Isenções

Question 1

SÃO ISENTOS DE TAXAS

i - desde que declarado o fim ÚNICO e EXCLUSIVO, os atos referentes:

Answer 1

a) à vida escolar;

b) ao alistamento e ao processo eleitoral;

c) a fins militares;

d) à situação dos servidores públicos;

e) aos presos pobres no sentido da lei;

f) à assistência judiciária;

g) às Empresas Públicas Estaduais;

h) às Sociedades de Economia Mista, quando o Estado seja acionista majoritário;

i) às instituições de beneficência e assistência social, inclusive clubes de serviços comunitários, religiosos e partidos políticos; SOCIAL RELIGIÃO PARTIDO POLÍTICOS

j) aos interesses de doentes portadores de enfermidades incuráveis ou de deficiência física e mental irrecuperável que acarretem incapacidade laboral permanente;

k) aos interesses de pessoas reconhecidamente pobres, quando testemunhado por duas pessoas idôneas.

• Não estão aqui União e Municípios; preso e pobre pela lei; pobre precisa de duas testemunhas; social, religião e partidos políticos não pagam

Question 2

SÃO ISENTOS DE TAXAS

ii - os CERTIFICADOS

Answer 2

a) de propriedade de veículos motorizados pertencentes à União, Municípios e Autarquias, bem como, a Órgãos Diplomáticos devidamente credenciados dos países que concedem reciprocidade de tratamento;

b) expedidos em virtude de rescisão de contrato de compra e venda de veículo motorizado, com cláusula de reserva de domínio, desde que o veículo retorne à posse do proprietário.

Question 3

SÃO ISENTOS DE TAXAS

iii - a licença para porte de arma…

Answer 3

solicidada por servidor público em razão do exercício das suas funções

Question 4

SÃO ISENTOS DE TAXAS

iv - o Serviço de Arrecadação - por Documento de Arrecadação Estadual, nas hipóteses previstas em ato do Poder Executivo;

Question 5

SÃO ISENTOS DE TAXAS

v - a alteração cadastral com emissão de documentos, por transferência de jurisdição.

Question 6

A quem compete o reconhecimento da isenção?

Answer 6

Compete ao Órgão da Administração Estadual, vinculado à prática do ato, à realização da atividade ou à prestação do serviço, o reconhecimento da isenção, mediante requerimento do interessado, acompanhado de prova de condição alegada.

Question 7

A isenção é automática?

Answer 7

Não, o interessado deve requerer ao Órgão da Administração Estadual vinculado à pratica do ato, à realização da atividade ou à prestação do serviço, acompanhado de prova da condição alegada