Fato Gerador Flashcards
1
Q
Quais os fg’s contidos na Lei nº 8.455/2016?
A
- exercício regular do poder de polícia
- prestação, efetiva OU potencial, de serviços públicos específicos **E **dividíveis
2
Q
Quando considera-se ocorrido o fg?
A
- quando houver a utilização, efetiva OU potencial, de serviço público específico E divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição
- ou quando houver o exercício regular do poder de polícia do Estado mediante atividade de fiscalização e vigilância, em virtude do interesse público
