PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Flashcards
O que são poderes da Administração Pública?
- são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público.
-são prerrogativas que ela possui para atingir a finalidade pública.
-supremacia do interesse público.
Quais são as 4 espécies de poderes da Administração Pública
Poder normativo (ou regulamentar)
Poder hierárquico
Poder disciplinar
Poder de polícia
O que é PODER VINCULADO ?
dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção
O que é PODER DISCRICIONÁRIO?
Há mais de um comportamento possível.
A escolha do ato se dá com base em juízo de valor, observando a conveniência e a oportunidade. O administrador certa liberdade de atuação (mas dentro da lei).
O que é PODER NORMATIVO (OU REGULAMENTAR)?
- expedir atos normativos (decretos, resoluções, instruções normativas, portarias etc.).
-o poder normativo é derivado da lei, do ato normativo originário.
-o ato normativo regulamentar não é originário, é derivado.
O que é regulamento autônomo?
é como se fosse um ato primário, pois se coloca no lugar da lei, encontrando seu fundamento de validade na própria CF.
-inovando o ordenamento
O que é PODER DISCIPLINAR?
-serve para apurar infrações e aplicar sanções, aos agentes públicos pela lei
-Alguns autores (minoria doutrinária) entendem que este poder está dentro do poder hierárquico.
O que é PODER HIERÁRQUICO?
-É utilizado pela Administração para que ela possa organizar, estruturar, estabelecer relações de coordenação e subordinação entre seus órgãos e seus servidores (distribuir competências internamente).
- a hierarquia só existe entre órgãos e seus agentes.
Quais são as PRERROGATIVAS DECORRENTES DO PODER HIERÁRQUICO?
Dar/receber ordens: poder de dar ordens aos subordinados nos limites da lei, e consequentemente, o dever de obediência – exceto para as ordens manifestamente ilegais
Fiscalizar: controle dos atos inferiores, sendo possível anular atos ilegais, e revogar os inoportunos ou inconvenientes
Rever: revisão de atos inferiores;
Qual a diferença de delegação para avocação?
- Delegar atribuições:
para subordinados (hierarquicamente inferiores) ou não subordinados
somente pode-se delegar parte da competência
não se pode delegar as competências(CE NO RA )
Avocar atribuições:
Superior puxa a competência do inferior;
O que é PODER DE POLÍCIA?
-objetiva condicionar/limitar/restringir/disciplinar o exercício dos direitos e atividades de particulares para a preservação do interesse público.
Quais são os MEIOS DE ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA?
A) Pode ser exercido por edição de atos normativos (originários ou regulamentares):
limitações administrativas
decreto que regulamenta a lei e sua aplicação no caso concreto
portaria, resolução, instrução
B) Poderá ser exercido por realização de atos administrativos e operações materiais:
Preventivo: Ocorre antes. Ex: fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, permissão, atos de consentimento em geral etc.
Repressivo (buscando fazer com que o indivíduo cumpra a prescrição legal – ex: interdição de atividade, apreensão de mercadorias, etc). Ex: Vou à padaria e peço um lanche. Passo mal. ANVISA vai ao estabelecimento e restringe à atividade comercial.
CARACTERÍSTICAS/ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA?
A) AUTOEXECUTORIEDADE: Possibilidade da Administração executar suas decisões sem recorrer ao Judiciário
DISCRICIONARIEDADE: No modo de atuação. Quando a lei deixa certa margem de liberdade de apreciação no que se refere a alguns elementos do ato, como motivo ou objeto
C) COERCIBILIDADE: Uso da força. O ato de polícia é auto executório porque tem força coercitiva, já que decorre da supremacia da Administração Pública.
DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA?
por meio de lei
pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial
Quais são os atributos do poder de polícia ?
Os cachaceiros gostam DIAUCO
Polícia prende quem está DIAUCO
Discricionário
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
