Partes e procuradores

Question 1

Não é aplicável o “jus postulandi”:

Answer 1

• recursos de competência do TST;
• ação rescisória;
• ação cautelar;
• mandado de segurança;
• embargos de terceiro;
• recursos de peritos e depositários;
• reclamação;
• processos de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais;
• relações de trabalho; e
• extrapolada a seara trabalhista.

Súmula 425 do TST: O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Question 2

CLT: Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de ___% e o máximo de ___% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

CPC: Os honorários serão fixados entre o mínimo de ___% e o máximo de ___% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Answer 2

CLT: mínimo = 5%
máximo = 15%

CPC: mínimo = 10%
máximo = 20%

Obs.: Antes da reforma trabalhista, os honorários não eram cabíveis pela mera sucumbência, exigindo-se dois requisitos para concessão: 1) estar assistido pelo sindicato da categoria; 2) beneficiário da justiça gratuita.
- TST autorizava a condenação dos honorários pela mera sucumbência na ação rescisória e nas lides que não derivassem da relação de emprego (decorre do CPC).
- eram devidos quando o sindicato figurasse como substituto processual, a fim de estimular a atuação coletiva.

Question 3

CLT: Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos ____ anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

CPC: Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos ____ anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Answer 3

CLT: 2 anos

CPC: 5 anos

Question 4

O benefício da justiça gratuita pode ser concedido de ofício?

Answer 4

Sim

Question 5

O benefício da justiça gratuita será concedido:
1)
2)

Answer 5

1) salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral;
2) comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas (PJ ou PF).

Question 6

O beneficiário da justiça gratuita deverá suportar o pagamento:
1)
2)
3)

Answer 6

1) dos honorários periciais, se sucumbente no objeto da perícia e tenha obtido créditos capazes de suportar tais honorários, ainda que em outro processo.
2) dos honorários sucumbenciais, caso tenha obtido créditos capazes de suportar tais honorários, ainda que em outro processo.
3) ausência do reclamante na audiência inaugural, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

Question 7

São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:
I –
II –
A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.

Answer 7

I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que NÃO explorem atividade econômica;
II – o Ministério Público do Trabalho.

Question 8

I - A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida (C/E)
II - No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, caberá um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. (C/E)

Answer 8

I - CERTO.
II - ERRADO - No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, DESCABE um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, reembolsar a quantia.

Question 9

As custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de ___%, observado o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social

Answer 9

2%

Question 10

Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente na audiência de julgamento, poderá fazer-se representar por ______________________.

Answer 10

outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

Question 11

É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, cujas declarações obrigarão o proponente, e que seja empregado da parte reclamada. (C/E)

Answer 11

ERRADO
O preposto não precisa ser empregado da parte reclamada.

Question 12

Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas (litisconsórcio no polo ativo) ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. (C/E)

Answer 12

certo

Question 13

Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes ___________, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a ______________.

Answer 13

Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes NECESSÁRIOS, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a ANULAÇÃO de cláusulas desses instrumentos.

Question 14

É aplicável ao processo do trabalho o art. 229 do CPC: “Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento”. (C/E)
Obs.: não se aplica aos processos em autos eletrônicos.

Answer 14

ERRADO
Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST:
Inaplicável ao processo do trabalho a norma contida no art. 229 do CPC, em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.

Question 15

Representação processual:
Substituição processual:

Answer 15

Representação processual: age em nome alheio para defesa de interesse alheio.
Substituição processual: age em nome alheio próprio para defesa de interesse alheio.
- sindicato: independe de autorização dos substituídos;
- associação e cooperativa: necessária autorização individual (procuração) ou coletiva (assembleia).

Question 16

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do(a) _________.
A empresa sucedida responderá ___________ com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

Answer 16

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do SUCESSOR.

A empresa sucedida responderá SOLIDARIAMENTE com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

Question 17

Quem representa o menor na reclamatória trabalhista?

Answer 17

Art. 793 da CLT. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.

Sucessivamente:
1) representantes legais;
2) Ministério Público do Trabalho (antigamente denominado Procuradoria da Justiça do Trabalho);
3) sindicato da categoria;
4) Ministério Público Estadual;
5) curador nomeado pelo juiz.

Question 18

Qual é o valor da multa por litigância de má-fé? Depende de requerimento da parte contrária?

Answer 18

Art. 793-C da CLF. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser SUPERIOR A 1% E INFERIOR A 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (IGUAL CPC)

§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até DUAS VEZES o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (CPC PREVÊ ATÉ 10X O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO)

Art. 793-D. Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

OJ 409 da SDI-I do TST: O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.

Obs.: assédio processual - todo ato processual praticado de forma reiterada, insidiosa, por um dos sujeitos do processo (inclusive pelo juiz), que tem por objetivo minar a autoestima de uma das partes litigantes, degradando o processo.
- não tem tipificação legal.
- indenização definida no caso concreto (segue os parâmetros da indenização por dano moral).
- a requerimento ou de ofício.

Question 19

Quando ocorre o chamamento à autoria no fato do príncipe?

Answer 19

Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

• a pessoa de direito público será notificada, passando a figurar no processo como chamada à autoria.
• FP fica responsável pelo pagamento da indenização do art. 479 da CLT, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS (conforme parte da doutrina e jurisprudência, é responsável apenas pela multa de 40% sobre o FGTS).

§ 3º - Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda (JUSTIÇA COMUM), perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo comum. - este parágrafo não foi recepcionado pela EC 45/04, pois o processo deve ser mantido na justiça do trabalho, já que decorre de relação de trabalho.

• não se aplica o art. 486 do CLT no caso de medidas adotadas pelos entes público decorrentes do enfrentamento ao coronavírus.