Mandado de segurança Flashcards
(CESPE 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que tenha indeferido liminar em outro mandado de segurança. (C/E)
CERTO - OJ 140 da SDI-2 do TST
(CESPE 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança. (C/E)
ERRADO
Súmula nº. 414 do TST
I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.
II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.
(CESPE 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) Ao TST não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT. (C/E)
CERTO
OJ 4 do Tribunal Pleno/Órgão Especial
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE TRT. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DJ 17.03.2004) Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT.
