Privilégios E Imunidades Dos Diplomatas

Question 1

O que é a imunidade diplomática?

Answer 1

Condições sobre as quais um Estado não pode exercer a sua soberania jurídica (não pode aplicar as suas leis domésticas) - estão imunes a um conjunto de leis do país onde estão.

Question 2

O que é o privilégio diplomático?

Answer 2

Acesso a facilidades especiais, como a isenção de certas prerrogativas e impostos.

Question 3

Em que é que têm origem os privilégios e imunidades dos diplomatas?

Answer 3

Tem origem na convicção de que a independência absoluta do agente diplomático nos seus negócios com o soberano perante o qual está acreditado é uma condição indispensável ao cumprimento da missão.

Question 4

Em que é que se reflete a igualdade da soberania dos Estados?

Answer 4

A igualdade da soberania dos Estados reflete-se no princípio da reciprocidade, que por sua vez de reflete nas imunidades e privilégios diplomáticos.

Question 5

Quais são as duas dimensões dos privilégios e imunidades dos diplomatas?

Answer 5

Funcional: diplomatas precisam delas para executar a sua missão.

Simbólica-Política: confirmação recíproca da soberania dos Estados (diplomatas incorporam o reconhecimento da soberania entre Estados).

Question 6

Onde estão codificados os privilégios e imunidades?

Answer 6

Convenção de Viena de 1961 (embaixadas) e 1963 (consulados - menos imunidades e privilégios). O direito consuetudinário é usado quando um assunto não está coberto pelas convenções.

Question 7

O que podem fazer os acordos bilaterais?

Answer 7

Podem aprofundar imunidades e privilégios diplomáticos e alargá-los a atores não estatais.

Question 8

Artigo 41° CVRD - Código de Conduta perante o Estado de Acolhimento. O que diz?

Answer 8

1. Diplomatas devem respeitar as leis e os regulamentos do Estado acreditador.
2. Diplomatas devem comunicar em primeiro lugar com os MNEs dos seus respetivos países.
3. Locais de missão não devem ser utilizados de maneira incompatível com as funções da missão.

Question 9

Art. 22º CVRD - Inviolabilidade das Instalações Diplomáticas

Answer 9

1. Locais da missão são invioláveis. Agentes do Estado acreditador não podem neles penetrar sem o consentimento do chefe da missão.
2. O Estado acreditador tem a obrigação de adotar todas as medidas necessárias para proteger os locais contra qualquer intrusão ou dano e evitar perturbações à missão.
3. Locais, o mobiliário, bens nele situados, meios de transporte (da missão), não podem ser alvo de busca, requisição, embargo ou medida de execução.

Question 10

O que acontece se forem feitas coisa elícitas dentro das embaixadas?

Answer 10

A boa fé está corrompida e termina a inviolabilidade (polícia pode entrar na embaixada).

Question 11

Art. 23 e 24°: Imunidade da propriedade diplomática.

Answer 11

1. Isenção de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais sobre os locais da missão.
2. A isenção fiscal não se aplica aos impostos e taxas cujo pagamento incumba às pessoas que contratem com o Estado acreditante ou com o Chefe de Missão.
3. Arquivos e documentos da missão são invioláveis.

Question 12

Art. 27° CVRD: Mala Diplomática

Answer 12

1. Estado acreditador permitirá e protegerá a livre comunicação da missão para todos os fins oficiais. E através de todos os meios de comunicação adequados.
2. Correspondência oficial da missão é inviolável.
3. A mala diplomática não poderá ser aberta ou retirada.
4. Volumes da mala diplomática deverão ter sinais exteriores que indiquem o seu carácter e só poderão conter documentos diplomáticos e objetos destinados a uso oficial.

Question 13

O que é a Mala Diplomática?

Answer 13

Envelope, caixa, contentor ou qualquer outro volume utilizado pelas missões diplomáticas para envio e receção de documentos diplomáticos e objetos destinados a uso oficial a coberto da imunidade diplomática. Não pode ser aberta ou retida. Se houver suspeitas pode ser aberta mas só na presença de diplomatas.

Question 14

Art. 29° CVRD: Inviolabilidade Pessoal

Answer 14

• agente diplomático é inviolável
• não pode ser detido ou preso
• o Estado Acreditador deve tratá-lo com o devido respeito e adotar todas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade

Question 15

Quem está incluído no termo “pessoas internacionalmente protegidas”?

Answer 15

Chefes de Estado e de Governo, MNEs, embaixadores, diplomatas e as suas famílias acompanhantes (desde que não sejam nacionais)

Question 16

Art. 31° Inviolabilidade Pessoal

Answer 16

1. Agente goza de imunidade de jurisdição penal, civil e administrativa no Estado acreditador (salvo se *)
2. Não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.
3. Não está sujeito a nenhuma medida de execução (salvo nos casos * e se poder realizar-se sem afetar a inviolabilidade de sua pessoas/residência)

Question 17

Art. 30°: Inviolabilidade Pessoal

Answer 17

1. Residência do agente gosta da mesma inviolabilidade e proteção dos locais da missão.
2. Os seus documentos, correspondência e bens gozam igualmente de inviolabilidade.

Question 18

Art. 33°: Inviolabilidade Pessoal

Answer 18

Isento das disposições de seguro social que possam vigorar no Estado acreditador.

Question 19

Art. 9°: Persona Non Grata

Answer 19

O Estado acreditador poderá a qualquer momento, e sem necessidade de justificação, considerar o chefe da missão ou qualquer membro do pessoal diplomático da missão como persona non grata ou não aceitável. Isto pode acontecer mesmo antes da pessoa chegar ao território do Estado acreditador.

Question 20

O que acontece quando alguém é considerado persona non grata?

Answer 20

O Estado acreditando retirará a pessoa em questão ou dará por terminada as suas funções na missão. Se o Estado acreditante se recusar a cumprir ou não cumprir dentro do prazo razoável estas obrigações, o Estado acreditador poderá recusar reconhecer tal pessoa como membro da missão.

Question 21

O que pode o Estado de envio fazer no caso de um diplomata ser considerado pessoa non grata, por violar uma lei do Estado de acolhimento?

Answer 21

Cabe ao Estado de envio escolher se o deve repatriar ou deixá-lo enfrentar a justiça social (o diplomata fica sem imunidade e enfrenta as acusações criminais - art. 32°). Apenas as autoridades de envio podem levantar a imunidade, por escrito.

Question 22

Declarar alguém persona non grata é uma ________________: a maioria dos casos são resolvidos __________________ sem recorrer a esta medida.

Answer 22

medida extrema / bilateralmente

Question 23

Para que servem as missões ad hoc (especiais)?

Answer 23

Servem para lidar com assuntos especiais ou com países nos quais não tenham missões permanentes: missões podem ocorrer entre países sem relações diplomáticas ou consulares.

Question 24

Que Convenção rege as missões espaciais/ad hoc e os seus devidos diplomatas?

Answer 24

Convenção sobre missões especiais (1969): quando aplicável, extensão das imunidades e privilégios aos diplomatas destas missões. O tamanho, composição, líder, mandato, duração e localização tem de ser acordados mutuamente.