Atos Administrativos Flashcards
O que diz a teoria dos motivos determinantes?
Uma vez motivado, a sua validade se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.
Se os motivos forem inexistente ou faltos, o ato será nulo
Logo se tem motivação, o ato será válido se os motivos indicados forem verdadeiros.
Se aplica a atos discricionários e vinculados
Revogação tem efeito?
Ex nunc
Não retroage
O que pode ser convalidado?
Foco
Forma
Competência
Animação e convalidação efeito ?
Ex tunc
Retroage
O que é convalidação?
Tornar válido o ato, que até então não era, com efeito retroativo
Quais são os requisitos ou elementos dos atos adm?
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
Pode ser convalidado: forma, competência e objeto quando for plúrimo
Como a convalidação é conhecida?
Como sanatoria
Cuida-se da correção do vício existente no ato adm como forma de Magee esse ato produzindo seus efeitos e restaurando a legalidade
Quais os requisitos para convalidação?
Não acarretar lesão ao interesse público
Não acarreta prejuízo a terceiros
Apresenta vício sanável
O que é cláusula reserva judicial ?
Funções do poder judiciário não pode ser exercida por qualquer outro poder
O que é revogação?
Extinção de ato administrativo válido ou de seus efeitos por razões de conveniência e oportunidade em face do interesse público
De quem é a competência para revogar?
Privativa da administração e não dependendo de provocação, não sendo permitido ao poder judiciário, no exercício da função jurisdicional
O que não pode ser objeto de revogação?
VC PODE DA
Atos:
Vinculados
Declaratório
Procedimento administrativo (integram)
Declaratórios enunciativos
Direitos adquiridos
Tem R, é discricionário
Autorização
Permissão
Aprovação
Não tem R? É vinculado
Licença
Homologação
Quais elementos dos atos que são vinculados ?
Competência
Forma
Finalidade
Um servidor conceder uma licença de edificação depois verificou que a competência não era sua
Caberá a com validação do ato pela autoridade competente desde que presentes requisitos legais eles que trata de um ato vinculado
O que é presunção de legitimidade?
Produção imediata dos efeitos
Todos os atos possuem
Fé pública
É relativa ( juris tantum )
São legítimos até que se prove ao contrário
O que é autoexecutoriedade?
Execução direta pela administração pública
Executoriedade: meios diretos
Elegibilidade: meios indiretos
Independe de ordem judicial
Não impede o controle judicial
Não está presente em todos os atos
Depende de lei ou situação urgente
O que é imperatividade?
Imposição da vontade da adm pública
Independente da concordância do terceiro
Poder extroverso
Aplicado de multa não tem autoexecutoriedade e sim IMPERATIVIDADE
Não está presente em todos os atos
Quais atos podem ser submetidos ao controle judicial?
Atoa discricionários e vinculados
Os discricionários não podem na oportunidade e na conveniência, mas na legalidade por exemplo, pode!
Onde está presente a exigibilidade ?
Tanto em atos vinculados como atos discricionário
Quais atos podem ser convalidados?
Tanto discricionário quanto vinculados
Desde que seja na forma ou competência
O que diz a teoria dos motivos determinantes?
Significa que uma vez motivado o ato, a sua validade se vincula aos motivos indicados como seu fundamento
Assim se os motivos indicados forem inexistentes ou faltos, consequentemente o ato será nulo
Logo, se a adm faz motivação, o ato somente será válido se os motivos indicados forem verdadeiros
O que é motivo?
Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo
Quais são os vícios de motivo?
Motivo inexistente
Motivo falso
Motivo ilegítimo ou juridicamente inadequado
Vício de motivo acarreta a invalidade do ato, sendo obrigatória a sua anulação
Quais são os atos enunciativos?
CAPA
Certidões
Apostilas
Parecer
Atestado
A banca FCC pode cobrar parecer e laudo como de opiniões 🤦🏽♀️
Quais são os atos normativos ?
REDE IN REDE
Regimento
Decreto
Instruções normativas
Resoluções
Deliberações
Quais são os atos normativos ?
REDE IN REDE
Regimento
Decreto
Instruções normativas
Resoluções
Deliberações
Quais são os atos negociais ?
PANELA
Permissões
Autorizações
Nomeações
Exonerações
Licenças
Admissão
Quais são os atos ordinários ?
CAIO PODE
Circulares
Avisos
Instruções
Ordens
Portarias
Ofícios
Deliberações
Quais são os atos ordinários?
CAIO PODE
Circulares
Avisos
Instruções
Ordens
Portarias
Ofícios
Deliberações
Poder judicial pode revogar?
Não
Apenas anular
