
informação: ciência, vista e cópias
Formular alegações: antes da decisão
Assistência FACULTATIVO do advogado

Question 25

Quais são os deveres ?

Answer 25

Expor a verdade
Lealdade / urbanidade
Não agir de modo temerário
Prestar informações e colaborar

Question 26

Como ocorre a iniciativa do processo?

Answer 26

de ofício da adm
Ou a pedido do interessado

Question 27

Como deverá ser o requerimento inicial ?

Answer 27

Por escrito ( regra) - exceção oral
Para quem? -> órgão/ autoridade
De quem? -> identificação/domicílio
Pedido- fatos/ fundamentação
Data /assinatura

Pluralidade de interessados: pedidos de igual conteúdo, mesmos fundamentos -> poder ser formulado um único requerimento
Exceto: se ouvir vedação em lei

Question 28

O que deverá conter na intimação ?

Answer 28

Identificação do intimado+nome do órgão
Finalidade
Data,hora e local
Se pessoalmente ou fazer-se representar
Informação da continuidade independente do comparecimento
Indicação dos fatos e fundamentos legais

Question 29

Qual o prazo para a intimação ?

Answer 29

3D úteis quanto a data de comparecimento

Question 30

Como será feita a intimação ?

Answer 30

Por ciência no processo
Via postal com aviso de recebimento
Por Telegram ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado

Question 31

Como deve ser feita a intimação se for desconhecido ou domicílio indefinido ?

Answer 31

Por meio de publicão oficial

Question 32

Quais serão os objetos da intimação ?

Answer 32

Os atos do processo que resultem para o interessado no em imposição de deveres
Ônus, sanções ou refeições ao exercício de direitos e atividades e atos de outra natureza de seu interesse

Question 33

Como será realizada a instrução ?

Answer 33

São destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão
Mediante ofício ou impulsão do órgão responsável pelo processo
Sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias

Question 34

O que ocorre quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral?

Answer 34

O órgão competente poderá
Mediante despacho motivados
Abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros
Antes da decisão do pedido
Se não houver prejuízo para a parte interessada

Question 35

O que o interessado poderá fazer em fase introdutória?

Answer 35

E antes da tomada de decisão
Juntar documentos e pareceres
Requerer diligências e perícias
Aduzir alegações referentes a matéria objeto do processo

Question 36

Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação ?

Answer 36

Do relatório e da decisão

Question 37

Qual o prazo que o parecer deve ser emitida ?

Answer 37

Prazo máximo de 15d
Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo
SALVO, normal especial ou comprovada necessidade de maior prazo

Question 38

Encerrada a instrução o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quantos dias ?

Answer 38

10 dias
Salvo se outro prazo for legalmente fixado