Procedimento sumaríssimo

Question 1

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) O procedimento sumaríssimo no processo do trabalho envolve os dissídios individuais cujo valor não exceda a
A) sessenta vezes o salário mínimo vigente, não podendo deles fazer parte a administração pública direta.
B) trinta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.
C) quarenta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.
D) quarenta vezes o salário mínimo vigente, não podendo deles fazer parte a administração pública direta.
E) sessenta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.

Answer 1

D) quarenta vezes o salário mínimo vigente, não podendo deles fazer parte a administração pública direta.

Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.