Procedimento Adm. Tributário Flashcards
A fiscalização compete a quem?
A fiscalização compete à Secretaria de Estado da Fazenda, sem prejuízo da responsabilidade do órgão da Administração Estadual, vinculado à prática do ato, à realização da atividade ou à prestação do serviço, de fiscalizar o atendimento às prescrições legais na parte que lhe for atinente.
Qual o prazo para comunicação da infração a qual tiver conhecimento?
24 h para comunicar, por escrito, à SEFA para instauração do procedimento fiscal
Quando a atividade exercida estiver sujeita à expedição de alvará ou vistoria, sem a sua obtenção, a autoridade competente para autorizá-la determinará…
a sua cessação até que se efetue o pagamento da Taxa, acrescida das cominações previstas nesta Lei.
Verificada a utilização de documento falso, forjado, falsificado, ou com prazo vencido…
a autoridade fará a sua apreensão, mediante lavratura de termo próprio, enviando-o à Secretaria de Estado da Fazenda na oportunidade da comunicação do fato.
Quando couber, remeter-se-ão à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social os documentos necessários à…
instauração do competente inquérito policial, sem prejuízos dos outros procedimentos.
