Infrações e Penalidades

Question 1

Qual o valor da multa para quem deixar de recolher, no todo ou em parte no prazo e forma legal?

Answer 1

%50% do valor da TAXA

Question 2

Qual o valor da multa para quem incorrer em fraude?

Answer 2

%210% do valor da TAXA

** quando**:

a) adulterarem, fabricarem, ou, por qualquer modo, fraudarem guias de recolhimento ou contribuírem para esse fato, ou ainda, fizerem nesses documentos declarações falsas;

b) conservarem por mais de oito dias guias de recolhimento falsas ou adulteradas, ou ainda, contendo declaração falsa, tendo em qualquer caso, conhecimento dessas circunstâncias;

c) fizerem declaração falsa que importe no reconhecimento de isenção ou no lançamento de Taxa diversa ou de valor inferior ao efetivamente devido;

d) forjarem, adulterarem ou falsificarem documentos ou concorrerem para esse fato, referentes aos atos, atividades ou serviços tributados na forma desta Lei.

Question 3

Qual a multa para penalidade não expressamente determinada em lei?

Answer 3

• as infrações serão punidas com multa correspondente a 10 (dez) UPF-PA.

Question 4

O pagamento da multa exime o infrator das demais obrigações?

Answer 4

O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem do cumprimento das demais exigências legais.

Question 5

Há responsabilidade solidária?

Answer 5

Respondem solidariamente pela infração todas as pessoas que concorram de algum modo para a sua ocorrência ou dela se beneficiem.