Ação rescisória Flashcards
(CESPE 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) De acordo com a jurisprudência do TST pertinente à ação rescisória no processo do trabalho:
a decisão proferida em agravo de petição que apenas declare preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão somente coisa julgada formal. (C/E)
CERTO
OJ 134 - A decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão-somente coisa julgada formal.
(CESPE 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) De acordo com a jurisprudência do TST pertinente à ação rescisória no processo do trabalho:
a procuração outorgada com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de ação rescisória. (C/E)
ERRADO
OJ 151: A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança. Constatado, todavia, o defeito de representação processual na fase recursal, cumpre ao relator ou ao tribunal conceder prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.
(CESPE 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) De acordo com a jurisprudência do TST pertinente à ação rescisória no processo do trabalho:
se for constatada em ação rescisória a ocorrência de colusão entre as partes em acordo trabalhista, o juízo deverá declarar a nulidade de decisão homologatória e aplicar multa por litigância de má-fé. (C/E)
ERRADO
OJ 158 - A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as partes (CPC/1973, art. 485, III), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, não havendo que ser aplicada a multa por litigância de má-fé.
