LINDIB Flashcards
Como será feita a revisão nas esferas administrativas?
Se houver completado levará em conta:
Orientações da época
Vedado com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas
É verdade declarar a invalidade de atos concessório anteriores, plenamente constituído sobre a égide da orientação anterior, não obstante a revisão da orientação jurídica correspondente.
Correto
Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor …
Até que outra a modifique ou revogue
A lei nova, que estaleca disposição gerais ou especiais a par das já existes
Não revoga nem modifica a lei anterior
Quando a lei entrará em vigor em todo o país ?
45 dias depois de oficialmente publicada
Se antes de entrar a lei em vigor ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção ….
O prazo deste artigo é dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação
A nova lei tem que efeitos ?
Prospectivos limitados pela proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa
O que será considerado como obstáculo?
As dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados
Se a lei for omissa, como juiz decidirá o caso?
De acordo com a analogia, ,9’ os costumes e com os princípios gerais de direito
A lei em vigor terá efeito imediato em geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Esta regra
Não é contraditória, porque dispõe, respectivamente, sobre as partes posteriores dos fatos pendentes e sobre a preservação dos direitos incorporados ao patrimônio do sujeito, antes da superveniência de outra lei sobre o mesmo objeto
Quando a lei será admitida nos estrados estrangeiros ?
3 meses depois de oficialmente publicada
A lei posterior revoga a anterior quando:
Expressamente o declare
Quebro seja com ela incompatível
Quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior
Nova lei pode revogar a anterior no que lhe for contrária, ainda que tacitamente
A nova lei que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes:
Não modifica nem revoga a lei anterior
O controle externo dos atos da administração pública:
Passou, expressamente, deve considerar as consequências práticas da decisões proferidas nesse âmbito assim como demonstrar a necessidade e adequação das medidas impostas embora princípio da proporcionalidade e a motivação dos atos já informasse aquela atuação
