Disposições Finais Flashcards
Onde as tabelas das Taxas e isenções devem ser fixadas?
Os órgãos da Administração Estadual manterão fixadas, em lugar visível e de acesso público, as tabelas das Taxas e isenções cabíveis.
Onde são registradas as ocorrências do FG?
As ocorrências do fato gerador serão registradas em arquivos eletrônicos pelos órgãos da Administração Estadual que guardem relação com as mesmas, para efeito de controle fiscal.
Quem são os obrigados a exibirem à fiscalização os documentos, papéis e livros relacionados com a cobrança da Taxa Estadual?
São obrigados a exibir à fiscalização os documentos, papéis e livros relacionados com a cobrança da Taxa Estadual, a prestar informações e a não embaraçar a ação fiscal:
I - os contribuintes;
II - os servidores públicos estaduais;
III - os que forem parte no ato sujeito ao tributo.
Para onde é destinada a arrecadação das Taxas?
A receita das Taxas previstas nesta Lei será destinada ao Tesouro do Estado, exceto o todo ou parcela com destinações específicas.
