Direito Diplomático Flashcards
O que é o direito diplomático?
Conjunto de regras que governa as relações entre Estados.
Nomeia uma das especializações do DIP.
Direito Diplomático
Descreve o Direito Diplomático.
É um dos ramos de DIP:
- mais codificados
- menos contenciosos
- mais antigos
- dos que gera menos controvérsia entre os Estados
De que é que parte o Direito Diplomático?
Parte de um conjunto de valores alimentados ao longo dos séculos, da ideia de reciprocidade e dos costumes (que variam de região para região).
Qual é uma das grandes vantagens do Direito Diplomático?
Acomoda variações/contradições regionais, que são navegadas pelos diplomatas (consoante a interpretação cultural que cada região faz).
Ex: União Africana/Saara Ocidental/ONU/Marrocos
Enumera as 4 primeiras características do Direito Diplomático.
- Estados são os atores primários das RI e a sua soberania política assegurar-lhes igualdade perante a lei.
- É uma lei horizontal: existe entre Estados e não acima deles.
- Produto do costume e do consentimento e não não da coerção.
- Adesão voluntária.
Enumera as 4 últimas características do Direito Diplomático.
- Não há garantias de que os Estados não violem as suas normas.
- Não há uma autoridade supranacional que force a sua aplicação.
- A lei pode ser maleável e sujeita a revisão mas a previsibilidade é chave.
- Normas são respeitadas por receio de sanções e isolamento e por respeito ao princípio da reciprocidade.
Quais são as fontes do Direito Diplomático?
Jus Cogens, precedentes jurídicos, costumes, correspondência diplomática, cortesia, cartas e resoluções das OIs, doutrina e tratados.
O que é o Jus Cogens?
Ideia de que alguma parte do direito são princípios fundamentais comumente aceites pela comunidade internacional.
Ex: inviolabilidade dos mensageiros
O que são precedentes jurídicos?
Quando o juiz toma uma decisão esta decisão vai ser reproduzida em situações semelhantes porque vai estar codificada.
O que acontece quantos mais Estados assinam um tratado?
Mais significado legal é atribuído ao tratado (visto como lei).
O que é o direito consuetudinário?
Conjunto de leis informais amplamente aceites. Derivam de consistências práticas que os Estados foram assumindo como obrigação.
Quando começa a codificação do Direito Consuetudinário?
Começa com o Congresso de Viena (1815) e acelera após a I Guerra Mundial. Já com a Liga das Nações (1924) surge um Comité de Especialistas para a Codificação Progressiva do Direito Internacional.
Porque se dá a VI Conferência Internacional de Estados Americanos (Havana, 1928)?
A descolonização trouxe para a cena internacional um conjunto de atores que não se revê no conjunto de regras codificadas pelos europeus (incompreensão sobre determinadas regras). A Convenção de Havana é assim o momento em que o mundo “não ocidental” toma uma decisão e que ter a sua própria palavra.
Descreve a Carta da ONU.
É vinculativa a todos os membros e sobrepõe-se a qualquer acordo internacional; nenhuma lei nacional pode ir contra a mesma: é o mais perto que temos de uma constituição internacional.
Para que servem as resoluções da ONU?
A ONU está constantemente a criar novas leis através das suas resoluções. Estas resoluções forçam a evolução das fronteiras legais da diplomacia.
Enumera os 6 principais órgãos da ONU e diz a sua função.
Assembleia Geral, Conselho de Segurança, Conselho Económico e Social, Secretariado, Tribunal Internacional de Justiça e Conselho de Administração Fiduciária - todos prestam um papel no desenvolvimento , interpretação, aplicação e codificação do DIP.
A que é que deu origem a Resolução da Assembleia Geral de 1947?
Deu origem à Comissão de Direito Internacional, composta por 34 especialistas nomeados pelos Estados e eleitos pela Assembleia Geral (não representam países, apenas servem a comissão).
Qual a função da Comissão de Direito Internacional?
Serve a Comunidade alargada da ONU e trabalha em proximidade com o Tribunal Internacional de Justiça. O seu maior contributo foi a Convenção de Viena.
Quais são os principais instrumentos legais que regulam as relações diplomáticas internacionais?
Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961)
Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963)
Ambas foram ratificadas pela maioria dos Estados: aplicação universal.
Qual é o significado funcional e político da Convenção de Viena?
Significado funcional: abordagem funcional dos privilégios e imunidades diplomáticas.
Significado político: clarificação das regras das relações diplomáticas.
A que se deve o sucesso da Convenção de Viena?
- excelência do trabalho preparatório da Comissão de Direito Internacional.
- habilidade de negociação dos representantes dos Estados na Conferência das Nações Unidas sobre Relações Diplomáticas e Imunidades.
- estabilidade duradoura das regras básicas do direito diplomático.
- eficácia da reciprocidade como uma sanção contra o não cumprimento.
Em que é que foram baseadas as Convenções de Viena?
Baseada no mínimo denominador comum (foram sendo alargadas ao longo dos anos) e no princípio da reciprocidade.
O que é o Tribunal Internacional de Justiça?
É o principal órgão judicial da ONU, resolve as disputas legais entre os Estados - são obrigados a cumprir as suas decisões, mas não há mecanismos de imposição. Também dá opiniões consultivas.
O que é o Tribunal Penal Internacional?
Funciona desde 2002, através do Estatuto de Roma (1998), nasce do desenvolvimento do direito humanitário e da alteração do perfil do conflito internacional.
Qual é a função do Tribunal Penal Internacional?
Responsabilização criminal aos autores de crimes de guerra, genocídio, crimes contra a humanidade.
Quais são as principais limitações do Tribunal Penal Internacional?
- só pode julgar crimes cometidos a partir de 01/07/2002
- não é uma instituição da ONU: Estados têm de ratificar o Estatuto de Roma (EUA e China)
